texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, gestões e ações no
sentido de cumprir a Lei nº. 3.167, de 8 de agosto de 2018, que determina que os shows e
apresentações musicais deverão ter início no horário estabelecido e divulgado, com a tolerância
máxima de 60 (sessenta) minutos de atraso, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 16 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
JUSTIFICATIVA
A presente proposição pretende solicitar do órgão competente, gestões e ações no sentido de
cumprir a Lei nº. 3.167, de 8 de Agosto de 2018, onde determina que os shows e apresentações
musicais deverão ter início no horário estabelecido e divulgado, com a tolerância máxima de 60
(sessenta) minutos de atraso, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
A referida Lei estabelece ainda multa de 30% (trinta por cento) do valor do show ou
apresentação, em caso de descumprimento. Dessa forma, a fiscalização é de extrema importância,
uma vez que é muito comum o grande atraso de shows na cidade de Unaí o que causa transtornos à
população e ao comércio.
Pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a população, que
espera a Requerente contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de
votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 16 de setembro de 2019; 75º da instalação do Município
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
open original →