materia nº 281/2019

MENSAGEM N.º 281, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivo da 
Lei nº 2.710, de 2 de junho de 2011, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo 
determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece 
normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se verifica na CI nº 155/2019 do Secretário Municipal da Educação, 
professor Geraldo Magela da Cruz, a alteração proposta tem o objetivo de sanar obscuridade na 
interpretação da Lei no momento de sua aplicação, pois, na forma que se encontra atualmente o 
texto, a punição pelo encerramento do contrato é aplicada à todos os profissionais, ainda que estes 
não tenham dado causa a rescisão contratual.
4. Saliente-se que na Educação este dispositivo tem causado grande insatisfação de 
professores e/ou servidor contrato de forma excepcional, nos termos da Lei 2.710/2011, pois, 
muitas vezes o encerramento do contrato se dá devido posse em concurso ou mesmo substituição, e 
não porque o contratado deu causa à rescisão. 
5. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 15 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
(fls. 2 da Mensagem nº 281 de 15/8/2019)
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)