REQUERIMENTO N.° /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de encaminhar à este Poder Legiferante Municipal proposta legislativa visando instituir o
Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, na forma da minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA
A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que ‘Dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais’ preconiza em
seu art. 207 que a servidora gestante possui o direito à licença maternidade pelo período de 120
(cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Em âmbito municipal, a regra de
igual forma é reprisada no art. 99 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí-MG.
Em 9 de setembro de 2008 o Governo Federal criou, por intermédio da Lei n.º
11.770, o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a licença
maternidade da empregada pertencente à pessoa jurídica que aderir ao Programa. O diploma legal
exposto concedeu ainda em seu art. 2º, à Administração Pública em todas as esferas, autorização
para instituir o referido Programa.
Em âmbito federal, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu o Programa
de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante por intermédio do Decreto n.º 6.690, de 11 de
dezembro de 2008. Neste contexto, além dos 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade
garantidos pela Lei 8.112/1990, as servidoras públicas federais, gozam do direito à prorrogação por
mais 60 (sessenta) dias, desde que o benefício seja requerido até o final do primeiro mês após o
parto.
No Estado de Minas Gerais, a prorrogação em comento é garantida automaticamente
e independentemente de solicitação, pela Lei n.º 18.879, de 27 de maio de 2010. Já em âmbito
municipal, cidades mineiras como Ribeirão das Neves, Belo Horizonte, Contagem, dentre outras, já
aderiram à extensão da licença maternidade.
Dado o exposto, constata-se que o Programa de prorrogação da licença à gestante e à
adotante é constitucional e possui amparo legal e por esta razão, o presente requerimento é digno de
ser avaliado atenciosamente pelo Poder Executivo Municipal com vistas à possibilitar este relevante
avanço para as servidoras públicas unaienses.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os
munícipes é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos
célebres pares deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 26 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Líder do PMN
PROJETO DE LEI Nº. /2019
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à
Gestante e à Adotante, estabelece a adesão ao
Programa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade à Gestante e à Adotante.
Art. 2º Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença Maternidade à
Gestante e à Adotante as servidoras públicas municipais lotadas ou em exercício nos órgãos e
entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
§1º A prorrogação será concedida automaticamente à servidora pública que obtiver o
benefício da licença prevista no artigo 99 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
§ 2º A prorrogação a que se refere o artigo 1º desta Lei, terá início no dia
subsequente ao término dos 120 (cento e vinte) dias da licença à gestante.
§ 3º O benefício instituído pela presente Lei será igualmente garantido a quem adotar
ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, e, terá início no dia subsequente ao
término da licença prevista no artigo 102 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, na
seguinte proporção:
I - 60 (sessenta) dias para servidoras que adotar ou obtiver guarda judicial de criança
com até 01 (um) ano de idade, para ajustamento ao novo lar;
II - 30 (trinta) dias no caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01
(um) ano de idade;
III - 15 (quinze) dias no caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 04
(quatro) anos.
Art. 3º No período de licença maternidade e licença à adotante de que trata esta Lei,
as servidoras públicas referidas no artigo 2º não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a
criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no
caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao
erário.
Art. 4º A servidora em gozo da licença maternidade na data de publicação desta lei,
terá garantido automaticamente a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias ou na proporção
estabelecida no §3º, do artigo 2º, desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo poderá expedir normas específicas para execução desta
Lei.
Art. 6º A prorrogação da licença de que trata esta Lei será custeada com recursos do
Tesouro Municipal, correndo as despesas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito