materia nº 290/2019

MENSAGEM N.º 290, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei nº 9 de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com manifestação especial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares a inclusa emenda ao Projeto de Lei nº 9 de 2019 que
“Altera dispositivo da Lei nº 3.199 de 13 de dezembro de 2018 e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Em atendimento ao jurídico desta r. Casa Legislativo, encaminhamos Emenda ao PL 
9/2019, tendo em vista que a alteração proposta foi na Lei Municipal nº 3.199 de 13 de dezembro de 
2018, que inseriu o artigo 15 A na Lei 1.409, de 1992. O entendimento é de que a alteração deve 
ocorrer na Lei originária e não na lei que procedeu a alteração. 
4. Reiteramos as razões elencadas na Mensagem Legislativa nº 197 de 18 de janeiro de 
2019, que explica que a alteração proposta, faz-se necessária, tendo em vista que o disposto no 
artigo 15-A da Lei nº 3.199, de 13 de dezembro de 2018, é inviável, pois implicará aumento de 
despesa tanto para a Administração Pública, quanto para a população que necessitar do serviço. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a emenda a este Projeto de Lei, na expectativa de que a deliberação seja pela 
sua aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 17 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)