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REQUERIMENTO N.º 2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de elaborar e enviar a esta Casa Legislativa um projeto de lei regularizando o terreno do
povoado de Chapadinha.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 14 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
o Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no sentido
de elaborar e enviar a esta Casa Legislativa um projeto de lei regularizando o terreno do povoado de
chapadinha.
Esse requerimento tem como objetivo garantir à população que vive no povoado
Chapadinha o direito de terem a regularização do terreno.
São por estas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a
população, que espera a Requerente contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares
no sentido de votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 14 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADORAANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
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