| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N.º 3.113, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG -, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 12055 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-10-09 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei n.º 59/2019, tendo em vista a sua devolução ao Prefeito José Gomes Branquinho, em atenção ao Ofício n.º 219/2019-GABIN, de 2/10/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-10-09 | Finalização do Processo | — | (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino). |
| 2019-10-08 | Devolvido ao Prefeito | — | Ofício n.º 293/GSC, de 8/10/2019, devolve ao Prefeito José Gomes Branquinho o Projeto de Lei n.º 59/2019, em atenção ao Ofício n.º 217/2019-GABIN, de 2/10/2019, sendo protocolizado na mesma data sob o n.º 16410/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-10-08 | Em Tramitação | — | Ofício n.º 217/2019-GABIN, de 2/10/2019, solicita devolução do Projeto de Lei n.º 59/2019, sendo deferido pelo Presidente no dia 8/10/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-10-02 | Em Tramitação | — | Apresentado Ofício n.º 217/2019- Gabin, de devolução do Projeto de Lei n.º 59/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí. |
| 2019-09-30 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, a Presidente da Comissão designa o Vereador Professor Diego novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2019-09-09 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2019-09-05 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 5/9/2019. |
| 2019-09-05 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 59/2019. Unaí, 5/9/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes. |
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PROJETO DE LEI Nº …/2019. Acrescenta dispositivo na Lei nº 3.113, de 29 de setembro de 2017 que “Autoriza o Município de Unaí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG –, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 3.113, de 29 de setembro de 2017, o seguinte artigo 6-A: Art. 6-A Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 27 de agosto de 2019; 75º da instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal de Governo