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materia nº 77/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS DE VOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id12200

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 77/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado, considerando a apreciação do veto deste, na reunião plenária do dia 2 de março de 2020, cuja decisão foi mantê-lo, e, ainda, após ter dado ciência ao Prefeito José Gomes Branquinho, autor do veto (ver Documento Acessório).
2020-03-05 Finalização do Processo — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2020-03-04 Mensagem de Veto Aprovada — Ofício n.º 48/GSC, de 4/3/2019, informa ao Prefeito José Gomes Branquinho que o veto, comunicado por intermédio da Mensagem n.º 324, de 14/1/2020, foi mantido após apreciação dos membros desta Casa na reunião plenária do dia 2/3/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-02 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a apuração de votação, por processo secreto, relativa ao turno único da Mensagem n.º 324/2020, de veto total ao Projeto de Lei n.º 77/2019 e cédulas de votação (ver Documento Acessório).
2020-03-02 Aprovado em Plenário U Aprovada a Mensagem n.º 324/2020, de veto total ao Projeto de Lei n.º 77/2019, em turno único, no dia 2/3/2020, por nove votos favoráveis, cinco votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência.
2020-02-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-02-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-02-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 12/2020, favorável ao Veto Total ao Projeto de Lei n.º 77/2019, aprovado em turno único, no dia 27/2/2020, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. (prevaleceu o voto do relator).
2020-02-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 12/2020, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável ao Veto Total ao Projeto de Lei n.º 77/2019, apresentado em 13/2/2020 (ver Documento Acessório).
2020-02-10 Aguardando Parecer — Proposição encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2020-02-03 Nomeação de Comissão Especial — Portaria n.º 4.290, de 3/2/2020, nomeia comissão especial destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 77/2019.
2020-02-03 Em Tramitação — Mensagem de veto incluída no expediente da reunião ordinária do dia 3/2/2020.
2020-02-03 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 3/2/2020 a Mensagem n.º 324, de 14/1/2020, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho, que comunica do veto total ao Projeto de Lei n.º 77/2019 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 3/2/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (ver Documento Acessório).
2019-12-26 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 434/GSC, de 26/12/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 77/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 21075/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 396/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/12/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2019-12-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-12-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 396/2019 aprovado, em turno único, no dia 23/12/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-23 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 396/2019, de relatoria do Vereador Valdir Porto, ao Projeto de Lei n.º 77/2019, apresentado em 23/12/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2019-12-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/12/2019.
2019-12-16 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 77/2019, em segundo turno, no dia 16/12/2019, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-12-09 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 77/2019, em primeiro turno, no dia 9/12/2019, por onze votos favoráveis, um voto contrário, duas abstenções e uma ausência.
2019-12-02 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-12-02 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.

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PROJETO DE LEI N.º /2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade 
para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida 
nos locais de votação no Município de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Unaí, que todos os locais de 
votação tenham acessibilidade com rampas e/ou elevador para cadeirantes e pessoas com 
mobilidade reduzida.
 
Art. 2º A exigência prevista nesta Lei aplica-se a todos os locais de votação, devendo 
os mesmos adequar suas dependências/instalações visando facilitar o trânsito de pessoas com 
mobilidade reduzida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 18 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar à apreciação Plenária o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos locais de votação para cadeirantes e pessoas 
com mobilidade reduzida no Município de Unaí (MG).
Este projeto de lei visa garantir que os cadeirantes e as pessoas com mobilidade 
reduzida tenham acesso aos locais de votação sem que precisem passar por constrangimentos e 
dificuldades para exercerem seus direitos de cidadãos que é de votar.
É sabido que essas pessoas já tem prioridade em filas de bancos, supermercados, 
além das vagas reservadas nos estacionamentos. Ainda, pessoas com mobilidade reduzida têm 
dificuldade na sociedade, a garantia da acessibilidade é um tema necessário para a construção da 
cidadania. 
Estas são as razões pelas quais esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para 
a aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 18 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos

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