br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id12014

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 56/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.263, de 13 de novembro de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-13 Finalização do Processo — Lei n.º 3.263, de 13 de novembro de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-11-12 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 356/GSC, de 12/11/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 56/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 13/11/2019 sob o n.º 18547/2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 279/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/11/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-11-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-11-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 279/2019 aprovado, em turno único, no dia 11/11/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-08 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 279/2019, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto de Lei n.º 56/2019, apresentado em 8/11/2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2019-11-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/11/2019.
2019-11-04 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 56/2019, em turno único, no dia 4/11/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-10-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-09-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-09-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 194/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 56/2019, aprovado em turno único, no dia 9/9/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-09-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 194/2019, de relatoria do Vereador Valdir Porto, favorável ao Projeto de Lei n.º 56/2019, apresentado em 4/9/2019 (ver Documento Acessório).
2019-09-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2019-08-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/8/2019.
2019-08-30 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 56/2019. Unaí, 30/8/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PROJETO DE LEI Nº...../2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para atender à 
programação orçamentária discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao custeio das 
atividades relacionadas à manutenção do banco de alimentos. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI N.º .........DE.........DE........DE 2019.
Especificação do Crédito
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 
1 02.07.03.08.306.2407.2168.3.3.90.30.00 Nova 100 15.000,00
2 02.07.03.08.306.2407.2168.3.3.90.36.00 Nova 100 1.000,00
3 02.07.03.08.306.2407.2168.3.3.90.39.00 Nova 100 5.000,00
Total (R$) 21.000,00
ANEXO I DA LEI N.º .........DE.........DE........DE 2019.
Especificação da Anulação (Origem do Recurso)
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
1 02.07.03.08.306.2407.2168.3.3.90.34.00 583 100 21.000,00
Total (R$) 21.000,00

open original →