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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE CONTÉM O "REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ".
native_id12032

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-30 Arquivado — Portaria n.º 4.506, de 30 de dezembro de 2020, determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 4/2019, em conformidade com o artigo 180 do Regimento Interno.
2020-12-30 Em Tramitação — xxxxxxxxxxxxxxxx
2019-10-07 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-10-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 226/2019, favorável ao Projeto de Resolução n.º 4/2019, na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 7/10/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-10-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 226/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Resolução n.º 4/2019, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 2/10/2019 (ver Documento Acessório).
2019-09-30 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 217/2019, o Vice-presidente da Comissão autodesigna-se novo relator para emissão de parecer com o assessoramento do Consultora Jurídico Gustavo Martins.
2019-09-30 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 217/2019, favorável ao Projeto de Resolução n.º 4/2019 com as Emendas n.º 1, 2, 3 e 4, rejeitado em turno único, no dia 30/9/2019, por três votos contrários, nenhum voto favorável, uma abstenção e nenhuma ausência.
2019-09-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 217/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Resolução n.º 4/2019 e à Emenda n.º 1, com a apresentação das Emendas n.º 2, 3 e 4, apresentado em 26/9/2019 (ver Documento Acessório).
2019-09-25 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente em exercício da Comissão autodesigna-se novo relator para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-09-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-09-16 Em Tramitação — Projeto de Resolução n.º 4/2019 e Emenda n.º 1 distribuídos em 16/9/2019.
2019-09-16 Emendas Apresentadas — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 4/2019. Unaí, 16/9/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.
2019-09-02 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Câmara declara aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução n.º 4/2019. Unaí, 2/9/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (ver Documento Acessório).
2019-09-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 4/2019. Unaí, 2/9/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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texto original #

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1
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2019.
Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, que contém o “Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em 
seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O inciso I, do artigo 24 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 24......................................................................................................................
...................................................................................................................................
I – Primeira Parte: Pequeno Expediente, com duração de quarenta e cinco 
minutos, prorrogáveis, compreendendo: (NR)”
Art. 2º O artigo 36 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 36 A inscrição dos vereadores para uso da palavra no Grande Expediente é 
intransferível e feita preferencialmente por meio eletrônico, durante a reunião, em momento a 
ser anunciado pelo Presidente”. (NR)
Art. 3º O artigo 239 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 239 Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral de 
outra, conservando como autor, o mesmo da matéria sucedida”.
§1º Caso haja recusa, do autor da matéria sucedida, em assinar o substitutivo, 
será considerado como autor o vereador que o apresentar.
§2º Ao substitutivo aplicam-se as normas regimentais atinentes ao projeto”.
2
Art. 4º Esta Resolução entre em vigor a partir da data de sua aprovação.
Unaí, 16 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
VEREADOR PROFESSOR DIEGO 
Vice-Presidente 
PR
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
VEREADOR ILTON CAMPOS
PHS
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSC
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
3
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
MDB
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário
PRB
VEREADOR VALDMIX SILVA
PMN
VEREADOR VALDIR PORTO 
1º Secretário 
PTB 
4
JUSTIFICATIVA
O acréscimo proposto ao regimento Interno visa o melhoramento da atividade dos 
parlamentares desta Casa, vez que, possibilita a prorrogação do horário para apresentação de 
proposições, bem como coíbe manobras politicas no sentido de usurpação de autoria das 
proposições por meio de substitutivo. Não menos importante, segue a modificação do Inciso I, 
do artigo 24, possibilitando a prorrogação do momento de apresentação de proposições.
Unaí, 14 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente 
PR
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
VEREADOR ILTON CAMPOS
PHS
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSC
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
5
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
MDB
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário
PRB
VEREADOR VALDMIX SILVA
PMN
VEREADOR VALDIR PORTO 
1º Secretário 
PTB

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