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materia nº 76/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA CABECEIRA DO AMARO E OUTROS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG).
native_id12199

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 76/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.279, de 16 de dezembro de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-16 Finalização do Processo — Lei n.º 3.279, de 16 de dezembro de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-12-10 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 401/GSC, de 10/12/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 76/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 12/12/2019 sob o n.º 20291/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-09 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 344/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 9/12/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-12-09 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 344/2019 aprovado, em turno único, no dia 9/12/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-04 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 344/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 76/2019, apresentado em 4/12/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2019-11-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/11/2019.
2019-11-18 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 76/2019, em turno único, no dia 18/11/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-11 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-11-07 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia
2019-11-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 276/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 76/2019, aprovado em turno único, no dia 7/11/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 276/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 76/2019, apresentado em 7/11/2019 (ver Documento Acessório).
2019-10-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-10-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/10/2019.
2019-10-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 76/2019. Unaí, 29/10/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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PROJETO DE LEI N. º /2019
 
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Produtores Rurais da Cabeceira do Amaro e outros
do Município de Unaí-MG
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores rurais da 
Cabeceira do Amaro e outros do município de Unaí-MG, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração 
por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada
em 17 de setembro de 2018 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ 
– sob o n.º 31714100/0001-03.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Primeiro Secretário
Líder do PTB
JUSTIFICATIVA
A proposição em comento visa outorgar o reconhecimento público a Associação dos 
Produtores Rurais da Cabeceira do Amaro e outros do Município de Unaí-MG, pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no 
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Fundada em 21 de Abril de 2018 e registrada em 17 de setembro de 2018, a entidade 
civil supramencionada tem por finalidade defender os interesses da comunidade rural e sua 
abrangência junto as diversas esferas governamentais, com vista ao ordenamento do seu 
desenvolvimento de maneira sustentável, de forma a buscar a melhor qualidade de investimento de 
qualificação a todos os produtores rurais de sua abrangência em sua localidade, defendendo e 
auxiliando os associados.
A Associação dos Produtores Rurais da Cabeceira do Amaro e outros do Município de 
Unaí apresenta as exigências legais para ser declarada de utilidade pública, motivo pelo qual o 
Parlamentar subscritor deste espera contar com o deferimento dos nobres colegas deste Poder 
Legiferante para a aprovação do título declaratório proposto. 
Unaí, 14 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Primeiro Secretário
Líder do PTB

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