1
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ MINAS GERAIS
RECURSO AO PLENÁRIO
ALINO COELHO, Vereador Líder do PSDB, brasileiro, casado, portador da C.I
MG–7.283.689 – SSP/MG e CPF 618.180.546-04, residente e domiciliado à Rua Alba Gonzaga, n.º
371 – Apt. 302 – Bloco C, Centro, Unaí (MG), vem, respeitosamente, a presença de Vossa
Excelência, com fundamento no artigo 247-B e artigo 247-D da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, interpor o presente
RECURSO AO PLENÁRIO
deste Poder Legislativo, contra a decisão proferida pela Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos, que por meio do Parecer n.º 181/2019, que concluiu pela
rejeição do Projeto de Lei n.º 41/2019 de autoria deste Vereador, pelas razões a seguir expostas:
Conforme se verifica, o Projeto de Lei n.º 41/2019 proposto por este Vereador tem
como objetivo impossibilitar, em ambos os Poderes da Administração Pública de Unaí (MG), o
acesso aos cargos comissionados às pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela Lei n.º
11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, até o seu fiel cumprimento.
Cabe informar que o Projeto apresentado encontra-se adequado à norma no que tange
à iniciativa e à competência. Não há, neste caso, invasão de competência do Executivo, pois não se
constata violação ao artigo 69 da Lei Orgânica do Município, já que não ofende a nenhum dos
incisos nele previstos.
Cabe destacar, ainda, que há constitucionalidade do Projeto de Lei sob comento,
tendo em vista que apenas impõe uma restrição para nomeação de cargos em comissão, sem
aumento de despesas, não configurando vício de iniciativa.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça de São
Paulo, por unanimidade, julgaram improcedentes as seguintes ações de inconstitucionalidade de leis
de iniciativa parlamentar que criam impedimentos à nomeação de cargos em comissão:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.999/2015, DO
MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL. PREVISÃO
DE IMPEDITIVOS À NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E DE
CONFIANÇA. ÓBICES À NOMEAÇÃO NOS PODERES LEGISLATIVO E
EXECUTIVO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA PARTE RELATIVA AO PODER EXECUTIVO. SUPOSTO VÍCIO DE
2
INICIATIVA. PROJETO DE LEI ORIGINADO DA CÂMARA DE
VEREADORES. ARTIGO 61, § 1º, II, "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARTIGO 50, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ARTIGO 15, IV, DA LEI
ORGÂNICA DE REFERIDO MUNICÍPIO. HIPOTÉTICA VIOLAÇÃO DE TAIS
DISPOSITIVOS. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO
37, CAPUT, DA MAGNA CARTA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPUGNADA.
COROLÁRIO DE REFERIDO POSTULADO CONSTITUCIONAL. CHEFE DO
EXECUTIVO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO
TELEOLÓGICA. ATRIBUIÇÃO CORRELATA À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI
N. 2.999/2015, DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. AUMENTO DE DESPESAS.
AUSÊNCIA. PRECEDENTES SIMILARES. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC,
Direta de Inconstitucionalidade n. 0001165-83.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des.
Jorge Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 07-12-2016, grifei).
Processo n. 2179857-50.2015.8.26.0000
Requerente: Prefeito do Município de Coronel Macedo
Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Coronel Macedo
CONSTITUCIONAL . ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 313, DE 06 DE JUNHO DE 2015, DO
MUNICÍPIO DE CORONEL MACEDO DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
RESTRIÇÕES SIMILARES ÀS DA “LEI FICHA LIMPA” NO PROVIMENTO
DE CARGOS COMISSIONADOS. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTS. 48, I
E IIDA LEI ORGÂNICA E 243, I E III DO REGIMENTO INTERNO DA
CÃMARA MUNICIPAL, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E
DO VÍCIO DE INICIATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Parâmetro exclusivo do controle de constitucionalidade pela via abstrata,
concentrada e direta de lei ou ato normativo municipal é a Constituição Estadual
(art. 125, § 2º, CF), razão pela qual se figura inidôneo o seu contraste com normas
da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal. 2. Alegação de vício no
processo legislativo, por inobservância de regras relativas ao processo legislativo.
Hipótese em que não se divisa ofensa direta à Constituição do Estado. Eventual
inconstitucionalidade, se existente, seria reflexa ou indireta e não poderia ser
sindicada em ação direta. 3. O Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa
reservada para o provimento de cargos públicos (art. 24, § 2º, 1 e 4, CE; art. 61, §
1º, II, a e c, CF), mas, a exigência de honorabilidade para o provimento de cargos
públicos, tal e qual a restrição ao nepotismo, se situa no raio de incidência do
princípio da moralidade administrativa (art. 37, CF; art. 111, CE), não impondo a
observância dessa reserva. 4. Ademais, a reserva de iniciativa legislativa é referente
aos requisitos para o provimento de cargos públicos, e não para as condições para
provimento de cargos públicos, matéria que está no domínio da iniciativa legislativa
comum ou concorrente, porque não se refere ao acesso ao cargo público, mas, à
aptidão para o seu exercício. 5. Improcedência da ação. (Grifos nossos)
Assim como a Lei da Ficha Limpa, bem como a proibição do nepotismo, não
nomear pessoa em cargo comissionado que tenha contra si condenação pela prática de violência
contra a mulher é apenas um dentre outros impeditivos já existentes e, também, de grande
relevância.
3
Como exemplo da importância deste tema, em 7/8/2019, aniversário da Lei Maria da
Penha, os ministros Moro e Damares Alves assinaram pacto para construir ações contra violência à
mulher. O pacto tem como objetivo ampliar as ações voltadas à prevenção e ao combate à violência
contra as mulheres.
Cabe informar, ainda, quanto à importância do tema proposto neste projeto de lei,
que o CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL, decidiu, na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de março de 2019, editar a Súmula n.
09/2019/COP, com o seguinte enunciado: INIDONEIDADE MORAL. VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER. ANÁLISE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. Requisitos para a inscrição nos
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A prática de violência contra a
mulher, assim definida na ―Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher – ‗Convenção de Belém do Pará‘ (1994)‖, constitui fator apto a
demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros
da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada
caso concreto.
É de se verificar que a violência contra a mulher é uma doença da sociedade e
devemos repudiá-la e adotar medidas administrativas, politicas e legais que alarguem as condições
de proteção e que diminuam a violência em todos os seus níveis, com o proposito de erradicar o
feminicidio. É de se dizer que, objetivando conseguir um pouco mais de qualidade às pessoas que
são nomeadas em cargos de livre nomeação na Administração Pública Municipal Direta, foram
sancionadas várias Leis, em alguns Estados brasileiros, no decorrer deste ano, a saber: Lei n.º
11.387, de 12 de julho de 2019 – João Pessoa (PB); Lei m.º 5.396, de 09 de maio de 2019 –
Formiga (MG); Lei m.º 3.531, de 14 agosto de 2019 – Palmas (TO); Lei m.º 5.054, de 13 de agosto
de 2019 – Serra (ES); Lei n.º 8.301, de 28 de fevereiro de 2019 – Rio de Janeiro (RJ); Lei 7.444, de
30 de maio de 2019 – Criciúma (SC), dentre outras.
Ressalta-se que está em tramitação, na Comissão de Justiça do Senado, o Projeto de
Lei n.º 1.950, de 2019, de iniciativa do Senador Romário, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher e na
Câmara dos Deputados, o PL 1659/2019, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide, que
veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal
n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Indubitável a importância deste Projeto não só para as mulheres, mas para a
sociedade unaiense. Com isso, vamos blindar muitos infratores, e quem ganha é a sociedade. É uma
conquista para que os direitos das mulheres sejam assegurados.
Quanto ao assunto relacionado ao vício de iniciativa abordado no Parecer da r.
Comissão de Justiça deve-se notar que embora, a princípio, pareça interferir na independência dos
Poderes, os seguintes trechos do Parecer do Ministério Público, nos autos do Processo n.º 2179857-
50.2015.8.26.0000, afirma não haver esta interferência:
Porém, essa questão recebeu diferente tratamento em situação absolutamente
similar, consistente na edição de regras de combate ao nepotismo, afinal, a
exigência de honorabilidade para o provimento de cargos públicos é algo que se
4
situa no raio de incidência do princípio da moralidade administrativa (art. 37,
Constituição Federal; art. 111, Constituição Estadual), base que une a legislação
reacionária ao nepotismo e de adoção da "ficha limpa" no provimento de cargos
públicos comissionados.
Se, como nesta hipótese semelhante, concluiu-se que o princípio da moralidade
administrativa era bastante para orientar a criação e a interpretação de norma
restritiva, a solução deste caso deve adotar idênticas premissas, lembrando-se que,
com razão, Diógenes Gasparini não visualizou a proibição do nepotismo nas
matérias da reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo
("Nepotismo político", in Corrupção, Ética e Moralidade Administrativa, Belo
Horizonte: Editora Fórum, 2008, pp. 73-98). E no julgamento da questão o Supremo
Tribunal Federal decidiu que:
"A norma insculpida no § 1° do artigo 61 da Carta Federal, mais precisamente na
alínea 'a' do inciso 11, há que ter alcance perquirido sem apego exacerbado à
literalidade. É certo que são da iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração (...)
Evidentemente, está-se diante de preceitos jungidos à atividade normativa ordinária,
não alcançando o campo constitucional, porquanto envolvidos aqui interesses do
Estado de envergadura maior e, acima de tudo, da necessidade de se ter, no tocante
a certas matérias, trato abrangente a alcançar, indistintamente, os três Poderes da
República. Assim o é quanto ao tema em discussão. Com a Emenda Constitucional
n° 12 à Carta do Rio Grande do Sul, rendeu-se homenagem aos princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia e do concurso público
obrigatório, em sua acepção maior. Enfim, atuou-se na preservação da própria res
pública. A vedação de contratação de parentes para cargos comissionados - por
sinal a abranger, na espécie, apenas os cônjuges, companheiros e parentes
consanguíneos, afins ou por adoção até o segundo grau (pais, filhos e irmãos) - a
fim de prestarem serviços justamente onde o integrante familiar despontou e assumiu
cargo de grande prestígio, mostra-se como procedimento inibidor da prática de atos
da maior repercussão. Cuida-se, portanto, de matéria que se revela merecedora de
tratamento jurídico único - artigo 39 da Carta de 1988, a abranger os três Poderes,
o Executivo, o Judiciário e o Legislativo, deixando-se de ter a admissão de
servidores públicos conforme a maior ou menor fidelidade do Poder aos princípios
básicos decorrentes da Constituição Federal". (STF, ADI 1.521-RS, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Marco Aurélio, 12-03-1997, m.v., DJ 17-03-2000, p. 02, RTJ 173/424)
Há que se ponderar, nesta quadra, a diferença entre requisitos para o provimento de
cargos públicos - matéria situada na iniciativa legislativa reservada ao Chefe do
Poder Executivo (STF, ADI 2.873-PI, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, 20-09-
2007, m.v., DJe 09-11-2007, RTJ 203/89) - e condições para o provimento de cargos
públicos – que não se insere na aludida reserva, e está no domínio da iniciativa
legislativa comum ou concorrente entre Poder Legislativo e Poder Executivo —
porque não se refere ao acesso ao cargo público, mas, à aptidão para o seu
exercício.
5
O Tribunal de Justiça de São Paulo em fundamentação integralmente apropriada à
hipótese, "não terá sentido algum proibir o administrador de praticar o nepotismo, a
não ser se for também para impor àquele a coibição da prática que estiver em curso,
fazendo-o exonerar ou demitir os parentes ou rescindir seus contratos de trabalho, o
que, data vênia, não deixa de ser disposição para o futuro, com força de extirpar
qualquer sentido retroativo da norma em exame" (TJSP, ADI 148.484-0/8-00, Órgão
Especial, Rel. Des. Palma Bisson, m.v., 02-04-2008). Registre-se que no julgamento
da ação direta n° 0301346-30.2011.8.26.000, o Colendo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça de São Paulo rechaçou, em situação análoga, a alegação de
inconstitucionalidade:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n° 3.441, de 30
de setembro de 2011, de Mirassol - Projeto de iniciativa de Vereador — Diploma
legislativo que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos
órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo Municipal e Autarquias de Mirassol
e dá outras providências — Estabelecimento de restrições à nomeação de pessoa
para o exercício de função pública inerente ao cargo em comissão - Restrições
semelhantes à estabelecida pela "Lei da Ficha Limpa" (LC n° 135/2010) –
Moralidade administrativa que se revela como princípio constitucional da mais alta
envergadura - Exigência de honorabilidade para o exercício da função pública que
não se insere nas matérias de reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder
Executivo - Ausente o vício de iniciativa – Exonerações de servidores contratados
em descompasso com esta lei que não consubstancia aplicação retroativa do
diploma legal - Precedentes deste Órgão Especial que cuidaram de situações
análogas neste mesmo sentido Lei Municipal reputada constitucional - Ação direta
de inconstitucionalidade julgada improcedente, revogada a liminar". (Grifos nossos)
Diante do exposto, requer que seja recebido o Recurso, suspendendo a tramitação do
Projeto de Lei n.º 41/2019, até o julgamento do Recurso perante o Plenário deste Poder Legislativo
de Unaí (MG).
Respeitosamente,
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente do Diretório Municipal do PSDB
Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
Unaí (MG), 2 de setembro de 2019.
Ao Excelentíssimo
Vereador Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG)