materia nº 293/2019

MENSAGEM N.º 293, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, 
por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o 
plano de carreira de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do 
Poder Executivo Municipal de Unaí-MG, e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Os profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às 
Endemias (ACE), possuem suas atividades regulamentadas pela Lei Federal 11.350, de 05.10.2006, 
que por sua vez tem o escopo de regulamentar a emenda Constitucional nº 51, de 14.02.2006, tendo 
em vista que os profissionais se sentiam injustiçados, pois muito embora a base da Saúde 
Preventiva do Sistema Único de Saúde – SUS, possuíam vínculos precários de trabalho. 
4. Posteriormente foi promulgada a Emenda Constitucional nº 63, de 4 de fevereiro de 
2010, garantindo aos ACS e ACE, além da regulamentação em Lei Federal de suas atividades e do 
Regime Jurídico, o direito desses profissionais a um Piso Salarial e a um Plano de Carreira. 
5. O artigo 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 51, criou um regra diferenciada para os ACS’s e ACE’s, vejamos:
Art.198 As ações e serviços públicos de saúde integram 
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem 
um sistema único, organizado de acordo com as 
seguintes diretrizes:
(...)
(fls. 2 da Mensagem nº 293, de 4 de Outubro de 2019).
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde 
poderão admitir agentes comunitários de saúde e 
agentes de combate às endemias por meio de 
processo seletivo público, de acordo com a natureza e 
complexidade de suas atribuições e requisitos 
específicos para sua atuação. 
A Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, no seu artigo 9º dispõe:
Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de 
Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá 
ser precedida de processo seletivo público de provas 
e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade 
de suas atribuições e requisitos específicos para o 
exercício de atividades, que atenda aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência. 
Assim, resta claro que a forma de ingresso destes servidores na carreira é o processo seletivo 
público. 
6. Assim, a que se observar que o processo seletivo público não se confunde com o 
concurso público, pois apesar de não objetivar contratações temporárias também não busca o 
provimento de cargo efetivo, mas sim contratação por prazo indeterminado de acordo com a 
natureza e a complexidade das atribuições e requisitos específicos para o exercícios das atividades. 
Desta forma, considerando que a própria lei federal – 11.350/2006 – determina que a contratação 
dos ACS e ACE deverá ser precedida de processo seletivo público e não por concurso público, pode 
se dizer que desta diferenciação decorrem duas consequências: - Não são considerados servidores 
efetivos e não alcançarão a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal.
7. Como é sabido, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que 
atuam nos Municípios são remunerados majoritariamente por meio de transferências voluntárias da 
União, que podem vir a cessar caso venha a ser alterado o pacto sobre o qual se funda a Estratégia 
Saúde a Família. 
8. Com relação ao regime jurídico, dispõe o artigo 39 caput da Constituição Federal:
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios instituirão, no âmbito de sua 
competência, o regime jurídico único e plano de 
(fls. 3 da Mensagem nº 293, de 4 de Outubro de 2019).
carreira para os servidores da administração pública 
direta, autarquias e das fundações públicas”
Importante salientar que embora o artigo 8º da Lei 11.350/2006 tenha disposto que o regime 
aplicável seria a CLT, com o revigoramento do texto original disposto no artigo 39 da Constituição 
Federal (citado acima), pela ADI nº 2.135, passou a ser inviável a adoção de regime que não seja o 
jurídico-administrativo para o pessoal da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações 
Públicas. 
Assim, cabe aos Municípios disciplinar, mediante Lei Municipal, o regime administrativo aplicável 
a esses contratos administrativos de trabalho, firmados com fulcro na hipótese excepcional do artigo 
198, §§4º e 5º da Constituição Federal.
9. Conforme se verifica no parecer da lavra do procurador jurídico, Dr. Hugo Rocha 
Rebello, que manifestou pela legalidade da elaboração no Plano de Carreira nos termos do artigo 2º 
da Lei Municipal nº 2.949/2014, já que o mesmo está em consonância com a Lei Federal nº 
11.350/2006 e com a Constituição Federal. 
10. O presente projeto de Lei garante aos ACS e ACE o direito à progressões na carreira 
e à promoções nos mesmos moldes e com o mesmo interstício dos servidores de provimento 
efetivo, garante ainda, a aplicação de determinados dispositivos da Lei Complementar nº 3 que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Unaí, tendo em vista que determinados 
dispositivos são aplicados apenas para servidores efetivos. Quando observamos o artigo 10 da Lei 
nº 11.350/2006, que trata das hipóteses de rescisão unilateral do contrato, diversas das hipóteses em 
que podem os ocupantes de cargos efetivos estáveis ser exonerados, bem como a exigência de que 
residam no Município em que atuam (art. 6º, I, da Lei 11.350/2006), inaplicável aos ocupantes de 
cargo efetivo. 
11. Neste contexto, o parecer do IBAM nº 0026/2019 do consultor técnico Jaber Lopes 
Mendonça Monteiro, aprovado pela consultora jurídica Dra. Priscila Oquioni Souto, não são 
devidos aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, direitos tipicamente 
estatutários, salvo os que estiver expressamente estipulado para os agentes de saúde na lei que 
criou os cargos, no seu plano de carreira e nos respectivos contratos. 
Desta feita, o artigo 48 do presente Projeto de Lei, apresenta os dispositivos constantes nos 
contratos firmados entre o Município de Unaí e os agentes comunitários de saúde e de combate às 
endemias. 
12. O artigo 42 deste Projeto de Lei garante aos atuais ocupantes do serviço público de 
Agente Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, quando do enquadramento o 
posicionamento no nível correspondente ao ocupado na data da vigência desta lei, ou seja, será 
(fls. 3 da Mensagem nº 293, de 4 de Outubro de 2019).
considerado para fins de progressão o tempo que o servidor já encontra-se no desempenho destas 
atividades.
13. Importante esclarecer que conforme se verifica no parecer do IBAM nº 2188/2018,
da lavra do consultor técnico Jaber Lopes Mendonça Monteiro, aprovado pelo consultor jurídico Dr. 
Marcus Alonso Ribeiro Neves, o período que se conta para a Progressão não pode ser contado para 
a Promoção, sob pena do servidor ser beneficiado duplamente por um único elemento de averbação, 
o que é de todo vedado em função do princípio da moralidade, sob pena de possibilitar 
enriquecimento indevido do servidor que se beneficiará duplamente pelo mesmo tempo de serviço 
prestado, inclusive as jurisprudências dos nossos Tribunais é neste sentido, por isso, os agentes 
comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terá o interstício cumprido, considerado 
apenas para fins de progressão. 
14. O relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, está sendo elaborado pelo Dr. 
Danilo Bijos, economista e Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda e Planejamento desta 
Municipalidade e será enviado oportunamente. Segue a declaração de Ordenador de Despesa. 
15. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
16. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 4 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)