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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-09-11
EmentaAUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2019.
native_id12067

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 65/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.255, de 18 de outubro de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-10-18 Finalização do Processo — Lei n.º 3.255, de 18 de outubro de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-10-15 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 312/GSC, de 15/10/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 65/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 16/10/2019 sob o n.º 16912/2019 (ver Documento Acessório).
2019-10-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 241/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/10/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-10-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-10-14 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 241/2019 aprovado, em turno único, no dia 14/10/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-10-07 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 241/2019, de relatoria do Vereador Valdir Porto, ao Projeto de Lei n.º 65/2019, apresentado em 7/10/2019 (ver Documento Acessório).
2019-10-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-10-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/10/2019.
2019-09-30 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 65/2019, em turno único, no dia 30/9/2019, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-09-30 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 65/2019, em turno único, no dia 30/9/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência
2019-09-23 Incluído na Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-09-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-09-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 204/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 65/2019 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 23/9/2019, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-09-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 204/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 65/2019 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Valdir Porto, apresentado em 19/9/2019 (ver Documento Acessório).
2019-09-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2019-09-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/9/2019.
2019-09-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 65/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 287, de 4/9/2019. Unaí, 11/9/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º...../2019.
Autoriza a transposição de créditos orçamentários do 
exercício de 2019. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor créditos orçamentários do 
exercício de 2019 no valor de R$ 26.456,66 (vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e 
sessenta e seis centavos) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei, em 
conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
créditos orçamentários do exercício de 2019 de que trata esta Lei serão provenientes da 
programação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de créditos orçamentários do exercício de 2019 de que trata esta 
Lei destina-se à capacitação de pessoal das entidades envolvidas com a causa da assistência social 
no Município, nos termos da Indicação s/n da Emenda 29/2019, cuja execução depende da 
realocação de recursos entre os programas de trabalho de unidade orçamentária da Prefeitura de 
Unaí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ........., DE.........DE............DE 2019.
Destino dos Créditos da Transposição
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tp-Is/n-EP29-T 02.07.00.08.122.2000.2034.3.3.90.39.00 506 100 26.456,66
Total (R$) 26.456,66
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ......., DE............ 
................DE..................DE 2019. 
Origem dos Créditos da Transposição
Emenda Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
29 02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 549 100 26.456,66
Total (R$) 26.456,66

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