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materia nº 75/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaREVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.252, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO DE IMÓVEL RURAL, PARA FINS URBANOS, LOCALIZADO FORA DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, DESTINADO À FORMAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO E SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS CHACREAMENTOS CLANDESTINOS OU IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id12181

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 75/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.274, de 16 de dezembro de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-16 Finalização do Processo — Lei n.º 3.274, de 16 de dezembro de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho
2019-12-10 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 400/GSC, de 10/12/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 75/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 12/12/2019 sob o n.º 20290/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-09 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 366/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 9/12/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-12-09 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 366/2019 aprovado, em turno único, no dia 9/12/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-09 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 366/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, ao Projeto de Lei n.º 75/2019, apresentado em 9/12/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2019-12-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/12/2019.
2019-12-02 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 75/2019, em segundo turno, no dia 2/12/2019, devidamente emendado, por dez votos favoráveis, cinco votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-02 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 39ª Reunião Ordinária.
2019-11-28 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 75/2019, em primeiro turno, no dia 28/11/2019, devidamente emendado, por oito votos favoráveis, cinco votos contrários, nenhuma abstenção e duas ausências.
2019-11-28 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 75/2019, em turno único, no dia 28/11/2019, por nove votos favoráveis, quatro votos contrários, nenhuma abstenção e duas ausências.
2019-11-25 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 1ª Reunião Extraordinária.
2019-11-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-11-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 309/2019, contrário ao Projeto de Lei n.º 75/2019, aprovado em turno único, no dia 25/11/2019, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2019-11-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 309/2019, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, contrário ao Projeto de Lei n.º 75/2019, apresentado em 21/11/2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-21 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo da relatora para emissão de parecer, o Presidente da Comissão autodesigna-se novo relator para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-11-18 Aguardando Parecer — A Vereadora Shilma Nunes requer do Presidente da Comissão, em 18/11/2019, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2019-11-08 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Shilma Nunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-11-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/11/2019.
2019-11-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 268/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2019 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 4/11/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-10-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 268/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2019 com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 30/10/2019 (ver Documento Acessório).
2019-10-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-10-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/10/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T16:18:21.614423-03:00 Aprovado 10 5 0
2019-11-29T14:52:07.604659-03:00 Aprovado 8 5 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ... /2019
Revoga dispositivo da Lei nº 3.252, de 26 de 
setembro de 2019, que “Dispõe sobre o 
parcelamento de solo de imóvel rural, para fins 
urbanos, localizado fora da Zona Urbana do 
Município de Unaí, destinado à formação de 
sítios de recreio e sobre a regularização dos 
chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá 
outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do artigo 54 da Lei n.º 3.252, de 26 de setembro de 
2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho 
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho 
Secretário Municipal de Governo

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