materia nº 292/2019

MENSAGEM N.º 292, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a destinação de 
recursos públicos para entidade filantrópica - Anmecc – Associação Noroeste Mineiro de Estudos e 
Combate ao Câncer e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. A Associação do Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer – ANMEC é 
uma entidade filantrópica que está construindo o Centro de Diagnóstico e Terapia do Câncer do 
Noroeste Mineiro, no Município de Unaí.
4. Conforme se verifica no documento de fls. 03/05 necessita adquirir diversos 
materiais de construção para dar continuidade na obra de construção do Hospital do Amor do 
Noroeste Mineiro – HOCANOM. A construção tem se efetivado com apoio da própria população 
unaiense e de cidades da região, que tem feito doações, organizado eventos, enfim, o esforço é 
conjunto para que o Hospital do Câncer em Unaí se torne uma realidade.
5. O assunto vem sendo debatido há bastante tempo, em 12 de maio de 2016, aconteceu 
nesta Egrégia Casa, Audiência Pública, para debater sobre as dificuldades enfrentadas pelos 
pacientes de câncer na Região Noroeste do Estado. Foi colocado que a incidência de câncer na 
região Noroeste é maior do que em todo o estado de Minas Gerais, ou talvez até do Brasil. E que 
esta situação requer providências no sentido de construir um Hospital Regional de referência em 
Oncologia em Unaí.
6. Atualmente, os pacientes de Unaí precisam viajar cerca de 700 km para receber o 
tratamento no Hospital de Câncer de Barretos (SP). Segundo a ANMECC veículos são
disponibilizados, semanalmente, pela Prefeitura Municipal de Unaí para conduzir os pacientes até 
Barretos. Lá eles recebem alojamento e alimentação em uma casa disponibilizada pela Prefeitura de 
Unaí em parceria com a ANMECC.
7. O projeto arquitetônico da Unidade foi elaborado observando as normas da 
ANVISA.
(Fls. 2 da Mensagem nº 292, de 2/10/2019).
8. A forma de repasse será - Auxílio que são despesas decorrentes da Lei de Orçamento 
e destinadas a atender despesas de capital de autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, 
e entidades privadas sem fins lucrativos. Da leitura ao artigo 12 da Lei nº 4.320 (Federal), de 17 de 
março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos 
orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, extrai-se que a 
transferência de recursos públicos divide-se em três modalidades que são: subvenções, auxílios e 
contribuições.
Art. 12 § 6º: São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou 
inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam 
realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, 
constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem 
diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como 
as dotações para amortização da dívida pública. (grifo nosso)
9. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação em REGIME DE URGÊNCIA, sendo desnecessário enfatizar a importância dos 
nobres edis para sua aprovação.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 2 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)