PROJETO DE LEI Nº....../2019
Autoriza a destinação de recursos públicos para o
setor privado, por intermédio do Plano de
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais
e Contribuições – PDPASC –, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e
Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2020, em conformidade com o
disposto:
I – no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município;
II – no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;
III – na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e
IV – na Lei n.º 3.083, de 8 de maio de 2017.
Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o exercício
de 2020 está discriminada nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei e far-se-á com recursos oriundos
do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º Fica autorizado o aporte adicional de recursos públicos correspondente a no
máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III, IV e V
desta Lei.
§ 1º O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de
dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções
sociais e contribuições.
§ 2º O aporte de recursos públicos, observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo,
será formalizado, por intermédio de decreto, que deverá reproduzir, a título de atualização, os
respectivos valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
Art. 4º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas
jurídicas, que não esteja discriminada nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, somente se efetivará
por lei específica e com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI N.º..........., DE ......... DE ................ DE ...............
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em
R$
Assistên
cia
Social
I – Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com
Deficiência e suas Famílias.
02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 250.000,00
II – Serviço de Acolhimento
Institucional para Idosos. 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 350.000,00
III– Serviço de Acolhimento
Institucional para Adultos e
Famílias – Modalidade Casa de
Passagem.
02.07.02.08.244.2750.0018.3.3.50.43.00 110.000,00
IV- Serviço de Fortalecimento
de Vínculo com Criança e
Adolescente.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 78.000,00
TOTAL 788.000,00
ANEXO II DA LEI N.°..............., DE................DE..................... DE ..............
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS FEDERAIS
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Área Descrição Dotação Valor em
R$
Assistên
cia
Social
I – Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com
Deficiência e suas Famílias.
02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 60.000,00
II – Serviço de Acolhimento
Institucional para Idosos. 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 41.000,00
TOTAL 101.000,00
ANEXO III DA LEI N.°..............., DE................DE..................... DE ..............
CONTRIBUIÇÕES – RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em
R$
Esporte
I – Apoio e manutenção a
serviços de organização de
competições esportivas.
02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00 100.000,00
Educação
II – Apoio ao transporte
universitário fora do
domicílio.
02.05.00.12.364.2750.0018.3.3.50.41.00 260.000,00
TOTAL 360.000,00
ANEXO IV DA LEI N.º.............DE...........DE................DE .............
CONTRIBUIÇÕES – FUNDO MUNICIPAL
Área Descrição Dotação Valor em
R$
Infância e
Adolescência
I – Apoio a projetos,
programas e atividades de
atendimento a crianças e
adolescentes com recursos
advindos da destinação de
Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00 50.000,00
TOTAL 50.000,00
ANEXO V DA LEI N.º.............DE...........DE................DE .............
AUXÍLIO– FUNDO MUNICIPAL
Área Descrição Dotação Valor em
R$
Infância e
Adolescência
I – Apoio a projetos,
programas e atividades de
atendimento a crianças e
adolescentes com recursos
advindos da destinação de
Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00 100.000,00
TOTAL 100.000,00
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VI DA LEI N.º.............DE...........DE................DE .............
DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Contribuições (recursos próprios) 360.000,00
Contribuições (transferências) 50.000,00
Auxílios (transferências) 100.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios) 788.000,00
Subvenções Sociais (transferências) 101.000,00
TOTAL 1.399.000,00
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 1.148.000,00
Recursos de terceiros 251.000,00
TOTAL 1.399.000,00