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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.710, DE 2 DE JUNHO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id12015

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 57/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.275, de 16 de dezembro de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-16 Finalização do Processo — Lei n.º 3.275, de 16 de dezembro de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-12-10 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 396/GSC, de 10/12/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 57/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 12/12/2019 sob o n.º 20286/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-09 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 343/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 9/12/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-12-09 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 343/2019 aprovado, em turno único, no dia 9/12/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-04 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 343/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 57/2019, apresentado em 4/12/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2019-11-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/11/2019.
2019-11-18 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 57/2019, em segundo turno, no dia 18/11/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2019-11-11 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-11-11 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 57/2019, em primeiro turno, no dia 11/11/2019, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-11-04 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-11-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-11-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 257/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2019, aprovado em turno único, no dia 4/11/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-10-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 257/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2019, apresentado em 25/10/2019 (ver Documento Acessório).
2019-10-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-10-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/10/2019.
2019-10-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 229/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2019, aprovado em turno único, no dia 7/10/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-10-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 229/2019, de relatoria do Vereador Alino Coelho, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2019, apresentado em 4/10/2019 (ver Documento Acessório).
2019-09-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2019-09-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/9/2019.
2019-09-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 211/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2019, aprovado em turno único, no dia 23/9/2019, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-09-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 211/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2019, apresentado em 23/9/2019 (ver Documento Acessório).
2019-09-16 Em Diligência — O Vereador Professor Diego por ocasião da 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 16/9/2019, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 57/2019, no sentido de oficiar o Prefeito José Gomes Branquinho solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ... /2019.
Altera dispositivo da Lei nº 2.710, de 2 de junho de 
2011, que “dispõe sobre o regime de contratação, por 
tempo determinado, para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público, 
estabelece normas para regulamentar o Processo 
Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do artigo 24 da Lei n.º 2.710, de 2 de junho de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
III – ser novamente contrato com fundamento nesta lei, caso tenha dado causa à 
rescisão contratual, antes de decorridos 30 (trinta dias) antes do encerramento de seu contrato 
anterior. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho 
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho 
Secretário Municipal de Governo

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