REQUERIMENTO N.° /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de encaminhar à este Poder Legiferante Municipal proposta legislativa visando instituir o
Programa Cidadão do Futuro, na forma da minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 2 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA
Constantemente, este Parlamentar é procurado por jovens e adolescentes queixandose acerca da ausência de oportunidades para trabalhar em nossa cidade. Não são raros os casos em
que os indivíduos deste grupo relatam a dificuldade em adentrar no mercado de trabalho devido à
inexistência de experiência profissional.
Sabe-se que os efeitos da crise econômica enfrentada pelo Brasil influencia
diretamente no desemprego. Se de um lado há cidadãos com vasta experiência profissional
desempregados, por outro existe também um grande número de adolescentes e jovens que almejam
a oportunidade para iniciar a carreira trabalhista. Consoante dados do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada, os indivíduos entre 14 e 24 anos enfrentam uma média de desemprego muito
maior que os adultos.
Sempre atento aos anseios dos verdadeiros detentores do poder político, este
Parlamentar iniciou uma série de pesquisas com vistas à buscar soluções para os impasses
enfrentados por jovens e adolescentes de nossa cidade. Infelizmente, as matérias em que o Vereador
pode apresentar um projeto de lei encontram diversas restrições de ordem constitucional e legal e
por esta razão, encaminhamos o requerimento epigrafado para solicitar ao Governo Municipal a
instituição, por intermédio de uma proposta legislativa, do Programa Cidadão do Futuro.
O Programa alhures mencionado foi criado em Anápolis/GO pelo Poder Executivo
local e está em pleno funcionamento, beneficiando atualmente cerca de 250 (duzentos e cinquenta)
jovens e adolescentes. Em tal cidade, os jovens aprendizes atuam e participam de forma remunerada
em atividades desenvolvidas em instituições, bem como nas áreas de educação no trânsito, meio
ambiente e administração em geral.
Neste diapasão, reputa-se que se a cidade goiana tem legalidade para promover o
Programa em destaque, a Administração Pública Unaiense possui também legalidade para viabilizar
oportunidades de emprego para os unaienses entre 14 e 18 anos. Cumpre ressaltar que entendemos
que um Projeto de tamanha magnitude necessita de estudos jurídicos e orçamentários, no entanto,
enfatizamos que é necessário uma atenção especial por parte do Poder Público, tendo em vista que o
Programa além de contribuir para a erradicação do trabalho ilegal, oferece condições para que
jovens e adolescentes se desenvolvam profissionalmente.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os
munícipes é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos
célebres pares deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 2 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Líder do PMN
PROJETO DE LEI Nº. /2019
Institui o Programa Cidadão do Futuro e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Cidadão do Futuro destinado ao atendimento de
adolescentes na faixa etária de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos incompletos, inscritos em
programa de aprendizagem nas áreas: administrativa; financeira; cultural e outras destinadas à
formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e
psicológico.
Art. 2º O Programa de que trata o caput do artigo 1º desta Lei será executado por
intermédio de convênio a ser celebrado diretamente pelo Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com instituição sem fins lucrativos, legalmente
constituída e que atenda as exigências impostas pela legislação, cadastrada junto ao Ministério do
Trabalho e Emprego, ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º O Executivo Municipal, diretamente ou através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, será responsável pelo repasse da verba que fará face às despesas do
programa e pela aprovação das prestações de contas.
§ 2º A instituição ou entidade conveniada será responsável pela coordenação e
execução do projeto e pelas prestações de contas mensais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, diretamente ou através da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, repassará mensalmente, através de convênio a ser celebrado, o valor
proporcional relativo ao salário mínimo por hora cada aprendiz contratado, bem como encargos,
vales-transportes, gestão e outros custos administrativos relativos ao objetivo conveniado.
§ 1º O valor mensal do convênio deverá ser objeto de Planilha de composição de
custos, destacando os valores referentes a remuneração do menor aprendiz, do vale transporte, dos
encargos e dos demais componentes do valor final.
§ 2º O valor correlato à remuneração do menor aprendiz de que trata este artigo,
poderá sofrer atualização na data e percentual de reajuste do salário mínimo.
§ 3º O valor referente ao vale transporte de que trata este artigo, poderá sofrer
majoração na data e percentual de reajuste da tarifa do transporte coletivo municipal.
§ 4º Em razão da despesa prevista nesta Lei, o Executivo ou a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, está autorizado a repassar os valores variáveis referentes ao pagamento
do curso de formação dos menores e dos encargos sociais e previdenciários, oriundos do Programa,
em decorrência da assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social, com fulcro na legislação
do menor aprendiz.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
constantes no orçamento do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos de natureza especial, no orçamento municipal, até o montante necessário à sua execução.
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito