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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-09-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id12064

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 63/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.264, de 13 de novembro de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-13 Finalização do Processo — Lei n.º 3.264, de 13 de novembro de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-11-12 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 357/GSC, de 12/11/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 63/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 13/11/2019 sob o n.º 18548/2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 286/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/11/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-11-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-11-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 286/2019 aprovado, em turno único, no dia 11/11/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-11 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 286/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, ao Projeto de Lei n.º 63/2019, apresentado em 11/11/2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2019-11-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/11/2019.
2019-11-04 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 63/2019, em turno único, no dia 4/11/2019, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-04 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 63/2019, em turno único, no dia 4/11/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-10-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-09-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-09-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 209/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2019 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 23/9/2019, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-09-23 Parecer Apresentado U Parecer n.º 209/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2019 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 23/9/2019 (ver Documento Acessório).
2019-09-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2019-09-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/9/2019.
2019-09-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 63/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 285 de 4/9/2019. Unaí, 11/9/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ......./2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender à 
reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III 
do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar serão provenientes da programação discriminada no Anexo II desta 
Lei. 
§ 2º O presente crédito adicional suplementar, por anulação, destina-se à realização 
de subvenção social ao Abrigo Frei Anselmo para a aquisição de fraldas geriátricas, nos termos da 
Indicação s/n das Emendas Parlamentares n.º 15 e 16/2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ......., DE.......DE.......DE 2019.
Suplementação de Créditos de Emendas Impositivas (Créditos Adicionais)
Localizador da
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
CS-Is/n-EP15-P
CS-Is/n-EP16-P
02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 524 100 20.000,00
Total (R$) 20.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º........, DE....... 
.............DE..................DE 2019.
Anulação de Créditos de Emendas Impositivas (Origem do Recurso)
Emendas
Originais Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
15 e 16 02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00 1060 100 20.000,00
Total (R$) 20.000,00

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