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materia nº 73/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 14 DE JUNHO DE 1991, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS”.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 73/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.287, de 27 de dezembro de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-27 Finalização do Processo — Lei n.º 3.287, de 27 de dezembro de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-12-26 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 433/GSC, de 26/12/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 73/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 21074/2020 (ver Documento Acessório).
2019-12-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 395/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/12/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-12-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-12-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 395/2019 aprovado, em turno único, no dia 23/12/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-23 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 395/2019, de relatoria do Vereador Valdir Porto, ao Projeto de Lei n.º 73/2019, apresentado em 23/12/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2019-12-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/12/2019.
2019-12-16 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 73/2019, em segundo turno, no dia 16/12/2019, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-12-02 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 73/2019, em primeiro turno, no dia 2/12/2019, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-02 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 73/2019, em turno único, no dia 2/12/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-25 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-11-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-11-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 306/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 73/2019 e à Emendas n.º 1, aprovado em turno único, no dia 25/11/2019, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 306/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 73/2019 e à Emenda n.º 1, apresentado em 21/11/2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-11 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2019-11-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/11/2019.
2019-11-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 267/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 73/2019 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 4/11/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-10-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 267/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 73/2019 com a Emenda n.º 1, apresentado em 30/10/2019 (ver Documento Acessório).
2019-10-29 Em Tramitação — Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 73/2019 distribuída em 29/10/2019.
2019-10-29 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 73/2019. Unaí, 29/10/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.
2019-10-29 Em Tramitação — Apresentada emenda ao Projeto de Lei n.º 73/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado.
2019-10-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.

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PROJETO DE LEI N.º /2019
Altera dispositivos na Lei Complementar n.º 3, de 14 
de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas 
do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 86-A, Capítulo II do Título III, da Lei Complementar nº. 3, de 14 de 
junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86-A. Os shows, apresentações musicais e bailes realizados no Município de 
Unaí deverão ter seu horário de início divulgado em todas as formas de mídia utilizadas para sua 
promoção e expresso de forma clara e visível nos seus respectivos bilhetes de ingresso.”
Art. 2º O parágrafo 1º do artigo 86-A da Lei Complementar nº. 3, de 14 de junho de 
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Os shows, apresentações musicais e bailes deverão ter início no horário 
estabelecido e divulgado, com tolerância máxima de 60 (sessenta) minutos de atraso, salvo nas 
hipóteses de caso fortuito ou força maior.”
Art. 3º Fica acrescentado ao artigo 86-A, Capítulo II do Título III da Lei 
Complementar nº. 3, de 14 de junho de 1991, o seguinte parágrafo 7º:
“§ 7º Em caso de atraso superior a 60 (sessenta) minutos ou cancelamento dos 
shows, apresentações musicais ou bailes em razão do não pagamento ou cumprimento do contrato 
por parte do responsável pela organização do evento, o público deverá ter o ressarcimento do valor 
pago no ingresso.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
JUSTIFICATIVA
É muito comum o grande atraso de shows, apresentações e bailes na cidade de Unaí 
o que causa transtornos a população e ao comércio, por esta razão apresenta-se o seguinte Projeto 
de Lei visando coibir está prática.
Estas são as razões pelas quais esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para 
a aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 7 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos

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