materia nº 289/2019

MENSAGEM N.º 289, DE 16 DE SETEMBRO DE 2018.
Encaminha Substitutivo ao PL 49 de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei nº 49/2019,
que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 19, de 18 de março de 1994 que “estabelece 
normas para a concessão de licença-prêmio” e da Lei Complementar nº 3, de 16 de outubro de 
1991 que “Contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí”. 
2. Considerando o processo administrativo nº 14602/2019, através do qual a Comissão 
de Constituição e Justiça desta Egrégia Casa, apontou adequações a serem feitas no texto do Projeto 
de Lei nº 49/2019, e após análise do Projeto com a assessoria Jurídica da Câmara Municipal 
decidiu-se que o viável seria o encaminhamento do presente substitutivo. 
3. Reiteramos as razões expostas na Mensagem nº 276 de 29 de julho de 2019, que 
encaminhou o Projeto de Lei nº 49/2019. Ressaltando que a natureza jurídica da licença prêmio 
está intimamente ligada ao que ela representa, um prêmio ao servidor público assíduo e 
disciplinado, garantindo a ele o direito de se afastar do serviço público por um período, sem 
redução de seus vencimentos.
4. A alteração do artigo 2º acrescentou ao texto a possibilidade de conversão em 
espécie das férias prêmios para a quitação de tributos municipais, pratica já existente no Município, 
nos termos do Decreto nº 3.695 de 16 de novembro de 2009 e decreto nº 3.717 de 31 de dezembro 
de 2009 e que ainda não constava em legislação. 
5. A alteração do artigo 7º deixa o Projeto em harmonia com o artigo 9º. Importante 
salientar que o Município de Unaí aproximadamente dois mil servidores. Assim, para que haja a 
observância do princípio da Supremacia do Interesse Público, é fundamental que a Administração 
tenha a autonomia de organizar uma escala, inclusive para não comprometer a prestação de serviços 
essenciais como os de Saúde e Educação. Por outro lado, resguardou-se o direito do servidor de se 
manifestar, já que é facultado à Administração conceder ou fracionar às férias prêmios, mas com a 
concordância expressa do servidor.
(fls. 2 da Mensagem nº 289 de 16 de setembro de 2019).
6. O texto proposto na alteração do artigo 9º e parágrafos visa deixar o texto do projeto 
com maior clareza, tanto com relação ao momento em que ocorrerá as indenizações de eventuais 
períodos já adquiridos e não gozados, quanto com relação àquele servidor que completou o período 
aquisitivo das férias prêmios, mas que não houve tempo hábil para gozá-lo.
7. Ao alterar os artigos 113 e 114 da Lei Complementar nº 3, de 16 de outubro de 1991, 
que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, o objetivo é deixá-los em 
sintonia com as alterações propostas para a Lei Complementar nº 19, de 18 de março de 1994.
8. A alteração do artigo 114 beneficia o servidor, tendo em vista que no texto atual do 
artigo 114, II, o servidor que se afastasse nas hipóteses previstas nas alíneas a, b, d, perderiam o 
direito à licença-prêmio, naquele período aquisitivo. Assim, a alteração ora proposta apenas 
suspende a contagem do prazo para a aquisição da referida licença quando houver algum dos 
afastamentos indicados nos incisos I, II, e III, conforme preconiza o artigo 6º §1º deste Substitutivo.
9. Lado outro como os dispositivos que pretendemos alterar na Lei Complementar nº 19 
de 18 de março de 1994 e na Lei Complementar nº 3, de 16 de Outubro de 1991, estão intimamente 
ligados, por se tratar de mesmo assunto, optamos por inserir as alterações neste Substitutivo. 
10. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
11. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 16 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta