materia nº 60/2019

PROJETO DE LEI N.º .…./2019.
Estabelece a programação anual de receitas e 
despesas do Município de Unaí para o exercício 
financeiro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Fica estabelecida a programação anual de receitas e despesas do Município de 
Unaí para o exercício financeiro de 2020, comportando o Orçamento Geral do Município (OGM), 
com a receita estimada no montante de R$ 343.361.700,49 (trezentos e quarenta e três milhões, 
trezentos e sessenta e um mil, setecentos reais e quarenta e nove centavos), do qual foram deduzidas 
as retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação – Fundeb –, fixada, também, a despesa em igual valor, nos termos do
parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal, do inciso III do artigo 156 da Lei Orgânica do 
Município e das diretrizes e bases estatuídas pela Lei n.º 3.234, de 27 de junho de 2019,
compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público; e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCALE DASEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Subseção Única
Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária 
vigente, fica estimada em R$ 343.361.700,49 (trezentos e quarenta e três milhões, trezentos e 
sessenta e um mil, setecentos reais e quarenta e nove centavos), deduzidas as contas retificadoras, 
desdobradas nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 247.909.210,22 (duzentos e quarenta e sete 
milhões, novecentos e nove mil, duzentos e dez reais e vinte e dois centavos); e
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 95.452.490,27 (noventa e cinco 
milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e sete centavos).
Art. 3º As receitas ficam estimadas por categoria econômica, origem, espécie, 
desdobramentos, tipo e detalhamento, discriminadas no relatório de Natureza da Receita Segundo as 
Categorias Econômicas constante no Anexo I desta Lei.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for recolhido, na forma 
da legislação em vigor, ficando o registro condicionado às normas derivadas dos artigos 50 e 51 da 
Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Subseção Única
Da Despesa Total
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, fica fixada 
em R$ 343.361.700,49 (trezentos e quarenta e três milhões, trezentos e sessenta e um mil, 
setecentos reais e quarenta e nove centavos), desdobrada nos termos do artigo 4º da Lei n.º 3.234, 
de 2019, nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 202.962.008,02 (duzentos e dois milhões, 
novecentos e sessenta e dois mil, oito reais e dois centavos); 
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 128.342.097,00 (cento e vinte e 
oito milhões, trezentos e quarenta e dois mil e noventa e sete reais); e
III – Reserva de Contingência no valor de R$ 12.057.595,47 (doze milhões, 
cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), sendo:
a) no Orçamento Fiscal o valor de R$ 5.715.555,20 (cinco milhões, setecentos e 
quinze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), dos quais R$ 3.429.333,12 (três 
milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e três reais e doze centavos) destinam-se 
às emendas parlamentares de execução impositiva; e
b) no Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 6.342.040,27 (seis milhões, 
trezentos e quarenta e dois mil, quarenta reais e vinte e sete centavos).
Art. 6º Ficam plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase de 
execução, em conformidade com o disposto no artigo 41 da Lei n.º 3.234, de 2019.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7º A despesa total fixada por órgão, unidade, subunidade, função, subfunção, 
programa, ação, natureza da despesa e fonte de recurso encontra-se discriminada no Quadro das 
Dotações por Órgãos do Governo e Administração constante no Anexo I desta Lei.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 29% (vinte e nove por cento) dos Orçamentos Fiscais e 
da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurado pelo balanço patrimonial; 
III – excesso de arrecadação em bases constantes; e
IV – produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração 
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, 
serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou 
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias em
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, 
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro Nacional 
para a realização destes financiamentos.
Art. 14. O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para 
utilização dos créditos orçamentários, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das 
receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme o disposto no artigo 27 da Lei n.º 
3.234, de 2019.
Art. 15. São considerados partes integrantes dessa Lei os seguintes Anexos:
I – Relatórios Orçamentários;
II – Demonstrativos Fiscais de Aplicação; 
III – Tabelas e Notas Explicativas; e
IV – Rol dos Créditos Orçamentários Relacionados a Emendas Parlamentares.
Parágrafo único. Os quadros, demonstrativos, róis tabelas, listas e notas explicativas 
que compõem os Anexos I, II, III e IV são relacionados entre si e agrupados por critérios temáticos.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
NILTON GARCIA DA SILVA
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento