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materia nº 69/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaAUTORIZA A DESTINAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO NOROESTE DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER – ANMECC - E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id12134

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 69/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.266, de 2 de dezembro de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-02 Finalização do Processo — Lei n.º 3.266, de 2 de dezembro de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-11-28 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 377/GSC, de 28/11/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 69/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 29/11/2019 sob o n.º 19544/2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-25 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 318/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 25/11/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-11-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-11-25 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 318/2019 aprovado, em turno único, no dia 25/11/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-25 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 318/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 69/2019, apresentado em 25/11/2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2019-11-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/11/2019.
2019-11-18 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 69/2019, em segundo turno, no dia 18/11/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-11 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-11-11 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 69/2019, em primeiro turno, no dia 11/11/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2019-11-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 36ª Reunião Ordinária.
2019-11-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-11-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 281/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 69/2019 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 11/11/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 281/2019, de relatoria do Vereador Valdir Porto, favorável ao Projeto de Lei n.º 69/2019 na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 8/11/2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-11-06 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 69/2019 distribuído em 6/11/2019.
2019-11-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 272/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 69/2019 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 4/11/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 272/2019, de relatoria do Vereador Alino Coelho, favorável ao Projeto de Lei n.º 99/2019, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 4/11/2019 (ver Documento Acessório).
2019-10-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2019-10-29 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 69/2019 distribuído em 29/10/2019.
2019-10-29 Aprovado em Plenário U Parecer n.º 265/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 69/2019 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 29/10/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-10-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 265/2019, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 99/2019, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 29/10/2019 (ver Documento Acessório).
2019-10-24 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 69/2019 distribuído em 24/10/2019.

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PROJETO DE LEI Nº...../2019.
Autoriza a destinação de auxílio financeiro à 
Associação Noroeste de Estudos e Combate ao 
Câncer – Anmecc - e a abertura de crédito adicional 
suplementar, por superávit financeiro, ao orçamento 
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar auxílio financeiros à Associação 
Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc -, no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), destinado à construção do Hospital do Amor do Noroeste Mineiro (HOCANOM).
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo deverão ser observados 
o disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município; no artigo 26 da Lei Federal 
nº 101, de 4 de maio de 2000; na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e na Lei nº 3.083, 
de 8 de maio de 2017.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por
superávit financeiro, ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para 
atender à reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar serão provenientes da programação discriminada no Anexo II desta 
Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional suplementar, por superávit financeiro autorizado 
no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da 
Constituição Federal.
§ 3º O recurso do crédito adicional especial suplementar, de que trata esta lei, 
destina-se, destina-se à concessão de auxílio para a Associação Noroeste de Estudos e Combate ao 
Câncer (ANMECC) na construção do Hospital do Amor do Noroeste Mineiro (HOCANOM).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2019.
Programação do Crédito Adicional
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
1 02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00 1060 200 1.000.000,00
Total (R$) 1.000.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2019.
Origem do Recurso para a Abertura do Crédito Adicional
Superávit Financeiro
Ordem Programação Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
1
Superávit Financeiro de 2018 
(Balanço Patrimonial Consolidado de 2018) 200 1.000.000,00
Total (R$) 1.000.000,00

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