RECURSO /2019.
PROJETO DE LEI sem numero
AUTORA: VEREADORA ANDRÉA MACHADO
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA DO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – MG, VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES.
I. Relatório
1. O Projeto de Lei, ainda sem numero, que tem como autora esta
Vereadora (Andréa Machado), protocolado nesta Casa sob o nº. 001798-2, na data
de 30.09.2019, depois de cumprir as exigências regimentais para a sua tramitação,
foi levado à apreciação do Senhor Presidente Carlinhos do Demóstenes, que
entendeu por indeferi-lo, ao seu juízo, por vício de iniciativa, pois, segundo ele, não
pode o Legislativo municipal criar obrigações para entes da União e do Estado, e
ainda por criar obrigação, em seu artigo 4º para o executivo, ferindo também, o
Princípio da Separação dos Poderes.
2. Ao projeto em tela fez-se acompanhar a justificativa, o motivo pelo qual
leva esta parlamentar a criar, no âmbito do município, mecanismos que possam
trazer melhorias às pessoas que possuem mobilidade reduzida. Salta aos olhos que é
dever de todos, ainda por um olhar cristão, de trazer aos semelhantes, meios de
tornar a sua vida melhor.
3. Embora exista entendimento no sentido de sobrepujar a matéria por
vícios de legalidade, tem-se que esta Casa de Leis, revela-se como centro das
discussões sobre os interesses dos cidadãos, ainda que possa parecer, para alguns,
que a proposição deve falecer por supostos vícios apontados, entendo que a sua
aprovação trará inegavelmente mais dignidade para aqueles que necessitam das
adequações necessárias para utilizarem os serviços bancários, fazendo-se, ainda que
com mobilidade reduzida, mais independentes.
4. Fato outro que deve ser considerado é que a aprovação desta
proposição não culmina em crime de improbidade ou outros que possam trazer
glosa aos interessados em aprova-la, pois, até o judiciário têm a consciência de que
esta Casa bem como os seus Parlamentares têm autonomia garantia pela Carta
Magna em tomar decisões políticas, arredar pé dessa premissa seria o mesmo que
engessar a democracia e os representantes do povo.
5. Por ser decisão de puro mérito, entendo desnecessários maiores
argumentos, razão pela qual peço aos demais pares que aprovem o presente
recurso, e assim, agradece a população que será beneficiada com a sua aprovação.
Há de se lembrar, que o vereador quando alavanca determinada matéria legislativa,
não visa o seu interesse e sim o da população que ele representa, porém, resta claro
que no meio politico, o trabalho continuo, gera sentimentos primitivos em alguns, é
por isso que não se pode quedar-se inerte diante de tais manobras, ao recorrer, viso
o interesse das pessoas com mobilidade reduzida, e não os meus interesses
pessoais.
6. É o relatório.
II. Fundamentação
II.a DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
7. Impende gizar, oportunamente, que o presente recurso é tempestivo à
lupa do escólio dos artigos 247-B e 247-D combinados a seguir:
Art. 247-B. De toda decisão monocrática ou de comissão
cabe recurso ao Plenário, salvo recurso específico.
Art. 247-D. O prazo para a interposição do recurso em geral
é de 2 (dois) dias, contatos da ciência da decisão recorrida.
8. III – PEDIDO
9. Ante ao exposto e pelas razões elencadas é que peço a aprovação do
presente recurso e a continuidade da tramitação da presente proposição.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
LÍDER DO PSD