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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOAQUIM BROCHADO DE UNAÍ (MG) - AVOUNA.
native_id12012

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 55/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.251, de 26 de setembro de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-09-26 Finalização do Processo — Lei n.º 3.251, de 26 de setembro de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-09-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 274/GSC, de 24/9/2019, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 55/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 25/9/2019 sob o n.º 15.566/2019 (ver Documento Acessório).
2019-09-23 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 55/2019, em turno único, no dia 23/9/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2019-09-23 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 29ª Reunião Ordinária.
2019-09-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-09-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 206/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 55/2019, aprovado em turno único, no dia 23/9/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-09-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 206/2019, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 55/2019, apresentado em 20/9/2019 (ver Documento Acessório).
2019-09-09 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-08-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/8/2019.
2019-08-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 55/2019. Unaí, 26/8/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2019
Reconhece de utilidade pública a Associação dos
Voluntários do Hospital Municipal Dr. Joaquim 
Brochado de Unaí (MG) – Avouna.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Voluntários do 
Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado de Unaí (MG) – Avouna –, entidade civil, de direito 
privado, sem fins econômicos, de caráter filantrópico, com autonomia administrativa, financeira e 
patrimonial, voltada para trabalho de humanização, de duração por tempo indeterminado, registrada
em 16 de fevereiro de 2018, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ 
– sob o n.º 30.743.366/0001 - 11.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente do Diretório Municipal do PSDB
Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
VEREADOR TIÃO DO RODO
PATRIOTA
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação dos 
Voluntários do Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado de Unaí-MG – Avouna –, entidade civil, 
de direito privado, sem fins econômicos, de caráter filantrópico, com autonomia administrativa, 
financeira e patrimonial, voltada para trabalho de humanização, de duração por tempo 
indeterminado, localizada na Rua Cachoeira, nº 225, Centro, Unaí, Estado de Minas Gerais 
registrada em 16 de fevereiro de 2018, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o n.º 30.743.366/0001 – 11.
A Avouna desenvolve um lindo trabalho de humanização no Hospital Municipal e no 
Pronto Atendimento de Unaí, orientando pacientes e acompanhantes sobre as normas do hospital, 
fazendo doações de lanches, roupas, fraldas, kits de higiene pessoal, serviço de barbearia e corte de 
cabelo para os necessitados. Presta ainda, apoio espiritual, arteterapia, registro fotográfico de todos 
os bebês que nascem, musicoterapia, construção de um espaço de convivência com capela, 
banheiros e área verde e fornecimento de material para reforma de mobiliários, dentre outros.
Não há dúvida de que o reconhecimento desta Associação como utilidade pública 
municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade e para o bem estar dos 
pacientes do Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para o nosso 
Município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Unaí, 12 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente do Diretório Municipal do PSDB
Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
VEREADOR TIÃO DO RODO
PATRIOTA

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