materia nº 288/2019

MENSAGEM N.º 288, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais de apreço, dirigimos - nos a insigne presença de 
Vossa Excelência para submeter, por vosso intermédio, à superior apreciação dos membros dessa 
Egrégia Casa de Leis, Emenda ao Projeto de Lei nº 48/2019 que Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 003-A de 16 de Outubro de 1991 e dá outras providências”.
2. A presente Emenda possui o condão de adequar a correção do texto do Estatuto com 
relação à idade da aposentadoria compulsória, o Projeto já apresentado alterou o artigo 43 e restou 
sem alteração o inciso II do artigo 58 ficando assim em dissintonia. 
3. O disposto no referido inciso II do artigo 58 está em conflito com a Lei 
Complementar Federal nº 152, de 3 de dezembro de 2015, vejamos: 
Dispõe a Lei Complementar 152/2015:
Art. 1o
Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria 
compulsória por idade, com proventos proporcionais, no 
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II 
do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Art. 2º Serão 
aposentados compulsoriamente, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e 
cinco) anos de idade: I - os servidores titulares de cargos 
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações (grifo 
nosso).
4. São estas, Senhor Presidente, as razões que apresentamos para pleitear que a presente 
Emenda seja apreciada e aprovada, ao passo que reiteramos, no ensejo, votos de estima e 
consideração, extensivamente a seus ilustres Pares.
Unaí, 9 de junho setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG)