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materia nº 192/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 192 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaREQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DESTINADA A INVESTIGAR, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS), PRORROGÁVEL POR DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS, DESCONSIDERANDO O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR, SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU EM 2019, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ.
native_id12041

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-29 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Requerimento n.º 192/2019, após o encaminhamento de cópia deste ao representante do Ministério Público para averiguar possível responsabilidade da autoridade fiscal competente ou do Prefeito do Município; bem como ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para tomada de providências que entender pertinentes e, ainda, após ciência ao Prefeito do Município da conclusão dos trabalhos da CPI e apresentação de sugestão, em conformidade com a conclusão do relatório final (ver Documento Acessório).
2020-04-28 Finalização do Processo — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2020-04-28 Finalização do Processo — Ofício n.º 98/GSC, de 28/4/2020, informa ao Prefeito do Município da conclusão dos trabalhos da CPI (Portaria n.º 4.192, de 9/9/2019) e, ainda, que o relator, quando da emissão do relatório final, concluiu que enviasse a este sugestão de revisar todo o cadastramento dos imóveis urbanos do Município para não ocorrer possível renúncia de receita e discrepâncias entre impostos lançados sobre imóveis similares e de mesma localização.
2020-04-28 Finalização do Processo — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2020-04-28 Finalização do Processo — Ofício n.º 97/GSC, de 28/4/2020, encaminha ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópia dos autos do Requerimento n.º 19/2019 para tomada de providências que entender pertinentes, em conformidade com o relatório final (ver Documento Acessório).
2020-04-28 Finalização do Processo — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2020-04-28 Finalização do Processo — Ofício n.º 96/GSC, de 28/4/2020, encaminha ao Promotor da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Unaí cópia dos autos do Requerimento n.º 192/2019 para que averigue possível responsabilidade da autoridade fiscal competente ou do Prefeito do Município, em conformidade com o relatório final (ver Documento Acessório).
2020-04-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Em 27/4/2020 foi realizada a 4ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 4.192/2019, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2020-04-27 Parecer Aprovado U Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, aprovado em turno único, no dia 27/4/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-04-27 Parecer Apresentado — Relatório Final, emitido pelo Vereador Ilton Campos, concluindo com as recomendações de que sejam remetidas cópias do relatório e dos autos da CPI ao Digníssimo Representante do Ministério Público para possível responsabilidade da autoridade fiscal competente ou do Prefeito Municipal, caso assim entenda; que sejam encaminhadas cópias do relatório e dos autos da CPI ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para as providências pertinentes; e de que seja enviado ao Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes Branquinho, a sugestão de revisar todo o cadastramento dos imóveis urbanos do Município para não ocorrer possível renúncia de receita e discrepâncias entre impostos lançados sobre imóveis similares e de mesma localização, apresentado em 27/4/2020 (ver Documento Acessório).
2020-04-23 Em Tramitação — Ofício n.º 79/GSC, de 23/4/2019, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, cientificando-o da data da 4ª reunião da CPI da Quarta Sessão Legislativa, sendo protocolizado no dia 23/4/2020 sob o n. º 006390/2020 (ver Documento Acessório).
2020-04-22 Em Tramitação — Ofício n.º 8/CPI, de 22/4/2020, encaminhado ao Presidente da Câmara, solicita que seja cientificado o Prefeito José Gomes Branquinho da data da reunião da CPI, sendo protocolizado no dia 22/4/2020 sob o n.º 0583 (ver Documento Acessório).
2020-04-22 Em Tramitação — Edital n.º 22, de 22 de fevereiro de 2020, dispõe sobre a convocação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 4.192/2019, para a 4ª reunião (ver Documento Acessório).
2020-03-17 Em Tramitação — Ofício n.º 66/GSC, de 17/3/2020, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, intimando-o do prazo de dez dias para apresentação de defesa e cientificando-o da data da reunião da CPI, sendo protocolizado no dia 18/3/2020 sob o n. º 4.772/2020(ver Documento Acessório).
2020-03-17 Em Tramitação — Ofício n.º 6/CPI, de 17/3/2020, encaminhado ao Presidente da Câmara, solicita que seja intimado o Prefeito José Gomes Branquinho para apresentar defesa escrita e cientificando-o da data da reunião da CPI , sendo protocolizado no dia 7/3/2020 sob o n.º 0453 (ver Documento Acessório).
2020-03-17 Em Tramitação — Em 17/3/2020, a Presidente da CPI, Vereadora Shilma Nunes, determinou a juntada ao processo da cópia da Guia de IPTU da Senhora Maria José Ferreira Fernandes (ver Documento Acessório).
2020-03-17 Em Tramitação — Em 17/3/2020, a Presidente da CPI, Vereadora Shilma Nunes, determinou a juntada ao processo de documentos referentes ao Ofício 3/CPI (ver Documento Acessório).
2020-03-17 Em Tramitação — Em 17/3/2020 foi realizada a 3ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 4.192/2019, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2020-03-17 Em Tramitação — Termo de depoimento da Senhora Maria do Carmo Silva Oliveira, nos autos da Comissão Parlamentar de Inquérito, realizado em 17/3/2020, na 3ª Reunião da CPI da Quarta Sessão Legislativa (ver Documento Acessório).
2020-03-17 Em Tramitação — Termo de depoimento da Senhora Maria José Ferreira Fernandes, nos autos da Comissão Parlamentar de Inquérito, realizado em 17/3/2020, na 3ª Reunião da CPI da Quarta Sessão Legislativa (ver Documento Acessório).
2020-03-10 Em Tramitação — Ofício n.º 56/GSC, de 10/3/2020, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, cientificando-o da data da reunião da CPI, sendo protocolizado no dia 10/3/2020 sob o n. º 04093/2020(ver Documento Acessório).
2020-03-10 Em Tramitação — Mandado de intimação dirigido a Senhora Carmelita Alves Pereira Luiz para prestar depoimento nos autos da CPI no dia 17/3/2020, recebido no dia 10/3/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-10 Em Tramitação — Mandado de intimação dirigido a Senhora Maria do Carmo Silva Oliveira para prestar depoimento nos autos da CPI no dia 17/3/2020, recebido no dia 10/3/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-10 Em Tramitação — Mandado de intimação dirigido a Senhora Maria José Ferreira Fernandes para prestar depoimento nos autos da CPI no dia 17/3/2020, recebido no dia 10/3/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-09 Em Tramitação — Ofício n.º 5/CPI, de 9/3/2020, encaminhado ao Presidente da Câmara, solicita a intimação de testemunhas para prestar depoimento e que seja cientificado o prefeito da data da 3ª reunião da CPI, sendo protocolizado no dia 10/3/2020 sob o n.º 398 (ver Documento Acessório).

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REQUERIMENTO N.º /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os vereadores que este subscrevem, representando mais de um terço dos membros 
desta Câmara Municipal, nos termos do § 5º do artigo 58 da Lei Orgânica do Município e na forma 
do artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, requerem a Vossa Excelência a 
criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI destinada a investigar, no prazo de 120 (cento 
e vinte dias), prorrogável por deliberação de seus membros, desconsiderando o período de recesso 
parlamentar, sobre possíveis irregularidades na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU em 2019, pela Prefeitura Municipal de Unaí. 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento.
Unaí, 7 de agosto de 2019; 75° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT
VEREADORA PETRONIO NEGO ROCHA
Líder do MDB
VEREADORA PAULO ARARA
Líder do PSB
VEREADORA ILTON CAMPOS
Líder do PHS
VEREADORA EUGÊNIO FERREIRA
MDB
JUSTIFICATIVA
Chegou ao conhecimento dos signatários que houve um reajuste de forma irregular 
nos IPTU que foram entregues aos moradores de Unaí, é sabido por todos que o reajuste é legal, 
contudo houve inúmeros registros que os imóveis não possuem as metragens de edificação que 
consta nos respectivos boletos de cobrança.
Foram relatados em plenário no dia 5 de agosto de 2019 a insatisfação dos munícipes 
com tais cobranças, visto que em um dos casos a quantia do aumento foi superior 50% do valor 
total pago em 2018.
Noutros casos é importante relatar que houve no georreferenciamento totalmente 
equivocado, visto que em alguns lote com total de 200mtrs² houveram registro de edificação de 
mais de 300mtrs², sendo este uma edificação de um pavimento, acometendo um erro grande e 
inadmissível. 
Por essas razões espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares 
no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 7 de agosto de 2019; 75° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT
VEREADORA PETRONIO NEGO ROCHA
Líder do MDB
VEREADORA PAULO ARARA
Líder do PSB
VEREADORA ILTON CAMPOS
Líder do PHS
VEREADORA EUGÊNIO FERREIRA
MDB

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