| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | REPROGRAMA RECURSOS QUE ESPECIFICA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES – PDPASC – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 12103 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-11-14 | Finalização do Processo | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 67/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.262, de 13 de novembro de 2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-11-13 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.262, de 13 de novembro de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2019-11-12 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 350/GSC, de 12/11/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 67/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 13/11/2019 sob o n.º 18544/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-11-11 | Finalização da Tramitação nas Comissões | U | Parecer de Redação Final n.º 284/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/11/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência. |
| 2019-11-11 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2019-11-11 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 284/2019 aprovado, em turno único, no dia 11/11/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-11-11 | Aguardando Parecer | — | Parecer de Redação Final n.º 284/2019, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto de Lei n.º 67/2019, apresentado em 11/11/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-11-07 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2019-11-07 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 7/11/2019. |
| 2019-11-04 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei n.º 67/2019, em segundo turno, no dia 4/11/2019, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-10-29 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2019-10-29 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 67/2019, em primeiro turno, no dia 29/10/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-10-29 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 34ª Reunião Ordinária. |
| 2019-10-29 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2019-10-29 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 253/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 67/2019, aprovado em turno único, no dia 29/10/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-10-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 253/2019, de relatoria do Vereador Alino Coelho, favorável ao Projeto de Lei n.º 67/2019, apresentado em 24/10/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-10-17 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2019-10-16 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 16/10/2019. |
| 2019-10-14 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 238/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 67/2019, aprovado em turno único, no dia 14/10/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-10-07 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 238/2019, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 67/2019, apresentado em 7/10/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-09-30 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins. |
| 2019-09-23 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 23/9/2019. |
| 2019-09-23 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 67/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 291, de 19/9/2019. Unaí, 23/9/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes. |
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PROJETO DE LEI Nº ....../2019 Reprograma recursos que especifica e altera dispositivos da Lei n.º 3.193, de 05 de dezembro de 2018, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC – e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reprogramados os recursos e as entidades beneficiadas por auxílios, contribuições e subvenções sociais oriundos de emendas parlamentares ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, por intermédio da Lei n.º 3.196, de 12 de dezembro de 2018, passando os Anexos VII, VIII, IX e X da Lei n.º 3.193, de 2018, a vigorarem com a redação dada pelos Anexos I, II, III e IV desta Lei. Parágrafo único. A despesa decorrente das reprogramações a que se refere o caput deste artigo estão associadas a emendas parlamentares de execução impositiva e serão realizadas mediante o remanejamento, transposição e créditos especiais autorizados por leis específicas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 18 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal de Governo PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I DA LEI N.º .............., DE .............DE ........................ DE 2019. “ANEXO VII DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018” AUXÍLIOS – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO (NR)” Númer o de Ordem Emend a Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ 001 E-06 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae. 20.210.522/0001-25 02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00 94.456,66 002 E-15 Lions Clube Unaí. 19.787.944/0001-89 02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00 41.086,20 E-16 22.870,46 003 E-63 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae. 20.210.522/0001-25 02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00 168.000,00 E-68 15.000,00 TOTAL 341.413,32 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II DA LEI N.º .............., DE .............DE ........................ DE 2019. “ANEXO VIII A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018”. CONTRIBUIÇÕES – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO (NR)” Número de Ordem Emenda Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ 001 E-41 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa. 07.530.649/0001-63 02.10.00.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 10.000,00 E-53 24.456,66 002 E- 70 Liga Desportiva Unaiense. 20.206.041/0001-46 02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00 10.000,00 003 E- 67 Associação Unaiense de Desenvolvimento e Cidadania – Audec.. 20.210.522/0001-25 02.10.00.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 75.000,00 004 E- 21 Associação Unaiense de Desenvolvimento e Cidadania – Audec.. 20.210.522/0001-25 02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00 94.456,66 TOTAL 213.913,32 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III DA LEI N.º .............., DE .............DE ........................ DE 2019. “ANEXO IX DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018”. SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO (NR)” Número de Ordem Emenda Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ 001 E- 63 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae. 20.210.522/0001-25 02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.43.00 33.456,91 E- 68 15.000,00 002 E- 45 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo. 20.571.717/0001-09 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 29.456,66 E- 16 20.000,00 TOTAL 97.913,57 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV DA LEI N.º .............., DE .............DE ........................ DE 2019. “ANEXO X DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018”. DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS. NATUREZA DE DESPESA VALOR R$ Contribuições (recursos próprios) 487.000,00 Contribuições (transferências) 150.000,00 Contribuições (recursos próprios – emendas parlamentares) 213.913,32 Auxílios (recursos próprios) 200.000,00 Auxílios (transferências) 100.000,00 Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares) 341.413,32 Subvenções Sociais (recursos próprios) 986.000,00 Subvenções Sociais (transferências) 161.000,00 Subvenções Sociais (recursos próprios – emendas parlamentares) 97.913,57 TOTAL 2.737.240,21 FONTE DE RECURSOS VALOR R$ Recursos Próprios 2.326.240,21 Recursos de terceiros 411.000,00 TOTAL 2.737.240,21 (NR)”