PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2008.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°
37, de 29 de dezembro de 2002, que institui o
Código Sanitário do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 42 da Lei Complementar n.° 37, de 29 de dezembro de
2002, o seguinte inciso:
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“ VI – o serviço de tanopraxia realizado pelas funerárias e órgãos afins no município
de Unaí (MG), com vistas à preparação de cadáveres do sexo feminino para o sepultamento, será feito
obrigatoriamente por mulheres e quando for cadáveres do sexo masculino à preparação para o
sepultamento, será realizado obrigatoriamente por homens.”
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Art. 2° Fica acrescido ao artigo 42 da Lei Complementar n° 37, de 2002, o seguinte §
2°, renumerandose como § 1° o atual parágrafo único:
“§ 2° Quando não houver profissional qualificado na funerária de gênero coincidente
com o do cadáver, mediante autorização formal dos familiares, a tanopraxia poderá ser feita por
profissionais do sexo oposto ao do cadáver.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de outubro de 2008; 64º da Instalação do Município.
VEREADOR JUNEI MARTINS
PPS
JUSTIFICATIVA:
O serviço público como um todo deve ser prestado aos cidadãos abalizado por
relevantes princípios, alguns deles explicitados na Constituição Federal, outros implícitos.
É nosso entendimento que a observância desses princípios também deve alcançar
aqueles que detem alguma licença do poder público para realizar suas atividades, de forma que os
serviços funerários muito bem se encaixam nesse entendimento.
Entre outros serviços prestados pelas funerárias em nosso município, temos o serviço
de tanopraxia, a antiga arte egípcia de conservação de cadáveres, que hoje em dia é utilizada para a
conservação dos cadáveres para o velório de forma que possam manter a melhor aparência possível
até que cheguem para a última homenagem familiares que eventualmente residam longe do
município.
Ocorre que chegou ao vereador signatário uma manifestação de insatisfação por parte
de uma cidadã que, por ocasião do falecimento de sua sogra, uma senhora idosa, foilhe prestado o
serviço de preparação do cadáver por homens, fato que trouxe bastante constrangimento aos
familiares já abalados pela perda de um ente tão próximo, que a isso teve somado o fato de saber que
aquela senhora teve suas intimidades expostas à pessoas do sexo oposto e isso sem nenhuma
justificativa plausível. Caso essa violação da intimidade ocorresse em busca da preservação de um
bem maior, a vida por exemplo, não haveria nada a dizer, todavia, infelizmente não havia mais vida.
Quando conflitam dois princípios é natural a ver a mensuração de um e de outro para
que o mais valioso prevaleça, de forma que avocamos aqui, o princípio da dignidade humana, ao qual
reputo o maior grau hierárquico atualmente, vez que seria até mais significativo que o princípio da
vida, pois alcança o indivíduo mesmo depois que ele morre, de forma que tal procedimento, a
continuar sendo feito como está, conflita frontalmente com esse princípio, pois expor,
desnecessariamente, as partes íntimas de uma senhora ao sexo oposto em momento emocional
familiar tão fragilizado não merece o status de dígno.
Por essas razões apelo aos nobres pares o voto favorável ao projeto de Lei
Complementar que ora proponho.
Unaí, 6 de outubro de 2008; 64º da Instalação do Município.
VEREADOR JUNEI MARTINS
PPS