materia nº 291/2019

MENSAGEM N.º 291, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me da presente para encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que
“Reprograma recursos que especifica e altera dispositivos da Lei n.º 3.193, de 05 de dezembro de 
2018, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano 
de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC – e dá outras 
providências”.
2. Com o remanejamento das entidades indicadas e inseridas na Lei nº 3.193 de 5 de 
dezembro de 2018, através do Orçamento Impositivo, faz-se absolutamente necessária a alteração 
da redação dada aos anexos VII, VIII, IX e X da referida lei, já que as mudanças são substanciais. 
3. Assim, em observância ao disposto no artigo 215 A § 1º da Lei Orgânica, inserido 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de Abril de 2017, que instituiu o Orçamento Impositivo no 
Município de Unaí, é imperioso o encaminhamento do presente Projeto de Lei à esta r. Casa 
Legislativa com o intuito de fazer constar na Lei 3.193/2018 as entidades/associações que realmente 
serão beneficiadas com as emendas impositivas indicadas por Vossa Excelência e seus pares. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno Cameral.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos 
demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 19 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)