materia nº 1/2019

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG -- CEP 3P-380-435»
Tel.: (31)3348-2576 CRMARA h
PUBLK
N
Ofício n.: 18108/2019 é
Processo n.: 1047529 - ELETRÔNICO : 7 RESPONSÁVEL
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI-MG
Carlos Lysias Moreira de Sousa DESPACHO DE PROPO 5 o
Presidente da Câmara Municipal de Unaí Pl Recebidlo 54 Numere-se KIPublique-se
Senhor Presidente, - ormeernaemsmms
VRESIDENTL
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso | da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.” que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www .tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.mpe.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listadé
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Eeils
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministéão
Público. E
$i 3 Wloth
Ê
Respeitosamente,
Soh 1
TR
3
plGiovana Lameirinhas Arcanjo FS
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
COMUNICADO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do
Relator, nos termos do disposto no art. 166, 83º da Res. 12/2008 e art. 26, 82º da Res. 10/2010. Acesse: doc, tee.mg.gev.br.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.mgov.br
ualquer dúvida quanta ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIME, ligar para (31) 3348-2196
25/10/2019
No Processo: 1047529 Protocolo/Ano:
Natureza:
DADOS DO PROCESSO:
Acompanhamento Processual
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG
Relatório de Dados do Processo
9000400700 Data
/2018 Cadastro:
Ano
14/06/2018 Ref:
2017
Tipo de
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Administraçao:
DM
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO -
Localizaçao: CADEL Novo Processo:
Situaçao:
AGUARDANDO AR - PARECER PRÉVIO
Procedencia: MUNICÍPIO DE UNAÍ
No Antigo:
Município:
Relator:
Colegiado:
Auditor:
Procurador
MP:
Assunto:
Nome:
Nome:
Nome:
ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
DISTRIBUIÇÃO:
RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Processo Principal: Qtde. Anexos:
UNAÍ
CONS. DURVAL ANGELO Distribuído em: 14/06/2018
Redistribuído
em:
PRIMEIRA CÂMARA 01/08/2018
GLAYDSON MASSARIA Distribuído em: | 17/04/2019
REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI Tipo: Interessado(a)
JOSE GOMES BRANQUINHO Tipo: Ordenador
MUNICÍPIO DE UNAÍ Tipo: Órgão/Entidade de Atuação TC
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
os/os/oto ADORIA DE 08/09/2019 CUMPRIMENTO
1496562 DELIBERAÇÃO E COORDENADORIA DE PÓS- DE DECISÃO
JURISPRUDÊNCIA DELIBERAÇÃO - CADEL COLEGIADA
1479079 12/06/2019 12/06/2019 ELABORAÇÃO DO
SECRETARIA DA 1º CÂMARA COORDENADORIA DE REGISTRO DAS
DECISÕES
https:/Awww.tce.mg.gov.br/pesquisa processo.asp 13
25/10/2019
Acompanhamento Processual
DELIBERAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
30/05/2019
1476435 GABINETE CONS. DURVAL
ANGELO
17/05/2019 17/05/2019
1473461 MINISTÉRIO PÚBLICO DE GABINETE CONS. DURVAL
CONTAS ANGELO
16/05/2019 16/05/2019
1473282 GABINETE DR. GLAYDSON | MINISTÉRIO PÚBLICO DE
MASSARIA CONTAS
22/04/2019 22/04/2019
1467760 MINISTÉRIO PÚBLICO DE GABINETE DR. GLAYDSON
CONTAS MASSARIA
30/05/2019 é PUBLICAÇÃO DE
SECRETARIA DAT* CÂMARA PAUTA
CONCLUSÃO AO
RELATOR
DEVOLUÇÃO COM
PARECER
CONCLUSÃO AO
PROCURADOR
17/04/2019 17/04/2019 IDO
1467663 GABINETE CONS. DURVAL | MINISTÉRIO PÚBLICO DE )
PÚBLICO DE
ANoELO CONTAS CONTAS
08/04/2019
08/04/2019 ã
COORDENADORIA DE CONCLUSÃO AO
1465209 ANALISE DE CONTAS DE DNGELO CONS. DURVAL pELATOR
GOVERNO MUNICIPAIS
08/04/2019
COORDENADORIA DE
ANÁLISE DE CONTAS DE
GOVERNO MUNICIPAIS
08/04/2019
1465195 SUPERINTENDENCIA DO
CONTROLE EXTERNO
DEVOLUÇÃO
DECISÃO(ÕES):
Sessão:
11/06/2019 NORMAL PRIMEIRA CÂMARA CONS. DURVAL ANGELO
Decisão: Ocorrência:
APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO
oFÍcIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun. Dt.Vcto. Ocorrência
COMUNICAÇÃO
14/0/2019 DE PARECER
PRÉVIO
LÍLIAN CUNHA RISSI MATUSITA -
2019 18115 coNTROLE INTERNO
COMUNICAÇÃO
14/0/2019 DE PARECER
PRÉVIO
CARLOS LYSIAS MOREIRA DE
2019 18108 sousa - PRESIDENTE
PEÇAS PROCESSUAIS:
Data do
: içã link
Arquivo Descrição in
https:/www.tce.mg.gov.br/pesquisa processo.asp
213
25/10/2019
21/0/2019
14/10/2019
14/0/2019
14/10/2019
06/09/2019
22/07/2019
16/05/2019
17/04/2019
08/04/2019
08/04/2019
08/04/2019
08/04/2019
08/04/2019
08/04/2019
08/04/2019
08/04/2019
08/04/2019
08/04/2019
08/04/2019
08/04/2019
08/04/2019
01/08/2018
14/06/2018
OFÍCIO
CERTIDÃO
CERTIDÃO DE
TRÂNSITO
OFÍCIO
CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO
PARECER
PARECER MP
DESPACHO
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO DE
CONCLUSÃO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
TERMO DE
ENCAMINHAMENTO
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
TERMO DE
REDISTRIBUIÇÃO
TERMO DE
DISTRIBUIÇÃO
hitps://www.tce.mg.gov.br/pesquisa processo.asp
Acompanhamento Processual
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3/3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmo
Processo nº.:
Natureza:
Relator:
Competência:
Motivo:
Data/Hora:
Coordenadoria de Protocolo
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO
1047529
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
PRIMEIRA CÂMARA
DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR
14/06/2018 18:41:30
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERA Ea sf
as
Coordenadoria de Protocolo ia
TCEmo
TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO
Processo nº.: 1047529
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator Anterior: CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Competência Anterior: PRIMEIRA CÂMARA
Relator Atual: CONS. DURVAL ANGELO
Competência Atual: PRIMEIRA CÂMARA
Motivo: POSSE CONSELHEIRO(A) - ART. 9º - RITCEMG
Data/Hora: 01/08/2018 00:00:00
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
Fo) ICO | ul CONSULTA
NO sis at do Conta ds ass Eres
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2017
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração do Relatório: 06/04/2018 10:46:44
Critérios de seleção: Poder; Executivo, Mês: Abril
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF
SE alenaleiao
ENTROU
3.141.017,32
3.1.90.04,01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) 176.463,05
3.1.90.04.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 40%) 2.468,01
3.1.90.04.99 - Outros 16.683.905,26
| o io LEO: Mila
3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo 1.389.114,60)
3.1.90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS 48.304,21
| OENVENCIMENTOSIEIVANTAGENS] ESSO ALUIVIN : Taim
3.1.90.11.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos; Minimo de 60%) 12.541.014,54
3.1.90.11.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: até 40%) 3.908.398,97
3.1.90.11.03 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS), exceto FUNDEB 57.497.644,06
3.1.90.11.05 - Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB 4.401.587,72
3,1.90.11.07 - Subsídio de Prefeito 267.121,36
3.1.90.11.08 - Subsídio de Vice-prefeito 39.911,64
3.1.90.11.09 - Subsídio de Secretário Municipal 1.471.328,69
3.1.90.11.12 - Remuneração de Membros de Conselhos 51.543,45
BATIDO Rica RIO sfo] ON AIS!
3.1.90.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 500.856,96
3.1.90.13.03 - Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 4.303.468,42
3.1.90.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Minimo de 60%) 437.214,76
3.1.90.94.01 - Indenizações por Demissão de Servidores ou Empregados 3.059,54
3.1.90.94.02 - Incentivos à Demissão Voluntária 7.168,58
Os dodos apresentados nesta enlatóio role Ealmento o
contuúdo transmitido nes comentou viotuados polos
jurisdicionados é não contém quolhguer juros de vetor
erpedidos pelo TCEMG.
Página 1/2
48, SICOM | ull CONSULTA
ONGAMBRCLÁRA E FRANCESA
EEUTN DOST EE NETILIA [DESSA
3.1.91.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 4.470.037,59
3.1.91.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%) 721.763,42
Té
*= O cálculo deste campo é composto do somatório dos valores dos seguintes campos, quando houver: 3.1.90.01.01 - APOSENTADORIAS CUSTEADAS COM
RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.03.01 - PENSÕES CUSTEADAS COM RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo
+ 3.1.90.05.02 - Outros Beneficios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS.
TT e IST rr
Ou dados oprestotador nesta ralatório rolbetem falatento o
contuúdo tronamitido nes comestos almivodios polos
isriadiciomados a não contém quaiiquar jultos de volor
“expedidos pulo TCEMG.
Página 2/2
sô, SICOM | uliconsuLra
NO Set ct do Cota da SRECUÇÃO COGARTÁRIA E HONNSCRA
Município: 3170404 - Unaí Exercicio: 2017
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração do Relatóri
10/04/2018 11:19:39
Critérios de seleção: Poder: Município, Mês: Agosto
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal do Município (Executivo + Legislativo)
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF
3.1.90.04.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) 283.323,85
3.1.90.04.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Minimo de 40%) 67.518,23
3.1.90.04.99 - Outros
15.831.288,32
1.583.060,10
42.201,93
3.1.90.11.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) 16.280.704,62
3.1.90.11.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: até 40%) 5.093.074,30
3.1.90.11.03 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS), exceto FUNDEB 55.717.694,97
3.1.90.11.05 - Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB 4.926.888,30
3.1.90.11.06 - Subsídio de Vereador 1.583.907,25
3.1.90.11.07 - Subsídio de Prefeito 259.425,40:
3.1.90.11.08 - Subsídio de Vice-prefeito 79.823,28
3.1.90.11.09 - Subsídio de Secretário Municipal 1.255.769,38
3.1.90.11.10 - Subsídio de Presidente da Câmara 113.225,88)
128.941,95
3.1.90.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 566.022,65
3.1.90.13.03 - Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 4.608.664,11
3.1.90.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%) 303.179,58
3.1.90.92.01 - Despesas de Exercícios Anteriores de Pessoal Ativo
BETO O a A OURINDENIZAÇOE SE
SE ST IUICOE SARA A EIS TÁ O
Ou dados apresentados nesta relatório rolietam Bolmanto o
tonleódo Ironsmiido nas cemastos aisivador polos
jurisdicionados 9 não contêm qualiquer juíros de volor
expedidos pelo TCEMO.
Página 1/2
PREUÇÃO ONCANENLÁA E PRMANCERA
109.924,32
—8.1.90.94.02 . Incentivos à Dernissão Voluntária 7.168,58
3.1.90.94.03 - Restituições e Outras Indenizações Trabalhistas 3.226.410,90
DENGIA OS REINA NELIETA PO Ee
ERTO A ROUBO BE
3.1.91.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.91.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%) 772.363,71
6.757.890,65
O cálculo deste campo é composto do somatório dos valores dos seguintes campos, quando houver: 3.1.90.01.01 - APOSENTADORIAS CUSTEADAS COM
RECURSOS DO RPPS + 3.1,90.03.01 - PENSÕES CUSTEADAS COM RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo
+ 3.1.90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS.
ar ater TS eme erre
Os dodos apresttados cesta relatório reiletem faimente o
conteúdo transmitido toe remenços efstuaddos polpa
jurisdicionados é não conhém quaisquer jvitos de volor
anpachidos pelo TCEMO.
Página 2/2
Pro) ICOM | till CONSULTA
RP Smam Inforontizado dá Contos ds EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEOA
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2016
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 03/04/2018 12:20:54
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 4º Cfm - 4* Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: Todos, Periodo:
Anual0318120401
Demonstrativo das Transferências Financeiras
01 - Câmara Municipal de Unaí
1-Jareiro — 0001-
Repasse à
Câmara
0002 -
Devolução de
Numerário
para a
Prefeitura
2 - Fevereiro 0001 -
Repasse à
Câmara
0002 - 000 € 0,00 0,00 0,00 C
Devolução de e : e cr Rca Rat
Numerário
paraa
Prefeitura
0001 -
Repasse à
Câmara
0002 - 0,00 € 0,00 0,00 0,00 C
Devolução de a a ' a ma a
Numerário 3 E
para a
Prefeitura
0001 -
Repasse à
Câmara
0002 -
Devolução de
Numerário
para a
Prefeitura
0001-
Repasse à 3.063.726,08
Câmara
762.426,76 3.826.152,84 C
a eo aa it erre me,
Os todos apresentados naste relotório refletem Folmente o
conteúdo fronsmitido nos remessos eleluedes polos
jurisdicionados e não contém queisquer juízos de voior
expedidos pelo TCEMG.
Página 1/5
li CONSULTA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
5 - Maio 0007 -
Repasse à
Câmara
0002 -
Devolução de
Numerário
para a
Prefeitura
0001 -
Repasse à
Camara
3.826.152,84 C 0,00 4.588.579,60 €C
0002 -
Devolução de
Numerário
para a
Prefeitura
7 - Julho 0001 -
Repasse à
Câmara
5.351.006,36
Devolução de
Numerário
para a
Prefeitura
0002 - 0,00 € - 0,00 0,00 000 €
B-Agosto 0001- 5.351.006,36 €
Repasse à z
Câmara
762.426,76
0002 - 000 € 0,00 0,00 0,00 €
Devolução de a , - ' =
Numerário
paraa
Prefeil
9- Setembro 0001- 6.113.433,12 € 0,00 0,00 6.113.433,12 C
Repasse à
Câmara
0002 -
Devolução de
Numerário
para a
Prefeitura
10 - Outubro 0001 - 6.113.433,12 € 0,00 762.426,76 6.875.859,88 C
Repasse à
Câmara
Sm
Os dados apresentados neste relotória retlatem fielmente o
conteúdo transmitido nos remessos étetvados pelos
luriscicionados e não contém quoisquer jutzos de volor
expedidos polo TCEMG.
Página 2/5
so ICO | ull CONSULTA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCERA
10 - Outubro 0002 - 0,00
Devolução de
Numerário
para a
Prefeitura
11 - Novembro 0001 - 6.875.859,88 € - 0,00 762.426,76 7.638.286,64 C
Repasse à
Câmara
0002 -
Devolução de
Numerário
para a
Prefeitura
8.400.713,40 €
12 - Dezembro 0001 - - 14 100 7.638.286,64 €
Repasse à z
Câmara
0002 - 0,00 € 190.634,52 0,00 190.634,52 D
Devolução de - a a o a a E
Numerário
0001 - n 100 —c
0001 -
1- Janeiro
Repasse à Repasse
Câmara ã 0,00 776.445,83 0,00 776.445,83 D
Câmara
2 - Fevereiro 0001 - 0001 -
Repasse à Repasse
Câmara à
776.445,83 762.426,73 0,00 1.538.872,56 D
Câmara
0001 - 0001 -
Repasse à Repasse
Camara 1.538.872,56 762.426,76
art peter tar se ma
Os dados apresentadas neste relatório reiiatem fielmente o
conteúdo tronmitida nos remestas efetuados polos
jurisdicionados e não contâm guoisquer juizos de valor
expeilidos pela TCEMG.
Página 3/5
Pro) SICOM | hill CONSULTA
oa Sia Informo de Contos ds Mebípios EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCERA
4- Abril 0001 - 0007 - n 100 D
R
Repasseã Repasse 2.301.299,32 762.426,76 0,00 3.083.726,08 D
5 - Maio 0007 - 0007 - n 100 D
Repasse à Repasse .
Camara ã 3.063.726,08 762:426,76 0,00 3.826.152,84 D
Câmara
Repasse à Repasse
Câmara N 3.826.152,84 762.426,76 0,00 4.588.579,60 D
Câmara
0001 o
0001 - =
Repasse à Repasse
Camara à 4.588.579,60 762.426,76 0,00 5.351.006,36 D
Câmara
0001
“Agosto 0001-
Repasse à Repasse .
Camara à 5.351.006,36 762:426,76 0,00 6.113.433,12 D
Câmara
- Setembro 0001 - 0001 -
Repasse à Repasse 6.113.433,12
Câmara 762.426,76
10- Outubro 0001. 0001.
Repasse à Repasse
Câmara à 6.875.859,88
762.426,76 7.638.286,64 D
Câmara
11 - Novembro 0001 - 0007 -
Repasse à Repasse
Câmara à 7.638.286,64
Camara
762:426,76 8.400.713,40 D
Os dados epresentodos neste reletório rellatem fielmente o
conteúdo transmitido nos remessos eletvados pelos
iwrisdicionados e não contém quaisquer juízos de volor
expedidos pelo FCEMG.
Página 4/5
sê SICO | till CONSULTA
UP Sana Inlormodzodo de Contos dos Mundcâpios EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
12 - Dezembro 0001 - 0007 - 11 100
Repasse à Repasse
Camara ã 8.400.713,40 762.426,76 0,00
Camara
0002.
0002 -
Devolução de Devoluç
Numerário ão de
para a Numerári 0,00 0,00 190.634,52 190.634,52 C
Prefeitura oparaa
Prefeitur
Os dadas apresentodos neste relatório refletem fielmente o
conteúdo transmitido nos remessos afetuados pelos
jurisdicionodos « não contém quaisquer juitos de valor
expedidos pelo TCEMG.
Página 5/5
, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ba Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Unaf Exercício: 2017
Nº do Processo: 1047529
Em 08/04/2019, encaminho a análise técnica à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, nos
termos da Resolução TC nº 12/08 de 19/12/2008.
Vera Lúcia Lage de Oliveira
Coordenadora
TC 17563
sô, SICOM | nl consuLTA
gs Sisto Informnizado do Cotas dos Mmiíãos EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2016
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais Data e Hora de Geração: 03/04/2018 12:14:43
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 4º Cfm - 4º Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Período: Anual, Tipo de Decreto:
1 - Decreto de Crédito Suplementar, 2 - Decreto de Crédito Especial, 4 - Decreto de Crédito Extraordinário, 6 - Decreto de Reabertura de Crédito Especial, 7 -
Decreto de Reabertura de Crédito Extraordinário
Decretos de Alterações Orçamentárias
. 58.855.064,36 ; 5 43 3.95! |
1 - Decreto de Crédito Suplementar 4 58.855.064,36 84.900.064,3 3.955.000,8
1 - Superávit Financeiro 3.955.000,00
54.900.064,3 3.955.000,
3 - Anulação de Dotações 54.900.064,36 58.855.064,36
o
0
100 2.215.000,00
Acréscimo 102 150.000,00
1- Decreto de
1 05/01/2016 | Crédito LOA |3009- 24/12/2015] 2 «Anulação de | 2.365.000,00
Suplementar ç 102 150.000,00
Redução 100 2.215.000,00
;
. 102 20.550,00
1 - Decreto de 3- Anulação de 200 Acréscimo
4 14/04/2016 | — Crédito LOA |3009- 24/12/2015 20.550,
Suplementar Dotações Redução 102 20.550,00
100 12.698,00
Acréscimo - ES
1 - Decreto de
e [2001/2016] Crédito LOA |3009- 24/12/2015 | ?- Anulação de | 42 698,00 Ê
Suplementar Dotações 12.898,00
á Redução
O
100 100.100,00
148 70.000,00
Acréscimo
147 320.009,72
1- Decreto de SÉ ge
me 3 - Anulação de E ENE -
8 2901/2016 | Crédito LOA |3009- 24/12/2015 490.109,72
Suplementar Dotações 100 100.100,00
148 70.000,00
Redução
147 320.009,72
Documenta assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA12023
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
1- Decreto de
12 10/02/2016 Crédito
Suplementar
3- Anulação de
Dotações
3- Anulação de
3009 - 24/12/2015 Dotações
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
29/02/2016 Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
19 30/03/2016 Crédito
Suplementar
3009 - 24/12/2015
3 - Anulação de
24/12/2015 Dotações
3 - Anulação de
Dotações
Acréscimo
339.969,00
Redução
Acréscimo
878.000,00
Redução
1.558.111,00 Acréscimo
160.700,00
47.000,00
111.000,0€
559.300,00
720.000,00
111.000,0€
47.000,00
vpi o
102 289.691,00
100 598.320,00
155 23.500,00
122 600.000,00
46.600,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA12023
100 598.320,00
102 289.691,00
1 - Decreto de n Ny 101 46.800,00
19 | 30/03/2016 | Crédito LOA |3009- 24/12/2015] *- Anulação de | 1.558.111,00 | Redução
Suplementar q 23.500,00
600.000,00
Es oil
00]
eiotonçoto
1 - Decreto de
01/04/2016 Crédito
Suplementar
961.520,50
148 8.100,00
187 1.000,00
Acréscimo 102 8.000,00
101 12.000,00
129 12.400,00
24 |ogmaporo | Crsdho | toa |3009-241212015 3-anulaçõo de | 4.003.020,50
Suplementar ções 157 1.000,00
129 20.900,00
100 953.020,50
Redução 148 8.100,00
101 12.000,00
Acréscimo
1- Decreto de
- 3- Anulação de
Crédito 3009 - 24/12/2015 Dotações
Suplementar Redução
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA12023
20/04/2016
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
31 27/04/2016
04/05/2016
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA
3009 - 24/12/2015
3009 - 24/12/2015
3009 - 24/12/2015
3 - Anulação de
Dotações
3-- Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
615.576,00
412.762,32
690.366,77
Acréscimo
Redução
Acréscimo 102
148
150
stop)
100
102
148
Redução 123
155
150
feafete
ajei
102
100
155
MEN
123
102
100
Acréscimo
Redução
'
239.668,72
32.000,00
116.793,60
20.700,00
2.000,00
1.600,00
94.060,00
700,00
2.000,00
282.402,32
32.000,00
1.600,00
i nte
6.745,00
575.104,09)
108.517,68
HI)
108.517,68
6.745,00
575.104,09
4
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA12023
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
Si 158.850,02
«+ Aeréscimo eng
po A B
158850021...
3- Anulação de
35 16/05/2016 Dotações
3009 - 24/12/2015
Redução
1- Decreto de 1.8 auit
37 16/05/2016 Crédito - Superávi
Suplementar Financeiro Acréscimo
Ea os
80.000,00
Acréscimo
1- Decreto de
Crédito LOA
Suplementar
3- Anulação de
39 18/05/2016 Dotações
Redução
131.000,00
148 8.000,00
Acréscimo 150 2.027,00
100 2.000,00
e | osospore | Credito | LOA |3009-24n22015 3- Anulação de | 443.027,00
Suplementar ções 100 2.000,00)
148 8.000,00
Redução 102 131.000,00]
2.027,00
]
ARONO O!
CIC
Acréscimo
1- Decreto de 3 Anulação de
44 31/05/2016 Crédito 3009 - 24/12/2015 Dota 5 o 1.341.727,60
Suplementar otações
Redução
1 - Decreto de 3 «
46 Iozmeroio| Crédito LOA |3009-24/12/2015| é Doties de 56.727,60 Acréscimo
Suplementar nn
Teph
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verilicados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA12023
“ [4- Decreto de
03/06/2016 | Crédito
Cunlamantar.
46
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
48 15/06/2016
1 - Decreto de
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
52 24/06/2016
LOA |3009- 24/12/2015
50 22/06/2016 Crédito LOA |3009 - 24/12/2015
3- Anulação de
Dotações 56.727,60
56.727,60
(ATO)
ota
2.300,00
31.584,00
414.424,34
Acréscimo
33.684,00
153 414.424,34
3 - Anulação de
3009 - 24/12/2015 Dotações
448.308,34
Redução
FTA 1
100 31.034,00
. 146 304.000,00
Acréscimo
102 12.040,34
3 - Anulação de 102 12.040,34
347.074,34
Dotações 153 51.864,48
192 139.055,52
Redução
100 31.034,00
144 113.080,00
ROTA í É)
Acréscimo
3- Anulação de
Dotações 2.459.750,00 2.219.750,00
Redução 240.000,00
3009 - 24/12/2015
itasedr
9.000,00
23.470,00
1 - Decreto de . 146 12.784,00
54 | 28/06/2016 | Crédito LOA |3009-24/122015| ?-Anulaçãode | 96.254,00 Acréscimo
Suplementar Dotações 156 50.000,00
1.000,00
Documento assinado por meio de certificado d
igital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA12023
102 1.000,00
155 9.000,00
1- Decreto de ' f*
54 | 28/06/2016 | Crédito LOA | 3009 - 24/12/2015 | *" Anulação de | 9525400 Redução 100 23.470,00
Suplementar Dotações 156 50.000,00
12.784,00
4
1 - Decreto de Acréscimo
Crédito
Suplementar
3- Anulação de
Dotações 1.500,00
Acréscimo
1 - Decreto de
13/07/2016 Crédito 3009 - 24/12/2015
Suplementar
3 - Anulação de
Dotações 427.600,00
Redução
ori
iate
“ER
100 16.301,00
Acréscimo 102 25.000,00
3- Anulação de vefuit :
41.301,00
Dotações 100 16.301,00
Redução 102 25.000,00
Ota huaeji:
1- Decreto de
20/07/2016 Crédito 3009 - 24/12/2015
Suplementar
SOU D
225.800,00
1.467.900,00
Acréscimo 148 121.200,00
1- Decreto de 3 - Anulação de 6.200,00
63 26/07/2016 Crédito LOA |3009 - 24/12/2015 1.821.100,00
Suplementar Dotações i adere ea
1.229.000,00
Redução 592.100,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativo
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA12023
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
03/08/2016
3009 - 24/12/2015
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
15/08/2016
3009 - 24/12/2015
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
74 31/08/2016
LOA
24/12/2018
3009 - 24/12/2015
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3- Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
Acréscimo
62.127,69
Redução
Acréscimo
46.800,00
Redução
Acréscimo
1.000,00
Redução
Acréscimo
2.216.000,00
Redução
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normastive
1,330.000,00
1.925.500,00
11.500,00
119.500,00
35.000,00
556.000,00
330.000,00
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www. tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA12023
155 530,00
100 690.533,50
Acréscimo 129 12.000,00
145 96.000,00
Ros tr 4
100 301.533,50
7 |ososzore | Credito | Lon [3009 -24n212015 3- Anulação de | 799.063,50 102 158.000,00
Suplementar ções 101 184.000,00
447 64.000,00
Redução 129 12.000,00
122 50.000,00
145 32.000,00
155 530,00
1 - Decreto de
09/09/2016 Crédito 3056 - 09/09/2016
Suplementar
1.208.000,00
1 - Superávit
Financeiro
79
1.208.000,00
etifesioto]
for jolo)
: us
10.000,00
4.000,00
Acréscimo 156 9.360,00
6.380,00
1 - Decreto de
3 - Anulação de
82 16/09/2016 Crédito LOA |3009-- 24/12/2015 29.740,00 : a
Suplementar Dotações 4.000,00
102 10,000,00
Redução 129 6.380,00
9.360,00
200
JEM
200
ELLA
Acréscimo
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
3 - Anulação de
84 28/09/2016 Dotações
257.000,00
Redução
“rasta
129 44.500,00
102 1.909.500,00
100 215.000,00
Acréscimo 149 33.500,00
1 - Decreto de 118 500,00
eo |2909/2016| Crédito LOA | 3009 - 24/12/2015) ?- Anulação de | 2.423.000,00
Suplementar Otações 148 220.000,00
148 220.000.00
Redução 102 1.200.000,00
8 922.000,00
An E O ea am
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA12023
3009 - 24/12/2015 |
3 - Anulação de
Dotações
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
88 LOA
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
90 06/10/2016 LOA |3009 - 24/12/2015
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
07/10/2016 3009 - 24/12/2015
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
26/10/2016 3009 - 24/12/2015
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
09/11/2016 3009 - 24/12/2015
3- Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
131.473,00
Acréscimo
11.075,00
148 9.700,00
Acréscimo 155 1.079,00
102 10.263,00
32.117,00
9.700,00
100 11.075,00
Redução 102 10.263,00
155
1.079,00
38.950,00
Acréscimo 92.523,00
Redução
Acréscimo
36.755,00
Redução
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA12023
09/1 “TT Loa TOC] 2675500 | Redução
Acréscimo
1- Decreto de
a 3- Anulação de
10/11/2016 Crédito 3009 - 24/12/2015 Dotações
Suplementar Redução
Acréscimo
1- Decreto de
j 3 - Anulação de
16/11/2016 Crédito 3009 - 24/12/2015 Dotações 209.000,00
Suplementar Redução
COR
102 7.900,00
Acréscimo 100 75.178,76
1- Decreto de
16/11/2016 Crédito 3009 - 24/12/2015
Suplementar
3- Anulação de
83.078,76
Datações 102 7.900,00
Redução 100 75.178,76
4 frei
eita
92.480,64
Acréscimo 40.350,00
1- Decreto de
104 30/11/2016 Crédito 3009 - 24/12/2015
Suplementar
3-- Anulação de ú AAáR
132.830,
Dotações 2.830,64 92.480,64
Redução 40.350,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA12023
109
13
02/12/2016
07/12/2016
15/12/2016
22/12/2016
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA
3009 - 24/12/2015
3009 - 24/12/2015
3009 - 24/12/2015
3009 - 24/12/2015
3- Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
40.000,00
45.410,00
2.226.000,00
3.706.497,69
Acréscimo
EO)
EU]
eos
insjade
100
101
148
155
150
Acréscimo
100
155
Redução 101
150
Ieteferos
148
100
102
155
101
118
Acréscimo
FO(dIR
100
102
157
153
119
118
Redução 152
122
101
155
149
148
Acréscimo 102
13.410,00
1.800,00
27.700,00
2.000,00
500,00
ALTO
13.410,00
2.000,00
1.800,00
28.200,00
po)
484.000,00
162.000,00
1.372.000,00
114.000,00
64.000,00
8.000,00
42.000,00
vapgati
287.000,00
100.000,00
58.000,00
43.000,00
250.000,00
572.000,00
10.000,00
389.000,00
222.000,00
32.000,00
13.000,00
250.000,00
70.718,06
1.736.462,12
882.864,35
Documento assinada por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCÃ12023
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
113 22/12/2016 LOA |3009- 24/12/2015
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
26/12/2016 3009 - 24/12/2015
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
27/12/2016 3009 - 24/12/2015
3- Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
129 4.207,89
148 205.994,60
. 118 351.201,65
Acréscimo 19 406.060,63
149 48.898,39
102 771.381,35
187 20.855,00
100 919.587,56
3.706.497,69 101 397.135,20
155 238.515,57
146 22.216,00
Redução 148 545.911,44
118 416.487,87
129 139.054,45
144 28.010,00
119 18709247
117 22.250,78
Acréscimo
rpm
142.690,00
Redução
16.000,00
Geptopres
16.000,00
Acréscimo
16.000,00
Redução
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições c:
ontidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no
endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA12023
Acréscimo
1 - Decreto de
E 3- Anulação de
28/12/2016 Crédito Dotações 10.000,00
Suplementar Redução
29/12/2016 V Crédito “e 3 - Anulação de NC
Suplementar Dotações 42.000,00
sena
O)
Os dadas opreseniados neste relatória refletem fielmente o
centoúda transmitida nas remessas efotuadas pelas
jurisdlicianados e não contém quoisquee jutros de valor
expedidos pelo TCEMG.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA12023
ul CONSULTA
BECUÇÃO Onça ia É PNANÇIRA
SS.SICOM |
eg Tao ban do td as
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2017
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais
Critérios de seleção: Poder: Município, Mês: Abril
Relatório de Gestão Fiscal
Data e Hora de Geração do Relatório: 10/04/2018 11:18:00
Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal do Município (Executivo + Legislativo)
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF
3.1.90.04.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%)
3.1.90.04.02 - Pessoa! do FUNDEB (Recursos: Minimo de 40%)
3.1.90.04.99 - Outros
Cenjiçe
3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo
3.1.90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS
ente MS MICIANEs Sho VENNRE NES
3.1.90.11.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%)
3.1.90.11.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: até 40%)
3,1.90.11.03 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS), exceto FUNDEB
3.1.90.11.05 - Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB
3.1.90.11.06 - Subsídio de Vereador
3.1.90.11.07 - Subsídio de Prefeito
3.1.90.11.08 - Subsídio de Vice-prefeito
3.1.90.11.09 - Subsídio de Secretário Municipal
3.1.90.11.10 - Subsídio de Presidente da Câmara
3.1.90.11.12 - Remuneração de Membros de Conselhos
3.1.90.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.90.13.03 - Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.90.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Minimo de 60%)
made
12.471.341,51
3.141.017,32
176.463,05
2.468,01
16.683.905,26
1.389.114,60]
48.304,21
12.541.014,54]
3.908.398,97
60.886.754,35
5.580.241,64
1.583.634,42
267.121,36
39.911,64
1.471.328,69
113.225,88
51.543,45
500.856,96
4.841.882,99
437.214,76
56.519,57
Os dedos comentador aeste sstetório refletem fielmente «
conteúdo Iranenirido nos rementos eletvadios pelos
ivrisdiciooados 4 não contém quaisquer julros de polar
espadidos pulo TCEMG.
Página 1/2
LOTA DUO Social
3.1.90.94.01 - Indenizações por Demissão de Servidores ou Empregados 112.983,86,
3.1.90.94.02 - Incentivos à Demissão Voluntária 7.168,58
3.1.90.94.03 - Restituições e Dutras Indenizações Trabalhistas 3.025.206,21
miloos SNYrilo
dam OESP ntefae crer pop
3.1.91.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 4.840.360,87
3.1,91,13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%) 721.763,42
HOT ETUSG SO
CONNOR
EO AS DOS a LO Tiso SS CA LEOA O
IME AE
Emap a ide ERUERADe ii É ii ra É a RrSEsnEas
*=O cálculo deste campo é composto do somatório dos valores dos seguintes campos, quando houver: 3.1.90.01.01 - APOSENTADORIAS CUSTEADAS COM
RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.03.01 - PENSÕES CUSTEADAS COM RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo
+ 3.1,90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS.
[et e SEO sema e er rr
On dodos agresentodos neuta relatório refletem Baimento a
conteódo transmitido mas remensos efotvodos polos
inriviicionados « não contém quairquer juítos de volor
aradidos polo TCEMG.
Página 2/2
sô. SICOM | uliconsuira
eagle do Cada gs CetCuçÃo Oem times.
Município: 3170404 - Unai Exercício: 2017
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração do Relatório: 10/04/2018 11:20:57
Critérios de seleção: Poder: Município, Mês: Dezembro
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal do Município (Executivo + Legislativo)
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF
3.1.90.01.01 - Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS 14.060.605,77
3.1.90.03.01 - Pensões Custeadas com Recursos do RPPS 3.196.701,73
RN
3.1.90.04.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) 328.374,47
3.1.90.04,02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 40%) 65.050,22
3.1.90.04.99 - Dutros 15.229.440,93
afétol- Colt tfo LUHRET
eras cetriito Vadio parta die tátae cares
3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo 1.444.924,29
3.1 5.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS 31.694,58
3.1.90.11.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) 16.573.346,96
3.1.90.11.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: até 40%) 5.258.469,59
3.1.90.11.03 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS), exceto FUNDEB 56.154.736,04
3.1.90.11.04 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao INSS), exceto FUNDEB 58.460,34
3.1.90.11.05 - Pessoa! de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB 4.720.140,38
3.1.90.11.06 - Subsídio de Vereador 1.582.597,66
3.1.90.11,07 - Subsídio de Prefeito 259.425,40
3.1,90.11.08 - Subsídio de Vice-prefeito 129.712,83
3.1.90.11.09 - Subsídio de Secretário Municipal 1.227.019,94
3.1.90.11.10 - Subsídio de Presidente da Câmara 113.225,88
3.1.90.11.12 - Remuneração de Membros de Conselhos 206.340,45
= tod otanine soJEf SEIA IS
3.1.90.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 645.969,47
3.1.90.13.03 - Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 4.706.251,61
3.1.90.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%) 187.563,86
etttedolt ataques Meneses iene
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Sotemepaao so
3,1.90.92.01 - Despesas de Exercícios Anteriores de Pessoal Ativo 81.454,72
—a mem irem emma
Ox dodos apresentados nes reletório roiistem faimento o
tonhgédo transmitido nos remessos alsivados palos
inelsdicionadas e não contém quoitqves jutros de volor
“aspedidos pelo TCEMO.
Página 1/2
DECUÇÃO ONÇANIÁMA 2 PNANCEMA
sô, SICOM | ull CONSULTA
3.1.90.94.01 - Indenizações por Demissão de Servidores ou Empregados 35.161,56
2.643.473,99
3.1.90.94.03 - Restituições e Outras Indenizações Trabalhistas
3.1.91.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 6.960.941,31
3.1.91.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%) 730.117,71
Cequalisinfona
1 euução
exepgnlre ARE! puerto cesar
VIER DIO
Receita Corrente Liquida - RCL 196.684.157,42
imite Legal (1) (Art. 20, incisos, 1, II, 1lt, da LRF) 118.010.494,45
aja
*= O cálculo deste campo é composto do somatório dos valores dos seguintes campos, quando houver: 3.1.90.01.01 - APOSENTADORIAS CUSTEADAS COM
RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.03.01 - PENSÕES CUSTEADAS COM RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo
+ 3.1.90,05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensiortistas Custeadas com Recursos do RPPS.
ei tre E rr Err rr
Ox dodos aprmntodos meste relatório refistem folmente o
contado tromumitido mos comento alsivados polor
ivrisdicionadas e não coniém qualtquer jvitos de volor
expedidos pelo TCEMG.
Página 2/2
ÂMTCEvo
so, SICOM | ull CONSULTA
MECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA É FINANCARRA
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2017
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração do Relatório: 06/04/2018 10:45:43
Critérios de seleção: Poder: Executivo, Mês: Agosto
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF
13.125.313,08
3.1.90.03.01 - Pensões Custeadas com Recursos do RPPS 3.128.648,72
3.1.90.04.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) 283.323,85
3.1.90.04.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 40%) 67.518,23
3.1.90.04.99 - Outros 15.831.288,32
3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo 1.583.060,10
90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS 42.201,93
3.1.90.11.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) 16.280.704,62
3.1.90.11.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: até 40%) 5.093.074,30
3.1.90.11.03 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS), exceto FUNDEB 52.243.233,73
3.1.90.11.05 - Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB 3.713.148,60)
3.1.90.11.07 - Subsídio de Prefeito 259.425,40
3.1.90.11.08 - Subsídio de Vice-prefeito 79.823,28
3.1.90.11.09 - Subsídio de Secretário Municipal 1.255.769,38]
3.1.90.11.12 - Remuneração de Membros de Conselhos 128.941,95
3.1.90.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 566.022.65
3.1.90.13.03 - Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 4.040.648,30
3.1.90.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%) 303.179,58
Tae canetas quase E paira Pegar conado
3,1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 160.057,68,
htig=pitofalre
3.1.90.92.01 - Despesas de Exercícios Anteriores de Pessoal Ativo 71.364,99]
DENT
3.1.90.94.02 - Incentivos à Demissão Voluntária 7.168,58
3.1.90.94.03 - Restituições e Outras Indenizações Trabalhistas 3.058.037,13
[eee tn eta mta
O dodos oprasentocios mente esiatário reiiatem Reimente o
conledda tronsmitido nos remenços alstvardas pelos
iniviiclonadhos a não contéom queleguar jutos de volor
expedidos palo TCEMG.
Página 1/2
sô. SICOM | uliconsua
et, a Covo 0) ESNCO j ca
3.1.91.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 6.378.270,63
3.1.91.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Minimo de 60%) 772.363,11
totiath
vato
() Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio! 17.879.223,83
105.031.238,55 54,00 %
O cálculo deste campo é composto do somatório dos valores dos seguintes campos, quando houver: 3.1.90.01.01 - APOSENTADORIAS CUSTEADAS COM
RECURSOS DD RPPS + 3.1.90.03.01 - PENSÕES CUSTEADAS COM RECURSOS DO RPPS + 3.1.90,05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo
+ 3.1.90.05.02 - Outros Beneficios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS,
[——eeeeeee eee ——————eeeeeere erre
Ou dados epressntados neste esintôrio rolistem Feimente o
contaddo ionemitido mos camentos alsivadas pelos
jurisdicionados e não contém qualiquer juicos de votar
arpactidos palo TCEMO.
Página 2/2
fÔSIGOM | uiconsuira
Município: 3170404 - Unaí
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais
Exercicio: 2016
Data e Hora de Geração: 03/04/2018 12:09:11
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 4º Cfm - 4º Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Período: Anual
Leis Autorizativas para Alterações Orçamentárias
Lei Autorizativa de Remanejamento / 4
Transposição / Transferência
3028 23/03/2016
01/05/2016 Lei Autorizativa de Remanejamento / 1
3037 Transposição / Transferência
3056 09/09/2016 Lei Autorizativa de Crédito Suplementar 1
* Consultar no relatório Leis IP o texto da Lei para verificar o valor autorizado.
sipeajo Pyaaleço
FICA O PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULACAO NO VALOR DE R
12500400 CENTO E VINTE E CINCO
MIL E QUATRO REAIS AO
ORCAMENTO VIGENTE PARA
ATENDER A PROGRAMACAO
DESTINADA NO ANEXO | DESTA LEI
FICA O PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULACAO NO VALOR DE R
20000000
FICA O PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A ABRIR CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R 120800000 UM MILHAO
DUZENTOS E OITO Mit REAIS AO
ORCAMENTO VIGENTE PARA
ATENDER A PRORROGACAO
DISCRIMINADA NO ANEXI UNICO
DESTA LEI
5,00% 0,00 117
Eopnçi dt
- 0,00 fo)
OLA
- 125.004,00 1
- 200.000,00 1
1.208.000,00 1
nel po nr
eee eee coveemevaeeremeeeeeeeeeem peer
O% dedos opingentiidos oeste refetbiio rettatem pimento o
contedio ionsmbido np remessas efetuados pelos
lwvicdicianados e ndo pontiva quolaizvar fltos de valor
tepeeitao pala TCEMO,
Página 1/2
Página 2/2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Unaí Exercício: 2017
Nº do Processo: 1047529
1- Informações Preliminares
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso Il do art. 3º da Lei Complementar Estadual
nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
04/2017.
Prefeito(s)
branquinho pref
do Mi té a87n014034 DO D0O SE PAG eliraunalmaigo (0038)0676-1214
a v.
Responsáveis pela Contabilidade
eita é ú Losutseaoo [cao | csmato | crio |
JUVENCIO
PANUSE 01/01/17 até CORREIRA CAP anuse.marra?)
MARRA 31127 089.757.156-80 BRANCO. 1124330 Milcom 9 (0038)9868-6062
38.610-000
Responsáveis pelo Controle Interno
Trattanito
cStojn(:
os] u
LILIAN CUNHA BUGANVILLES, controleinteno?
RSS] SUOMZ é 296007648-67 DOMBOSCO- SSMMO” prefeituraunaimg (0038)3677-4068
MATUSITA 38.610-000 «gov. br
Página 1
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Ba
TCEso
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Município: Unaí Exercício: 2017
Nº do Processo: 1047529
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2017 foi aprovada sob o nº 3065
Receita Prevista e Despesa Fixada: 239.931,600,00
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4320/64)
“Pesto
RULONZACO
tesjtoy
pleitos ejeto
25,00 59.982.900,00 58.943.941,09
tarte Lesviipoy
Lei
Orçamentária 3065 29/12/2016
Anual
Total
autorizado na
LOA
Vetterdzem ines co pp e rey aa espetos cicero to Sapo er teptreo
RoJepivass
Créditos
Suplementares
Irregulares
59.982.900,00 58.943.941,09
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Origem
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações
53.462.941,09
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00 |
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 5.481.000,00
Créditos Suplementares Abertos por Reserva de Contingência / 0,00
Reserva do RPPS A
Créditos Suplementares Abertos por Recursos sem Despesas 0,00
Correspondentes ú
Total Aberto por Origem 58.943.941,09
Conclusão do Item:
Kem Regular:
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4320/64.
Página 2
Ba
É
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Unaf
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Exercício: 2017
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4320/64)
3079 17/04/2017 12.000,00 12.000,00 0,00
3084 08/05/2017 110.000,00 110.000,00 0,00
3085 12/05/2017 260.000,00 260.000,00 0,00
3087 24/05/2017 220.000,00 220.000,00 0,00
3088 24/05/2017 6.000,00 6.000,00 0,00
3089 24/05/2017 225.361,00 225.361,00 0,00
3096 03/07/2017 500.000,00 500.000,00 0,00
3099 30/08/2017 30.000,00 30.000,00 0,00
3109 20/09/2017 300.000,00 300.000,00 0,00
3115 05/10/2017 8.000,00 8.000,00 0,00
3121 30/10/2017 80.000,00 80.000,00 0,00
3124 23/11/2017 6.000,00 6.000,00 0,00
Créditos
Créditos Especiais Abertos por Origem
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações
1.757.361,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação
0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito
0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro
Créditos Especiais Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS
0,00
0,00
Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes
0,00
Total Aberto por Origem
1.757.361,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação | Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 cic 8 único do art. 8º, LRF)
oligos:
Xalfesror
100 - .
Recursos 6.731.920,76 0,00 0,00 76.978.634,20 70.618.468,66 6.360.165,54 0,00
Ordinários
101 - Receitas
de Impostos e
e
Transferências 861.599,50 0,00 0,00 16.016.632,/00 14.924.427,13 1.092.204,87 0,00
de Impostos
Vinculados à
Educação
102 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências 396.796,45 0,00 0,00 48.726.141,80 47.730.748,57 995.393,23
de Impostos
Vinculados à
Saúde
0,00
103 -
Contribuição
ara o Regime
revidência
Social (RPPS): 6.725.559,66 0,00 0,00 20.997.000,00 19.737.252,67 1.259.747,33 0,00
Patronal, dos
Servidores,
Compensação
Financeira
116-
Contribuição
de Intervenção
do Domínio
Econômico
(CIDE)
117
Contribuição
para Custeio
dos Serviços 286.512,46 0,00 0,00 2.152.000,00 2.080.617,17 71.382,83 0,00
de Iluminação
Pública
(COSIP)
123-
Transferências
de Convênios 51.556,49 0,00 0,00 219.784,02 32.731,49 187.052,53 0,00
Vinculados à
aúde
119.259,29 0,00 0,00 277.000,00 188.751,00 88.249,00 0,00
142-
Transferências
le Convênios
Vinculados à 1.452,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Assistência
Social
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Nº do Processo: 1047529
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 cic $ único do art. 8º, LRF)
request
valta pon
148 -
Transierências
le Recursos
do SUS para 712.519,64 0,00 0,00 6.254.215,98 6.169.140,37 85.075,61 0,00
Atenção
Básica
150 -
Transferências
de Recursos
do SUS para 269.220,61 0,00 0,00 1.015.200,00 961.816,03 53.383,97 0,00
Vigilância em
Saúde
151-
Transferências
le Recursos
do SUS para 435.561,02 0,00 0,00 534.000,00 507.763,22 26.236,78 0,00
Assistência
Farmacêutica
152 -
Transferências
de Recursos
do SUS para 4.221,26 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00
Gestão do
sus
155-
Transferências
de Recusos 3.322.407,44 0,00 0,00 5.235.900,00 5.086.957,78 14894222 0,00
Estadual de
Saúde
190 -
Operações de
Crédito 442.605,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Internas
193 - Outras
Receitas Não 13,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Primárias
Total 0,00 0,00
Conclusão do Item:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais utilizando a fonte excesso de arrecadação.
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4320/64 cic 8 único do art 8º, LRF)
00 - Recursos Ordinários 33.609.501,33 5.481.000,00 0,00
01 - Receitas de Impostos e de
Transferências de Impostos 0,00 0,00 0,00
Vinculados à Educação
02 - Receitas de Impostos e de
Transferências de Impostos 0,00 0,00 0,00
Vinculados à Saúde
03 - Contribuição para o
Regime Próprio de Previdência .
Social (RPPS): Patronal, dos 77.986.693,07 0,00 0,00
Servidores, Compensação
Financeira
12 - Serviços de Saúde 0,00 0,00 0,00
16 - Contribuição de
Intervenção do Domínio 148.357,99 0,00 0,00
Econômico (CIDE)
17 - Contribuição para Custeio
dos Serviços de Iluminação 0,00 0,00 0,00
Pública (COSIP)
18 - Transferências do
FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos
Profissionais do Magistério em 0.00 9.00 0.00
Efetivo Exercício na Educação
Básica
19 - Transferências do
FUNDEB para Aplicação em
Outras Despesas da Educação
Básica
13.617.102,81 0,00 0,00
22 - Transferências de
Convênios Vinculados à 0,00 0,00 0,00
Educação
23 - Transferências de
Convênios Vinculados à Saúde 966.337,93 0,00 0,00
E - Jansierências de ,
onvênios Não Relacionados
à Educação, à Saúde nem à 0,00 0,00 0,00
Assistência Social
29 - Transferências de
Recursos do Fundo Nacional 925.457,74 0,00 0,00
de Assistência Social (FNAS)
42 - Transferências de
Convênios Vinculados à 558.704,48 0,00 0,00
Assistência Social
43 - Transferências de
Recursos do FNDE Referentes
ao Programa Dinheiro Direto 52.163,24 0,00 0,00
na Escola (PDDE)
44 - Transferências de
Recursos do FNDE Referentes 9.119,39 0,00 0,00
ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE)
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4320/64 clc $ único do art 8º, LRF)
peatetalos véia ciçelitos criem
ADIOLICIA! ADBEIOSM EE
45 - Transferências de
Recursos do FNDE Referentes
ao Programa Nacional de 0,00 0,00 0,00
ano ao Transporte Escolar
(PNATE)
46 - Outras Transferências de
Recursos do FNDE 0,00 0,00 0:00 |
47 - Transferência do Salário-
Educação 211.796,76 0,00 0,00
48 - Transferências de
Recursos do SUS para 604.726,87 0,00 0,00
Atenção Básica
49 - Transferências de
Recursos do SUS para
Atenção de Média e Alta 160.226,97 0,00 0,00
Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
50 - Transferências de
Recursos do SUS para 172.662,01 0,00 0,00
Vigilância em Saúde
51 - Transferências de
Recursos do SUS para 272.064,27 0,00 0,00
Assistência Farmacêutica
52 - Transferências de
Recursos do SUS para Gestão 113.212,11 0,00 0,00
o
53 - Transferências de
Recursos do SUS para
Investimentos na Rede de 855.153,40 0,00 0,00
Serviços de Saúde
55 - Transferências de
Recursos do Fundo Estadual 1.111.363,82 0,00 0,00
de Saúde .
56 - Transferências de
Recursos do Fundo Estadual 244.037,21 0,00 0,00
de Assistência Social (FEAS)
57 - Multas de Trânsito 4.777,24 0,00 0,00
90 - Operações de Crédito
internas 0,00 0,00 0,00
92 - Alienação de Bens 83.757,20 0,00 0,00
Total 0,00
Conclusão do Item:
item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo
43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
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À Diretoria de Controle Externo de Municípios
É
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.4 » Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il do art, 167 CR 1988)
creniicas ccimreatittapor yo Dita feto rt jeroa legado dig raiiretse fone fare
| 245.412.600,00 200.487.979,40 0,00
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei
4.320/64 e inciso || do art. 167 da Constituição da República de 1988.
2.5 - Realocação de Recursos Orçamentários (art. 167, VI, CR/88)
ORION CIC Ehororttiaseaftatentáto
5 Y ; , E fria
REA GICICNAS
Remanejamen 23389796 144.589,96 54.100,00 0,00 35.208,00 0,00 0,00
Transposicao 814.600,00 331.730,00 313.400,00 1200000 13780000 19.670,00 0,00 |
Transferencia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
OBS.: Síntese do Relatório anexado à PCA.
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
O município, em sua execução orçamentária, utilizou os instrumentos previstos no art. 167, VI, Constatamos,
porém, que no processo de realocação dos créditos orçamentários, em muitos casos, os tipos definidos pelo Sicom
foram utilizados incorretamente, conforme demonstrado no item 2.5.
Considerações:
Constatamos que o município abriu créditos orçamentários utilizando-se do disposto no art. 167, Inc. VI. Entretanto,
conforme relatório anexado à PCA "Realocação de Recursos Orçamentários ", verificamos que o Tipo de Decreto
informado não corresponde à realidade da execução.
Assim, para maior esclarecimento, apresentamos, em síntese, os conceitos contidos nas Consultas nº 862749 de
25/06/2014 e nº 958027 de 02/03/2016 - TCEMG, visando à adequação no próximo exercício: Remanejamentos
são realocações na organização de um ente público com destinação de recursos de um órgão para outro.
Transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou Ações, dentro do mesmo órgão.
Transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão
e do mesmo programa de trabalho.
Ressaltamos que o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, de que trata o art. 167, VI, da Constituição Federal, devem
ocorrer mediante prévia autorização legislativa, sendo incabível previsão nesse sentido na Lei Orçamentária Anual.
(Art. 165, S 8º).
Recomendações:
Recomenda-se ao Gestor atentar para a correta utilização dos instrumentos previstos no art. 167, inciso VI da
Constituição Federal: Remanejamento, Transposição e Transferência.
2.6 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG)
Teca pegarfidcaes
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
Detectamos decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, não
atendendo à Consulta nº 932477/14 - TCEMG, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais utilizando-se
recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações
constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200 (Relatório anexado à PCA).
Considerações:
Conforme consta no detalhamento das anulações e alterações de fontes de recursos incompatíveis, anexado ao
presente relatório, foi notado o valor total de R$ 34.664.068,97 que não observou a consulta número 932477.
Recomendações:
Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta nº 932477/14 desse Tribunal de Contas que veda a abertura
de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218,
119e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200.
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3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Informações
Arrecadação Municipal do
E ud
Exercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A, 137.669.900,11
CR/88)
| Repasse Concedido 9.609.265,06
() Numerário Devolvido 322.266,79
(-) Despesas com Inativos e
Pensionistas 0,00
Total do Repasse Concedido 6,75 9.286.998,27
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A, 7,00 9.636.893,01
CR/88)
Percentual Excedente e Valor 0,00
Excedente '
Informações Complementares
Popultação* 82298
Número de Vereadores v
Inciso conforme Caput Art. 29-A l
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
Conclusão do Item:
Item Regular:
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso | do Caput do artigo 29A da CR/88.
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Função/ Subfunção/ Programa
INESCUÇÃO
eleitas
0000 - ENCARGOS
Alon
ESPECIAIS 1.007.228,01 0,00 0,00 1.007.228,01
0003 - DIRECAO
0008 REA 3.418.054,73 40.121,05 8.093,49 3.466.269,27
DESENVOLVIMENTO E
FDRTALECIMENTO DA 15.000,00 0,00 0,00 15.000,00
EDUCACAO
Sub Total 4.440.282,74 40.121,05 8.093,49 4.488.497,28
0000 - ENCARGOS
ESPECIAIS 65.746,96 0.00 0,00 65.746,96
0010 - EDUCACAO
BASICA DIREITO DE 2.208.048,00 5.299,00 2.147,48 2.215.494,48
TODOS
0011 - APOID AO
EDUCANDO 5.291.670,99 18.151,09 16.538,09 5.326.360,17
Sub Total 7.565.465,95 23.450,09 18.685,57 7.607.601,61
0000 - ENCARGOS
ESPECIAIS 57.526,08 0,00 0,00 57.526,08
0010 - EDUCACAO
BASICA DIREITO DE 2.421.370,54 29.680,27 24.759,69 2.475.810,50
TODOS
Sub Total 2.478.896,62 29.680,27 24.759,69 2.533.336,58
les Sovviaadi cs pipafaeo
0000 - ENCARGOS
ESPECIAIS 36.750,06 0,00 0,00 36.750,06
0010 - EDUCACAO
BASICA DIREITO DE 245.052,48 1.692,45 0,00 246.744,93
TODOS
Sub Total 281.802,54 1.692,45 0,00 283.494,99
sOJviquat S9vfotivra teresa cicero prints eg preniitato iofittos
12 - Total Educação 14.766.447,85 94.943,86 51.538,75 14.912.930,46
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07)
ARES ARE Lace IDOSOS
sai Eta ca aaO ogia oo 6 PPtagororsnitzçãão 10 inseto
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana 4.857.651,56
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU 44.846,02
1913.11.00 - Muitas e Juros de Mora da Divida Ativa do
imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 383.488,40
IPTU
1931.11.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 1.097.146,12
Sub Total 6.383.132,10
tas
Meto Netto
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "ínter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 4.419.758,21
de SUDO muitas e Juros do Imposto sobre a Transferência 608,90
Sub Total 4.420.367,11
PO Sessão Cestasiaigeecejo Aparato cafanios Seyenheato cafe Connie oMittcêras CAP
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 10.231.601,74
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 111.217,73
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 33.211,05
1931.13.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços 163.370,95
-ISS 370,
Sub Tolal 10.539.401,47
estro ho pegatiro dl cpravepafe iPisgqetos apos !
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho 10.278.539,17
Sub Total 10.278.539,17
eee iittndo de dpi o vo qaratto
Sub Total 0,00
Total 31.621.439,85
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 35.394.408,99
1721.01.03 - Cota-parte do Fundo de Participação dos
Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro
1721.01.04 - Cota-parte do Fundo de Participação dos
Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho
1.573.488,85
1.623.422,12
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural p p 2.264.158,08
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- LC. Nº 87/96 329.537,40
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 59.462.079,06
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 10.983.905,85
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 750.227,36
Total 112.381.227,M
TOTAL DAS RECEITAS 144.002.667,56
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Resumo
Prassigêtegato DS
Valor Pago (A) 14.766.447,85
Contribuição ao FUNDEB (Lei nº
11.494/2007) 21.836.610,69
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 146.482,61
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 36.749.541,15
Disponibilidade de caixa (D) 427.666,61
Valores Comprometidos com Restos a 401.089,92
Pagar de Exercícios Anteriores (E)
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D 26.576,69
) .576,
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem 119.905,92
disponibilidade de caixa (G = B - F)
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no 0,00
exercício atual (Consulta 932.736) (H)
—
Total Aplicado (t=C-G+ H) 36.629.635,23
Exercício Atual
Total das Receitas (Art. 212 da CR/88,
EC 53/06, Leis nº 9394/96 € 11494/07) 0,00 144,002,067,46
J- Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25.00 36.000.666,89
1 - Valor da Aplicação 25,44 36.629.635,23 |
K - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite 628.968,34
Constitucional (K = | - J)
Conclusão do Item:
item Regular:
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino num total de 25,44% da Receita Base de Cálculo.
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4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Apuração
Total dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A) 41,313.582,57
100 - Recursos Ordinários 1.247.319,54
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo 20.440.830,62
Exercício na Educação Básica
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica 455.867,84
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 1.212.886,43
143 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 7.193,68
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) io
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 579.427,31
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) vêr
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 345.456,28
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) dad!
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 54.893,38
147 - Transferência do Salário-Educação 1.900.838,73
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo 144.441,63
Exercício na Educação Básica
Sub Total 26.389.155,44
Sub Total 0,00
Sub Total 0,00
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 26.389.155,44
Total após exclusões (C = A - B) 14.924.427,13
(+) Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) (D) 21.836.610,69
Total das Despesas (E = C + D) 36.761 E
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5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Servicos Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, ll da CR/88, LC
41/2012
Imera alo ITA OSIOS
ojemo. afotátagaro ear
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana P 4.857.651,56
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU P 44.846,02
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do
imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 383.488,40
1P'
tos verigalheigadio oito tegiarao avistado ut dd
1931.11.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 1.097.146,12
Sub Totat 6.383.132,10
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
1911.39.00 - Muitas e Juros do Imposto sobre a Transferência
de Bens Imóveis - ITBI
4.419.758,21
608,90
Sub Total 4.420.367,41
Percalhgio pecaleagato lo O(S otario Esonaleet, dbD Cs alia oNfatio
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 10.231.601,74
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 111.217,73
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do 33.211,05
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS or
1931.13.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços
-ISS P 163.370,95
Sub Total 10,539,401,47
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho 10.278.539,17
Sub Total 10.278.539,17
Sub Total ' 0,08
Total 31.621.439,85
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios P 35.394.408,99
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural P 2.264.158,08
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- LC Nº 87/96 329.537,40
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 59.462.079,06
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 10.983.905,85
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 750.227,36
Total 109.184.316,74
TOTAL DAS RECEITAS 140.805.756,59
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4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Resumo
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 146.482,61
Disponibilidade de caixa (G) 427.666,61
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (H] 9 401.089,92
Saldo de Disponibilidade de Caixa (| = G - H) . 26.576,69
|
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
disponibilidade fe caixa (Jo E DP 119.905,92
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de 0,00
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (K) '
Total Aplicado (L= E -J+K) 36.641.131,90
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f
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Função! Subfunção/ Programa
IBlenquiçeao taltopo IE
Casal ticenctiço setor
0000 - ENCARGOS
ESPECIAIS 5.136.554,06 0,00 676.257,41 5.812.811,47
0003 - DIRECAO
ESTRATEGICA 3.082.917,49 44.171,62 90.385,35 3.217.474,46
0005 - GESTAO DO
SISTEMA UNICO DE 1.981.799,62 17.494,95 32.551,22 2.031.845,79
SAUDE SUS
Sub Total 10.201.271,17 61.666,57 799.193,98 11.062.131,72
0013 - SAUDE DA
FAMILIA 2.258.657,58 54.204,47 33.409,75 2.346.271,80
0014 - ATENCAO
BASICA EM UNIDADES 1.087.758,56 2.672,28 12.290,83 1.102.721,67
CONVENCIONAIS
0015 - AGENTE
COMUNITÁRIO DE 42.990,84 0,00 0,00 42.990,84
SAUDE
0016 - ATENCAO
BASICA EM SAUDE 3.201.666,23 0,00 0,00 3.201.666,23
BUCA
0017 - NUCLEO DE
APOIO AO SAUDE DA 136.809,26 0,00 0,00 136.809,26
FAMILIA
0059 -
TRANSFERENCIAS DE 150.000,00 17.500,00 0,00 167.500,00
RECURSOS
Sub Total 6.877.882,47 74.376,75 45.700,58 6,997.959,80
2 Seta e Meteoro
0021 - TRANSPORTE
SANITARIO 1.974.181,62 168.058,02 164.282,60 2.306.522,24
PRaa ea SORATORIO 1.354.273,28 5.580,41 9.963,68 1.369.817,37
0028 - ATENCAO A
SAUDE MENTAL 409.337,65 1.060,00 422,00 410.819,65
0029 - ATENCAO
EuDeLIZAOA EM 4.267.719,17 83.080,94 11.561,95 4.362.362,06
0030 - ATENCAO
EMERGENCIAL E 18.777.545,73 219.435,99 136.937,42 19.133.919,14
HOSPITALAR
0059 -
TRANSFERENCIAS DE 342.832,05 168,30 4.375,80 347.376,15
RECURSOS
Sub Total 27.125.889,50 477.383,66 327.543,45 27.930.816,61
Mani crargratágo Cicestadpefqicia oo Crataçalinatitoço
0025 - ASSISTENCIA
PARMACEUTICA n1M,36 656,17 8.223,22 79.990,75
Sub Total 71.111,36 656,17 8.223,22 79.990,75
isto epolie per
0020 - VIGILANCIA
SANITARIA 621.925,64 3.061,81 0,00 624.987,45
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (om 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Função/ Subfunção/ Programa
iplitsqaitunto La LÁCIO o
Sub Total 621.925,64 3.061,81 0,00 624.987,45
Masi atendente
0019 - VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E 927.194,37 7.183,00 12.788,74 947.166,11
AMBIENTAL
0026 - PREVENCAO AS
[DST E AIDS
Sub Total
aaleteiDasrataçess
59.776,86 4.759,05 9.210,51 73.746,42
986.971,23
11.942,05 21.999,25 1.020.912,53
Sulofjulgleto
EMPENHOS PAGOS
CONTAS VINCULADAS -1.611,98 0,00 0,00 -1.611,98
Sub Total -1.611,98 0,00 0,00 -1.611,98
10 - Total Saúde 45.883.439,39 629.087,01 1.202.660,48 47,715.186,88
Resumo
E
Valor Pago (A) 45.883.439,39
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 1.831.747,49
Subtotal (C = A + B) 47.715.186,88
Disponibilidade de caixa (D) 985.913,40
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 2.097.212,09
Saido de Disponibilidade de Caixa (F = D 0,00
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem 1.831.747,49
disponibilidade de caixa (G = B- F)
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no 0,00
exercício atual (Consulta 932,736) (H)
Total Aplicado (l=C-G+H) 45.883.439,39 |
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 52º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Exercício Atual
Total das Receitas (Art. 198, S 2º, Ill da
CR/88, LC 141/2012) 0,00 140.805.756,59
J- Aplicação Devida (art, 7º da LC nº
141/5012) 15,00 21.120.863,49
1- Valor da Aplicação 32,59 45.883.439,39
K - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite 24.762.575,90
Constitucional (K = 1 - J)
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual de 32,59% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 52º, Ill da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
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5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
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IN
K
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Exercício: 2017
5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Apuração
Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A)
100 - Recursos Ordinários 355.101,74
148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 6.169.140,37
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de 662.027,50
Média e Aita Complexidade Ambulatorial e Hospitalar fadado
150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em 961.816,03
Saúde ad
151 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência
Farmacêutica 507.763,22
153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde 648.438,04
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estaduai de Saúde 5.086.957,78
Sub Total 14,391.244,68
Reeparênriao Ceres RAR omg pon soar ilgeetataes capas arsistapitay
Sub Total
0,00
rr op[etá do tadatiçtã
asse aerareboleepinidad
GE plot site?
Sub Total
0,00
Sub Total
0,00
Sub Total
0,00
Total das Exclusões (B)
14.391.244,68
Total após exclusões (C = A - B)
47.730.748,57
Resumo
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.73!
(1
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (D) 1.831.747,49
Disponibilidade de caixa (E) 985.913,40
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (EF 9 2.097.212,09
Saldo de Disponibilidade de Caixa (G = E - F) 0,00
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (H = D - G) 1.831.747,49
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de 0,00
) A
Total Aplicado (J=C-H+1)
45.899.001,08
Página 22
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso HI, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)
Despesa Total com Pessoal no Ano
dito
3.0.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessoal 129.016.749,63 7.783.498,69
136.800.248,32
3.1.00.00.00 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 128.,016.149.63 7.183.498,69
136.800,248,32
3.1,90,00,00 - APLICAÇÕES
DIRETAS 121.719.072,95 7.390.116,35
129.109.189,30
3.1.90.01.00 -
APOSENTADORIAS DO
RPPS, RESERVA 14.060.605,77 0,00
REMUNERADA E
REFORMAS DOS MILITARES
14.060.605,77
3.1.90,01.01 - Aposentadorias
Custeadas com Recursos do 14.060.605,77 0,00
RPPS
3.1,90.03.00 - PENSÕES DO
RPPS E DO MILITAR 3.196.701,73 0,00
14.060.605,77
3.196.701,73
3.1.90.03.01 - Pensões
Custeadas com Recursos do 3.196.701,73 0,00
RPPS
3.196.701,73
3.1.90,04,00 - :
CONTRATAÇÃO POR TEMPO 15.622.865,62 0,00
DETERMINADO
15.622.865,62
3.1.90.04,01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo 328.374,47 0,00
de 60%)
328.374,47
3.1.90.04.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo 65.050,22 0,00
de 40%)
65.050,22
3.1.90.04.99 - Outros 15.229.440,93 0,00
15.229.440,93
3.1.90.05.00 - Outros
Benefícios Previdenciários do 1.476.618,87 0,00
Servidor ou do Militar
1.476.618,87
3.1,90.05.01 - Outros
Benefícios Previdenciários de 1.444.924,29 0,00
Pessoal Ativo
1.444.924,29
3.1,90.05.02 - Outros
Benefícios Previdenciários de
Inativos e Pensionistas 31.694,58 0,00
puncadas com Recursos do
31.694,58
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS .
E VANTAGENS FIXAS - 79.825.064,80 6.458.410,67
PESSOAL CIVIL
86.283.475,47
3.1.90.11,01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Minimo 16.573.346,96 0,00
de 60%)
16.573.346,96
3.1.90.11.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: até 40%) 5.258.469,59 9,00
5.258.469,59
3.1.90.11.03 - Pessoal de
Cargo Efetivo (Vinculado ao 52.651,209,07 3.503.526,97
RPPS), exceto FUNDES
3.1.90.11.04 - Pessoal de
Cargo Efetivo (Vinculado ao 0,00 58.460,34
INSS), exceto FUNDEB
56.154.736,04
58.460,34
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
k Diretoria de Controte Externo de Municípios
Município: Unaf Exercício: 2017
Nº do Processo: 1047529
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)
3.1,90.11.05 - Pessoal de
Cargo Comissionado, exceto 3.519.540,56 1.200.599,82 4.720.140,38
FUNDEB
3.1,90,11.06 - Subsídio de
Vereador 0,00 1.582.597,66 1.582.597,66
3.1.90.11.07 - Subsídio de
Prefeito 259.425,40 0,00 259.425,40
3.1.90.11.08 - Subsídio de
Vice-prefeito 129.712,83 0,00 129.712,83
3.1.90.11.09 - Subsídio de
Secretário Municipal 1.227.019,94 0,00 1.227.019,94
3.1.90.11,10 - Subsídio de
Presidente da Câmara 0,00 113.225,88 113.225,88
3.1.90,11.12 - Remuneração
de Membros de Conselhos 206.340,45 0,00 206.340,45
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 4.930.266,69 609.518,25 5.539.784,94
3.1.90.13.02 - Contribuição
Patronal para o RPPS (exceto 645.969,47 0,00 645.969,47
a Incidente sobre o FUNDEB) 4
3.1,90.13.03 - Contribuição
Patronal para o INSS (exceto a 4.096.733,36 609.518,25 4.706.251,61
Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.90.13.04 - Obrigações
Patronais Referentes ao 187.563,86 0,00 187.563,86
FUNDEB (Mínimo de 60%)
3.1.90.16.00 - Outras
Despesas Variáveis - Pessoal 169.046,63 0,00 10d |
Civil
3.1.90.16.00 - Outras
pes sas Variáveis - Pessoal 169.046,63 0,00 169.046,63
Ivil
3.1.90.92.00 - DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES 81.454,72 0.00 81.454,72
3.1.90.92.01 - Despesas de
Exercícios Anteriores de 81.454,72 0,00 81.454,72
Pessoal Ativo
3.1.90.94,00 - INDENIZAÇÕES
E RESTITUIÇÕES 2.356.448,12 322.187,43 2.678.635,55
TRABALHISTAS
3.1.90.94.01 - indenizações
por Demissão de Servidores 0,00 35.161,56 35.161,56
ou Empregados
3.1.90.94.03 - Restituições e
Outras Indenizações 2.356.448,12 287.025,87 2.643.473,99
Trabalhistas .
3,1.91.00.00 - APLICAÇÃO
DIRETA DECORRENTE OE
OPERAÇÃO ENTRE
ÓRGÃOS, FUNDOS E 7.297.676,68 393.382,34 7.691.059,02
ENTIDADES INTEGRANTES
DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 7.297.676,68 393.382,34 7.691.059,02
3.1.91.13.02 - Contribuição
Patronal para o RPPS (exceto 6.567.558,97 393.382,34 6.960.941,31
a Incidente sobre o FUNOEB)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Unai Exercício: 2017
Nº do Processo: 1047529
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso II! e artigo 20, inciso II!, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)
3.1.91.13.04 - Obrigações
Patronais Referentes ao 730.117,11 0,00 730.117,71
FUNDEB (Mínimo de 60%)
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
eroufitus R ATIVITO í MbeqnieJlalto
Ema Ersteio Propis COM 18.733926,37 0.00 18.733.926,37
(>) Inativos e Pensionistas com
Recursos da Fonte Tesouro 0.00 8,00 9,00
(:) Incentivos a Demissão
Voluntária 0,00 0,00 0,00
(>) Indenização por Demissão
de Servidores ou Empregados 2.356.448,12 322.187,43 2.678.635,55
(-) Despesa de Exercícios
Anteriores 81.454,72 0,00 81.454,72
(:) Sentenças Judiciais
Anteriores 9,00 9.00 o)
Total das Exclusões 21.171.829,21 322.187,43 21.494,016,64
Total da Despesa com Pessoal
pra Fins de apuração de 107.844.920,42 7.461.311,26 115.306.231,68
imite
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Unaí Exercício: 2017
Nº do Processo: 1047529
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)
Receitas
Pesiaatitto
Receitas
259.108.127,84
95 - FUNDEB 21.836.610,69
Sub Tata! 21.836.610,69
92 - Restituições 19.451.000,78
98 - Retificações 181.691,46
Sub Total 19.632.692,24
Total 41.469.302,93
1210.29.09 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 110.957,26
1210.29.11 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 6.779,40
1210.29.07 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 7.256.364,07
Sub Total 7.374.100,73
Sub Total 0,00
7210.29.15 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1.815.251,75
7940.00.00 - Receitas Decorrentes de Aportes Periódicos para
a Amortização de Déficit Atuarial do RPÉS 4.328.476,74
7210.29.01 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 7.436.838,27
Sub Total 13.580,566,76
Total 20.954.667,49
facada corrente Líguida do Município (Receita Base de 196.684.157,42
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
iccafis patio (a aldosafiespaito if
Permitido pela Lei
Complementar 101/2000 106.209.445,01 11,801.049,45 118.010.494,45
Total da Despesa com Pessoal 107.844.920,42 7.461.311,26 115.306.231,68
% Aplicado 54,83 3,79 58,62
% Excedente 0,83 0,00 0,00
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Unat Exercício: 2017
Nº do Processo: 1047529
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso IH e artigo 20, inciso 1!l, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)
Conclusão do Item:
Poder Executivo
Item Regular:
O Poder Executivo não obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, |!, b, tendo sido
aplicados 54,83% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo). Ressalva-se, porém, que o percentual excedente
foi eliminado no segundo quadrimestre seguinte, tendo sido reduzido 1/3 no primeiro quadrimestre, nos termos do
art. 23 da LC 101/2000, conforme Demonstrativo Despesa Total com Pessoal por Poder - LRF, anexado à PCA.
Dessa forma, considerou-se regular este item.” ,
Poder Legislativo
item Regular:
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, Ill, a, tendo sido
aplicados 3,79% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
Município
tem Regular:
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, Ill, tendo sido aplicados
58,62% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
Considerações:
O poder executivo ultrapassou no ano de 2017 o percentual de 54% previsto na Lei da Responsabilidade Fiscal
em 0,83%, porém no 1º quadrimestre de 2018 o respectivo município reduziu em 0,76 %, sendo assim, mais que
um terço previsto no primeiro quadrimestre, conforme documento anexo a presente análise e, por conseguinte, ,no
segundo quadrimestre de 2018, conforme documento apenso a presente análise, o município reconduziu
totalmente a despesa de pessoal aos limites estabelecidos na LC 101/2000.
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Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
fa Diretoria de Controle Externo de Municípios
K
Município: Unaí Exercício: 2017
Nº do Processo: 1047529
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2º, capute 8 2º, art. 3º, 86º cart. 4º, caput, da INTC 04/17)
O Parecer do Controle Interno foi pela regularidade das contas
Conclusão do Item:
Item Regular:
O relatório de Controle interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo |, a que se refere o
art. 2º, capute 8 2º, art. 3º,5 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de novembro de 2017.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
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TCEmo
Município: Unaí Exercício: 2017
Nº do Processo: 1047529
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014)
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a
atender, no mínimo, 50%(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da
vigência deste PNE.
A « Universalização da educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
O Matriculados
O Não Matriculados
Matricula
dos
Fonte: TC educa
https://pne.tcao.mg.gov.bripublic/inicio
Conclusão do item:
O município cumpriu apenas 81.71% da Meta 1 no tocante à universalização da educação infantil
na pré-escola no exercício 2016, deixando de atender o disposto na Lei nº 13.005/2014, em
18.29%.
Recomendações:
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido
em lei, recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o
cumprimento da mesma.
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até
2024.
Município: Unaí Exercício: 2017
Nº do Processo: 1047529
ao Matriculados
Não |
Matricula +
dos
Fonte: TC educa
https://pne.tce.mg.gov.briHpubliciinicio
Conclusão do Item:
O município cumpriu, até o exercício de 2017, o percentual de 23.75% no tocante a oferta em
creches para crianças de O(zero) a 3(três) anos, devendo atingir no mínimo 50% até 2024,
conforme disposto na Lei nº 13.005/2014.
META 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais da
educação básica pública, nos termos do inciso Vlll do art. 206 da Constituição da República c/c
o 81º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738! de 2008.
Modalidade da Educação Básica
Anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) R$ 1.654,22
Fonte: EDUC
Questionário Educação - IEGM - Portal SICOM
Conclusão do Item:
O Município não observa o piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.738,
de 2008, e atualizado para o exercício de 2017, pela Portaria MEC nº 31, de 2017, não
cumprindo o disposto no inciso VIII do art. 206 da Constituição da República.
Município: Unaí Exercício: 2017
Nº do Processo: 1047529
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Município: Unai Exercício: 2017
1047529
Nº do Processo:
9 - Resultado obtido pelo município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
(IN 01/2016 - TCEMG)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do
Prefeito municipal o IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo
avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas em 7 (sete) grandes
dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas;
Governança em Tecnologia da Informação. Os dadps para p cálculo do IEGM são obtidos por
meio de questionário aplicado anualmente pelo Tribunal de Contas aos jurisdicionados, do
sistema SICOM.Após ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões - calculada
conforme metodologia única adotada nacionalmente -, o Município é enquadrado em uma das
cinco faixas de resultado que obedecem aos seguintes critérios:
O gráfico a seguir apresenta os resultados gerais alcançados pelo Município nos sete
indicadores, os quais estão sujeitos a alterações em razão de outras ações de fiscalização, tais
como emissão de parecer prévio referente à Prestação de Contas Anual, inspeções, auditorias,
denúncias, representações etc.
Município: Unaf Exercício: 2017
Nº do Processo: 1047529
O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no âmbito do parecer prévio emitida
sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos,
Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública , possibilitando
possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento
público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações
dos governos municipais e as demandas da sociedade.
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Município: Unaí Exercício: 2017
1047529
Nº do Processo:
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
ITENS REGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2,1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei
4320/64)
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no
artigo 42 da Lei 4320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4320/64)
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42
da Lei 4320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4320/64
cfc 8 único do art 8º, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o
disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 cic parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4,320/64
e inciso 1 do art, 167 CR 1988)
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto
no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il do art. 167 da Constituição da República de 1988.
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso | do Caput do artigo 29A da CR/88.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da
CR/88; EC nº 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino num total de 25,44% da Receita Base de Cálculo.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da
CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual de 32,59% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de
Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 82º, Ill da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Hl e artigo 20, inciso HI,
alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.) - Poder Executivo
O Poder Executivo não obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art.
20, Ilt, b, tendo sido aplicados 54,83% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo). Ressalva-se,
porém, que o percentual excedente foi eliminado no segundo quadrimestre seguinte, tendo sido
reduzido 1/3 no primeiro quadrimestre, nos termos do art. 23 da LC 101/2000, conforme
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Superintendência de Controle Externo
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Município: Unaf Exercício: 2017
1047529
Nº do Processo:
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
Demonstrativo Despesa Total com Pessoal por Poder - LRF, anexado à PCA. Dessa forma,
considerou-se regular este item.”
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art, 19, inciso Il e artigo 20, inciso Il
alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.) - Poder Legislativo
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20,
Il, a, tendo sido aplicados 3,79% da Receita Corrente Liquida (Base de Cálculo).
,
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso
alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.) - Município
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, Ill, tendo
sido aplicados 58,62% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2º, capute 8 2º, art. 3º, $ 6º e art. 4º, caput, da INTC
04/17)
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo
Il, a que se refere o art. 2º, capute 8 2º art. 3º, 8 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução
Normativa nº 04, de 29 de novembro de 2017,
CONCLUSÃO:
Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas
apresentada, propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso | do
art.45 da Lei Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
RECOMENDAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Realocação de Recursos Orçamentários (art. 167,
VI, CR/88)
Recomenda-se ao Gestor atentar para a correta utilização dos instrumentos previstos no art.
167, inciso VI da Constituição Federal: Remanejamento, Transposição e Transferência.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.6 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta
932477 - TCEMG)
Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta nº 932477/14 desse Tribunal de Contas que
veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as
originadas do FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde
(101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3,1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito
Página 35
TRIBUNAL DE CDNTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Unaí Exercício: 2017
1047529
Nº do Processo:
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
(artigo 43 da Lei 4320/64 cic $S único do art. 8º, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais utilizando a fonte excesso de arrecadação.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Realocação de Recursos Orçamentários (art, 167,
VI, CR/88)
O município, em sua execução orçamentária, utilizou os instrumentos previstos no art. 167, VI.
Constatamos, porém, que no processo de realocação dos créditos orçamentários, em muitos
casos, os tipos definidos pelo Sicom foram utilizados incorretamente, conforme demonstrado no
item 2.5.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.6 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta
932477 - TCEMG)
Detectamos decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes
incompatíveis, não atendendo à Consulta nº 932477/14 - TCEMG, que dispõe sobre a abertura
de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do
FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Satide (101, 201,
102, 202), incluídas as fontes 100 e 200 (Relatório anexado à PCA).
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
CACGM/DCEM, em 08/04/2019
Nome: Vera Lúcia Lage de Oliveira
Cargo/TC: | Analista de Controle Extemo / 17563 Página 36
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Nº do Processo: 1047529
Remessas
Informamos que a prestação de contas foi consolidada dia 29/06/2018 e teve por base as seguintes
remessas:
Órgão(s)
AM-673639038-JAN; AM-675152278-FEV: AM-685178653-MAR; AM-685182172-ABR; AM-696586652-MAI; AM-696601284-
JUN; AM-696601690-JUL; AM-702871735-AGO; AM-706680176-SET; AM-707298271-OUT; AM-712334360-NOV: AM-
715748835-DEZ; DCASP-723651278-DEZ
estreitos ligado raça
AIP-706364314-SET: AIP-711501397-NOV; AM-679048277- JAN; AM-679073825-FEV: AM-682237307-MAR; AM-686979953-
ABR; AM-69473061 3-MAI; AM-694735255-JUN; AM-707346719-JUL; AM-707853443-AGO; AM-708085489- SET; AM-
710404388-OUT; AM-711562453-NOV; AM-725440706-DEZ; DCASP-733741592-DE Z; DCASP- 733804551-; IP-662542470-
AM-679064004-JAN; AM-679064896-FE V: AM-680057611-MAR; AM-684155572-ABR; AM-713760909-MAI; AM-713776355-
JUN; AM-713814792-JUL; AM-713815420- AGO; AM-713815963-SET; AM-713815984-OUT; AM-713821438- NOV; AM-
741283286-DE Z; DCASP-728480132-DEZ
BM pemijinita aje teronjiófeasiso ojotê Cel noigrioo SImehctas dlloett post
AM-667795448-JAN; AM-673325449-FEV; AM-678412068-MAR; AM-688146620-ABR; AM-689466343-MAI; AM-692785901-
JUN; AM-697808505-JUL; AM-702336413-AGO; AM-703659298-SET; AM-708270832-OUT; AM-710031976-NOV; AM-
715503156-DEZ; DCASP-731092202-DEZ
Página 37
Fo) IGOM | nl CONSULTA
eg Sm tda ds a CÃO ORGAMENTÁDA € FRANCA
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2017
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração do Relatório: 06/04/2018 10:44:29
Critérios de seleção: Poder: Executivo, Mês: Dezembro
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF
nto uni
3.196.701,73
DAGUD
3.1.90.04.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) 328.374,47
3.1.90.04.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 40%) 65.050,22
3.1,90.04.99 - Outros 15.229.440,93
; QE DUO Utro ATER IEA
3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo 1.444.924,29
3.1.90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS 31.694,58
À PRRTIGO NITRO RAY ENGINE NO SS EAV ANTA G EN SIHD ADE IVI(S ETA S NDA
3.1.90.11.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) 16.573.346,96
3.1.90.11.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: até 40%) 5.258.469,59
3.1.90.11.03 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS), exceto FUNDEB 52.651.209,07
3.1.90.11.05 - Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB 3.519.540,56]
3.1.90.11.07 - Subsídio de Prefeito 259.425,40)
3.1.90.11.08 - Subsídio de Vice-prefeito 129.712,83
3.1.90.11,09 - Subsídio de Secretário Municipal 1.227.019,94
3,1.90.11.12 - Remuneração de Membros de Conselhos 206.340,45]
RONTCOO PIS DOE GA GO E STA TMONA IS! : tl ariftr
3.1.90.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 645.969,47
3.1.90.13.03 - Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 4.096.733,36
3.1.90.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%) 187.563,86
HRUDAo 65]
169.046,63
Ou dodes apresentados neste relatório rellvtem foimento o
conteúdo tronzmitido nos remensos efetuadas pelos
ionladicionados é não contém qualigua jvitos de votor
tspadidos polo TCEMO.
Página 1/2
sô, SICOM | ullconsuita
EXECUÇÃO Ong amtaa É INANCEMA
ER
ONAIS
3.1.91.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 6.567.558,97
3.1.91.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%) 730.117,71
Limite 90% (Art. 59, inciso Il do 81
O cálculo deste campo é composto do somatório dos valores dos seguintes campos, quando houver: 3.1.90.01.01 - APDSENTADORIAS CUSTEADAS COM
RECURSOS DO RPPS + 3.1.90.03.01 - PENSÕES CUSTEADAS COM RECURSDS DO RPPS + 3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo
+ 3.1.90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS.
eee ata me re mtrtteee
Os dados apresentodios neste cslatêcio reliotam fielmente o
conteddo tranamiido nos rementos efetvacias pelos
junivdiclonadas a não conhe qualuçum jvitos de volor
expedidos pelo TCEMG.
Página 2/2
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PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 3.065, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
Publicado no Quadro ds Publicações da Prefeitura e/ou
na Rede | Mundial de Computadores ) Amei), na
forma da Lei Orgânica Municipál e da legiélição vigente.
Estabelece a programação anual de receitas e
despesas do Município de Unaí para 2017 e dá
SERVIDOR R
Agleison Jose) ás
MATA Ovos 203
0263
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Fica estabelecida, por esta Lei, a programação anual de receitas e despesas do
Município de Unaí para o exercício financeiro de 2017, comportando o Orçamento Anual, com à
receita estimada no montante de R$ 239.931.600,00 (duzentos e trinta e nove milhões novecentos e
trinta e um mil e seiscentos reais), do qual foram deduzidas as retenções para o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Fundeb —, fixada, também, a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165,
parágrafo 5º da Constituição Federal; do artigo 156, inciso IN da Lei Orgânica do Município e
segundo as diretrizes e bases estatuídas pela Lei Municipal n.º 3.052, de 7 de julho de 2016 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2016, compreendendo:
I- o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público; e
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo
poder público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
, - Seção I
Da Estimativa da Receita Vá
Praça JK - Centro - Fone: (38) 3677-9610 « CEP 38610-000 - Unaí - Minas Gerais
e-mail: gabinetepmuOprefeituraunai.mg.gov.br - site: www.prefeituraunal.mg.gov.br
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 2 da Lei n.º 3.065, de 29/12/2016)
Subseção Única
Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária
vigente, fica estimada em R$ 239.931.600,00 (duzentos e trinta e nove milhões novecentos e trinta e
um mil e seiscentos reais), deduzidas as contas retificadoras, desdobrada nos seguintes agregados:
I— Orçamento Fiscal no valor de R$ 183.958.550,00 (cento e oitenta e três milhões,
novecentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e cinquenta reais); e
II — Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 55.973.050,00 (cinguenta e
cinco milhões, novecentos & setenta e três mil e cinquenta reais).
Art. 3º As receitas ficam estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos, conforme o disposto no Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Subseção Única
Da Despesa Total
Asxt. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, fica fixada
em R$ 239,931.600,00 (duzentos e trinta e nove milhões novecentos e trinta e um mil e seiscentos
reais), desdobrada nos termos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.984, de 2015, nos seguintes
agregados:
I — Orçamento Fiscal no valor de R$ 154.020.780,00 (cento e cinquenta e quatro
milhões, vinte mil e setecentos e oitenta reais);
N — Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 79.812.240,80 (setenta e nove
milhões oitocentos e doze mil duzentos e quarenta reais e oitenta centavos); e
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“tim
PREFEITURA DE UNAÍ a
.
ESTADO DE MINAS GERAIS é A
tj : fa
ço 6»
(Fls. 3 da Lei n.º 3.065, de 29/12/2016) 1)
III — Reserva de Contingência no valor de R$ 6.098.579,20 (seis milhões noventa e
oito mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), sendo:
a) no Orçamento Fiscal o valor de R$ 1.334.064,20 (um milhão trezentos e trinta e
quatro mil sessenta reais e vinte centavos); €
b) no Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 4.764.515,00 (quatro milhões
setecentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e quinze reais).
Art. 6º Estão plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase de
execução, em conformidade com o disposto no artigo 40 da Lei Municipal n.º 3.052, de 2016.
Seção KI
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7º A despesa total fixada por função, poderes e órgãos está definida no Anexo IX
do Apêndice A desta Lei.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e
da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I- anulação parcial ou total de dotações;
II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço;
HI — excesso de arrecadação em bases constantes; é
IV — produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 4 da Lei n.º 3.065, de 29/12/2016)
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades,
serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração. |
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou Í
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11. Fiça o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por |
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria,
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda.
pemememqem
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências |
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei,
bem como a oferecer as contragarantias necessárias.à obtenção da garantia do Tesouro Nacional
para a realização destes financiamentos. i
Art, 14. O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir as metas de resultado primário, conforme disposto no artigo 27 da Lei Municipal n.º 3.052,
de 2016.
Art. 15. Os Apêndices A, B, C e D, com seus respectivos anexos, demonstrativos,
notas e tabelas explicativas e emendas parlamentares aos anexos orçamentários são partes
integrantes desta Lei.
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É
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 5 da Lei n.º 3.065, de 29/12/2016)
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Unaí, 29 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DE, S DA/SILVA FILHO
Prefeito
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Conselheiro Durval Ângelo
TCÊmo
Processo n.: 1.047.529
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal
Órgão: Prefeitura Municipal de Unaí
Responsável: José Gomes Branquinho, Prefeito do Município à época
Exercício: 2017
Ao Ministério Público junto ao Tribunal
Para manifestação, nos termos do inciso IX, alínea “a”, do art. 61 da Resolução
n. 12/2008.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2019.
Conselheiro Durval Ângelo
Relator
fre
Ministério
Público
Folha nº
G
TA
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É é
em
Ro
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Glaydson Massaria
Processo nº: 1047529/2017 .
Relator: Conselheiro Durval Angelo
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Jurisdicionado: Município de Unaí (Poder Executivo)
Excelentíssimo Senhor Relator,
Tratam os autos de prestação de contas municipal, apresentada pelo Chefe do
Poder Executivo do Município de Unaí, relativa ao exercício de 2017.
A Unidade Técnica elaborou relatório e a análise empreendida baseou-se nas
informações inseridas, pelo próprio jurisdicionado, no sistema informatizado
SICOM, limitando-se aos seguintes aspectos:
a
b
c) repasse à Câmara Municipal;
d
e
Resta
informações preliminares;
créditos orçamentários e adicionais;
—
—
aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde;
ia
f) despesa com pessoal;
E)
Em sua conclusão, a Unidade Técnica reputou todas as despesas regulares e opinou
pela aprovação, conforme art. 45, |, da Lei Orgânica do TCEMG.
relatório de controle interno.
“=
Em seguida, vieram os autos ao Ministério Público de Contas.
É o relatório. Passa-se à manifestação.
MPCI1 1 de8
Ministério
Público *.
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Glaydson Massaria
FUNDAMENTAÇÃO
| - Créditos Orçamentários e Adicionais
a) Créditos suplementares acima do limite:
A LOA referente ao exercício de 2017, ao estimar as receitas e fixar as despesas do
Orçamento Fiscal do Município de Unaí, autorizou o Poder Executivo a abrir
créditos suplementares no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).
A unidade técnica não considerou esse fato como irregularidade. Entretanto, o
Ministério Público de Contas entende que a autorização de abertura de crédito
suplementar em percentual de 25% (vinte e cinco por cento) representa deixar ao
livre arbítrio do Poder Executivo alterar grande parte do orçamento público
municipal.
Cabe ressaltar que a Constituição Federal de 1988 previu, nos arts. 165 a 169, um
sistema complexo para aprovação das leis orçamentárias brasileiras, fazendo com
que o orçamento público, instrumento por meio do qual se determinam as ações
governamentais tendentes à consecução do interesse público e dos objetivos da
República Federativa do Brasil, fosse expressão da vontade popular. Assim,
autorizar que o Chefe do Poder Executivo altere significativamente o orçamento
aprovado pelo Legislativo configuraria ofensa à independência e harmonia entre os
Poderes, além de evidente falta de planejamento das contas públicas. Nesse
sentido leciona Caldas Furtado:
“A ordem jurídico-orçamentária é lacunosa no que se refere à
regulamentação do procedimento de autorizar, na própria LOA, a abertura
de créditos adicionais suplementares. Isso não implica tolerância com
abusos resultantes de autorizações desenfreadas; em tempos de regime de
gestão fiscal responsável a Lei Complementar nº101/00 (LRF) exige ação
planejada na Administração Pública (art. 1º, 81º). O certo é que, quanto
maior for o percentual autorizado na lei orçamentária acima da
expectativa de inflação, maior será a evidência de falta de planejamento,
organização e controle do ente da Federação; esses elementos são
reveladores de uma gestão política inaceitável.
Importa dizer que o verdadeiro fundamento do artigo 165, 58º, da Lei
Maior é possibilitar ao Poder Executivo corrigir monetariamente o
orçamento, que é expresso em valores correntes (em reais); engana-se
quem pensa que a vontade constitucional é neutralizar a rigidez
orçamentária. Em época de inflação galopante, justifica-se a autorização
para abertura de créditos adicionais em percentuais equivalentes; agora
que o País vive momentos de baixa inflação, são inadmissíveis essas
autorizações em percentuais elevados.
Para que se tenha idéia de razoável percentual estipulado como limite, a
Lei Orçamentária da União para 2007 (Lei n. 11.451/07) previu 10% (dez
MPC11 2de8
10.
11.
12.
13.
Ministério À .
Público | 4
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Glaydson Massaria
por cento) do respectivo valor, como limite para suplementação de
dotações consignadas a cada subtítulo (...)”
. No contexto probatório dos autos, o Ministério Público de Contas entende ser
inconstitucional o dispositivo da lei que permite tamanha faixa de manobra
orçamentária, devendo o Tribunal de Contas, incidentalmente, reconhecer a
invalidade constitucional do art. 5º da LOA e considerar ilegais todas as despesas
realizadas nos valores nele amparadas, sem aplicação de multa ao gestor municipal
por se tratar de emissão de parecer prévio.
b) Realocação de recursos orçamentários
Em sua análise, a Unidade Técnica constatou que, no processo de realocação dos
créditos orçamentários, os instrumentos previstos no inciso VI do art. 167 da CF/88
foram utilizados incorretamente. Isto porque, conforme o relatório de Realocações
Orçamentárias anexado eletronicamente ao SGAP, o tipo dos decretos informado
pelo gestor não corresponde à realidade da execução.
Considerando a complexidade do sistema orçamentário brasileiro previsto entre os
arts. 165 a 169 da Constituição Federal, composto principalmente por três
principais leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), percebe-se que o
planejamento da atividade financeira do Estado é veículo da própria vontade
popular. Todavia, é sabido que a lei orçamentária constitui uma previsão de
arrecadação e definição de gastos que ocorrerão no exercício financeiro
subsequente. Assim, se torna compreensível que o seu cumprimento não se dê de
forma absoluta. Dai a necessidade de instrumentos capazes de flexibilizar o
orçamento e garantir a viabilidade das alterações que se mostrarem necessárias.
Entre os institutos previstos no ordenamento jurídico, encontram-se os créditos
adicionais e os mecanismos de realocação orçamentária (remanejamento,
transposição e transferência). O art. 40 da Lei 4.320 de 1964 conceitua os créditos
adicionais como sendo “autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento” e são classificados, segundo o art.
41 do mesmo diploma legal, em suplementares, especiais e extraordinários.
Os créditos suplementares são utilizados para reforçar as dotações orçamentárias
já contidas na lei de orçamento e necessitam de autorização legal que pode ser
encontrada na própria lei orçamentária anual, conforme dispõe o 88º do art. 165 da
Constituição Federal, ou em lei específica. Os créditos especiais visam atender
despesas não computadas no orçamento, que não possuem dotação orçamentária
predeterminada. No entanto, neste caso, há a necessidade de autorização
legislativa específica, haja vista a criação de nova dotação orçamentária. Ambos os
créditos adicionais, suplementar e especial, serão abertos via decreto do Poder
Executivo. Os créditos extraordinários, por sua vez, têm como objetivo atender
MPCI1 3de8
14.
15.
16.
Ministério
Público
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Glaydson Massaria
despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública. Dada a natureza das despesas atendidas, a Constituição
Federal estabelece no 83º do art. 167 que o processo de abertura dos créditos
extraordinários será feito mediante medida provisória.
No que se refere aos mecanismos de realocação orçamentária, encontram-se
previstos no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal a transposição, o
remanejamento e a transferência. O que diferencia esses institutos é o nível de
classificação da despesa em que a realocação ocorre. Por se tratarem de alterações
mais significativas do orçamento, a utitização de tais mecanismos pressupõe
autorização em lei específica. Vale dizer: a autorização não pode ser prevista na
própria lei orçamentária anual,
A possibilidade de confusão entre os institutos se dá mais especificamente em
relação ao crédito suplementar aberto por meio da anulação de dotação com a
prática de realocação orçamentária, vez que a fonte de recursos é a mesma, qual
seja: as dotações já previstas na lei orçamentária que foram parcial ou totalmente
anuladas. Além disso, ambos os mecanismos realocam recursos dentro do
orçamento.
Vale destacar o entendimento do doutrinador José Ribamar Caldas Furtado,
adotado em diversas consultas e processos desta Corte de Contas: 1
a) remanejamentos são realocações na organização de um ente público,
com destinação de recursos de um órgão para outro, Podem ocorrer, por
exemplo, em uma reforma administrativa.(...)
b) transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho,
dentro do mesmo órgão. (...)
c) transferências são realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de
trabalho.(...)
[...]
Daí a conclusão de grande relevo: pelo sistema idealizado pelo constituinte
de 1988, os créditos adicionais suplementares, abertos com base na
autorização concedida na própria lei orçamentária e com fundamento em
aporte de recursos oriundos de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias (Lei nº 4.320/64, art. 43, 8 1º, III), só podem ocorrer
quando se tratar de destocamento de recursos dentro do mesmo órgão e
da mesma categoria de programação.” (grifos meus)
17. O referido doutrinador, em seu tivro, Direito Financeiro ainda esclarece o que
seria categoria de programação:
Diante desses conceitos, podem-se analisar os termos da Constituição
Federal. O art. 167, VI, associa os termos remanejamento, transposição e
1 Consultas: nº 838.915, nº 742.472, nº 958.027, nº 862.749, Tribunal de Contas de Minas Gerais.
2 CALDAS FURTADO, José Ribamar. Direito Financeiro. 4º edição. Belo Horizonte: Fórum, p. 176/177.
MPC11 4de8
Ministério
Público
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Glaydson Massaria
transferência a duas situações: a) realocação de recursos de uma categoria
de programação para outra; b) destinação de recursos de um órgão para
outro.
À primeira vista, contata-se que a última situação corresponde ao conceito
de remanejamento; a questão que remanesce é: como relacionar os
conceitos de transposição e transferência com mudança de recursos
orçamentários de uma categoria de programação para outra? A solução
está em definir que essa proibição vai, considerada a estrutura
completa da programação orçamentária, até O nível de classificação da
despesa por categoria econômica, isto é, que a vedação alcança os
deslocamentos de fundos em nível de esfera orçamentária, órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, ação
(projeto/atividade/operação especial), subtítulo (localizador de gasto) e
categoria econômica de despesa.
Sendo assim, pode-se dizer que a transposição se refere à realocação de
recursos no âmbito dos programas de trabalho, ou seja, envolve
realocações até o nível do subtítulo (localizador de gasto), e que a
transferência se reporta à mudança de destinação de recursos
orçamentários na esfera das categorias econômicas de despesa, tal
como já foi consignado. De outro modo, se a definição, para efeito da
proibição constante no comando constitucional em exame, for no sentido
de considerar qualquer outro nível da programação orçamentária anterior
ao referente à classificação da despesa segundo a sua natureza (categorias
econômicas), o resultado será a redução do termo transferência, presente
no dispositivo constitucional em tela, à inutilidade.
Isso seria burlar a vontade constitucional. É principio basilar da
hermenêutica jurídica que a lei não contém palavras inúteis. Isso quer
dizer que o aplicador do Direito deve sempre buscar um sentido que dê
eficácia para os termos legais: não se presume, na lei, a existência de
palavras ou expressões supérfluas.* (grifos meus)
18. Pode-se concluir que a diferenciação entre o crédito suplementar por anulação de
dotação e o remanejamento, a transposição e a transferência se encontra no
âmbito da classificação de despesa, tendo em vista que o crédito suplementar não
poderá configurar as hipóteses de estorno de verbas, uma vez que estes causam um
impacto maior no orçamento. Portanto estabeleceu a Constituição Federal que, no
caso das realocações orçamentárias, seria necessária previsão em lei específica, e
no caso do crédito suplementar, por se tratar de alterações em menor nível da
despesa, sua autorização pode vir na própria LOA.
19. Assim, a Unidade Técnica tem utilizado a classificação colacionada abaixo para
distinguir, segundo os níveis de classificação da despesa, qual o instituto que o
gestor deve utilizar para modificar o orçamento previsto. Vejamos:
CLASSIFICAÇÃO
POR ESTRUTURA
CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA
DESPESA
CLASSIFICAÇÃO
INSTITUCIONAL
3 CALDAS FURTADO, José Ribamar. Direito Financeiro. 4º edição. 2013. Belo Horizonte: Fórum. p. 176/177.
MPC 5de8
Ministério
Público
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Glaydson Massaria
20.
21.
22.
23.
24.
Atualmente a classificação funcional não é utilizada pelo órgão técnico para
apuração das realocações orçamentárias. No entanto, o Ministério Público de
Contas entende que, em relação às realocações orçamentárias entre função e
subfunção, o remanejamento é o instituto que deve ser utilizado pelo gestor.
importante destacar que o demonstrativo de Realocações Orçamentárias traz,
entre os mecanismos de alteração orçamentária, a “Alteração Gerencial” e a
“Alteração da Fonte”. No entanto, ambos os mecanismos, para O Ministério Público
de Contas, nada mais são do que abertura de crédito suplementar por anulação de
dotação. A “Alteração Gerencial” se refere à mudança entre as modalidades de
aplicação que se situam entre o “Grupo de Natureza da Despesa” e o “Elemento da
despesa”. Já “Alteração da Fonte” ocorre em um nível abaixo do “Elemento da
Despesa”.
Diante do exposto, o Ministério Público de Contas acompanha a Unidade Técnica e
recomenda ao gestor que se atente para a correta utilização dos instrumentos
previstos no inciso VI do art. 167 da CF/88.
Contudo, a despeito da sua equivocada classificação, todas as alterações
orçamentárias foram precedidas de autorização legislativa específica no caso em
tela, de modo que a irregularidade classificatória teve natureza meramente
formal, de simples nomenclatura inadequada. Diferente seria se a própria lei
orçamentária anual houvesse autorizado, sob o rótulo de créditos suplementares,
verdadeiras hipóteses de remanejamentos, transposições ou transferências, o que
violaria frontalmente os arts. 165, 88º, e 167, VI, da Constituição da República.
c) Decretos de alterações orçamentárias
A Unidade Técnica, em seu relatório, detectou decretos de alterações
orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, não
MPCI1 6de8
25.
26.
Ministério
Público
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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observando à Consulta nº 932477/14 que dispõe sobre a abertura de créditos
adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas.
A CF/88, em seu art. 167, inciso V, determina que, quando da abertura do crédito,
deverá ser indicada a origem dos recursos, e para atestar a regularidade da
abertura deverá ocorrer a sua efetiva disponibilidade, conforme prevê o art. 43 da
Lei 4.320/64. Vale ressaltar que a execução orçamentária deve ser transparente e
compatível com o previsto nas leis autorizativas e decretos executivos. Dessa
forma, devem estar devidamente elucidadas quaisquer alterações realizadas,
constando corretamente as fontes e as destinações dos recursos modificados, a fim
de propiciar o melhor controle social e externo.
Referido procedimento também não se coaduna com o previsto nas normas
estabelecidas na Lei 4.320/64 (art. 59), na Lei Complementar 101/2000 (art. 8º e
50) e no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as quais
determinam a análise por fonte de recursos. Inclusive esclarece o MCASP:
O controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de
recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua
execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos
orçamentários.
No momento da contabilização do orçamento, deve ser registrado em
contas orçamentárias o total da receita orçamentária prevista e da
despesa orçamentária fixada por Fonte/Destinação de recursos.
Na arrecadação, além do registro da receita orçamentária e do respectivo
ingresso dos recursos financeiros, deverá ser lançado, em contas de
controle, o valor classificado na fonte/destinação correspondente
(disponibilidade a utilizar), bem como o registro da realização da receita
orçamentária por fonte/destinação.
Na execução orçamentária da despesa, no momento do empenho,
deverá haver a baixa, em contas de controle, do crédito disponível
conforme a fonte/destinação e deverá ser registrada a transferência da
disponibilidade de recursos para a disponibilidade de recursos
comprometida. Na saída desse recurso deverá ser adotado procedimento
semelhante, com o registro de baixa do saldo da conta de
fonte/destinação comprometida e lançamento na de fonte/destinação
utilizada.
(...)
Dessa maneira, é possível saber a qualquer momento o quanto do total
orçado já foi realizado por fonte/destinação de recursos, pois as
disponibilidades de recursos estarão controladas e detalhadas nas contas
de controles credores.
Na execução orçamentária, a conta “disponibilidade por destinação de
recursos” deverá ser creditada por ocasião da classificação da receita
orçamentária e debitada pelo empenho da despesa orçamentária. O
saldo representará a disponibilidade financeira para uma nova despesa.
A conta “disponibilidade por destinação de recursos utilizada”, por sua
vez, deverá iniciar cada exercício com seu saldo zerado. (grifos meus)
MPCI1 7 de8
Ministério
Público
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Glaydson Massaria
27.Nesse contexto, o Ministério Público de Contas acompanha a Unidade Técnica e
recomenda ao gestor a observância à Consulta nº 932477/14 do TCE-MG no que se
refere à abertura de créditos adicionais. No entanto, entende não ser hipótese de
aplicação de multa ao gestor por se tratar de parecer prévio.
|l- Da análise referente aos demais Itens:
28. No que tange aos demais itens eleitos pelo TCE como relevantes para fins da
Prestação de Contas anuais do gestor público municipal, e nos limites das provas
existentes nos autos, não foi visualizado pelo Parquet desrespeito às normas
vigentes.
CONCLUSÃO
29. Em face do exposto, o Ministério Público de Contas CONCLUI que deve ser emitido
parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das contas do Chefe do Poder
Executivo do Município de Unaí, relativas ao exercicio de 2017, com fundamento no
art. 45, Il, da Lei Complementar Estadual n. 102, de 2008.
30. Nessa linha, deve ser o gestor público advertido que a abertura de créditos
suplementares, com fundamento em elevados percentuais pré-autorizados na LOA,
possui acentuada gravidade e que a reincidência da conduta, nos exercícios
posteriores à intimação do conteúdo da decisão exarada nestes autos, acarretará
emissão de parecer prévio no sentido da rejeição das contas.
31. É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 14 de maio de 2019.
Glaydson Santo Soprani Massaria
Procurador do Ministério Público de Contas
(Documento assinado digitalmente disponível no SGAP)
MPC 8 de 8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 1047529
Procedência: Prefeitura Municipal de Unaí
Exercício: 2017
Responsável: José Gomes Branquinho, Prefeito do Município à época
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATOR: CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM
DE SERVIÇO TCEMG N. 01/2018. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
Constatada a regularidade e a legalidade dos procedimentos examinados, referentes à abertura
e execução de créditos orçamentários e adicionais, aos índices constitucionais de aplicação de
recursos na saúde e na educação, ao repasse de recursos ao Legislativo, às despesas com
pessoal e ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM, emite-se parecer prévio pela
aprovação das contas, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
20º Sessão Ordinária da Primeira Câmara — 11/06/2019
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
I-RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Unaí referente ao exercício de
2017, de responsabilidade do prefeito José Gomes Branquinho, que tramita neste Tribunal de
forma eletrônica, por força da Resolução n. 16/2017 e da Portaria n. 28/PRES./2018.
As contas e a respectiva documentação instrutória foram submetidas, nos termos regimentais,
à Unidade Técnica competente, que produziu o relatório às págs. 01 a 37, peça n. 10, e
concluiu pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso L, da Lei Complementar
n. 102/2008.
O Ministério Público junto ao Tribunal opinou, às págs. | a 8, peça n.17, pela emissão de
parecer prévio pela aprovação das contas com ressalvas, nos termos do art. 45, inciso II, da
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
Lei Complementar n. 102/2008, sem prejuízo das recomendações indicadas em sua
manifestação.
J- FUNDAMENTAÇÃO
A prestação de contas foi encaminhada a esta Corte via Sistema Informatizado de Contas dos
Municípios — SICOM e examinada à luz da Instrução Normativa n. 04/2017 e da Ordem de
Serviço n. 01/2018, ambas deste Tribunal.
1) Abertura e execução de créditos orçamentários e adicionais
Verifica-se da análise técnica que a abertura e a execução de créditos orçamentários e
adicionais atenderam às disposições previstas nos incisos Il, V, VII do art. 167 da
Constituição da República e nos arts. 42, 43 e 59 da Lei n. 4.320/1964 c/c o art. 8º da Lei
Complementar n. 101/2000.
A Unidade Técnica também apontou, à pág. 09 da peça n. 10, que o Município em sua
execução orçamentária utilizou os instrumentos previstos no inciso VI do art. 167 da
Constituição da República, de forma que não observou o entendimento consignado nas
respostas às Consultas n. 862749/2014 e n. 958027/16 deste Tribunal. Isso porque na
realocação dos créditos orçamentários prevista em decreto não foi observada a correta
classificação da despesa, consoante o relatório de “Realocações Orçam entárias”.
Em vista disso, alerto o gestor de que, ao editar decreto de transposição, de remanejamento ou
de transferência, observe os conceitos assinalados nas respostas deste Tribunal às Consultas
n. 862749/2014 e n. 958027/16.
Ainda, verifica-se pela análise técnica, às págs. 09/10 da peça n. 10, que o Município editou
decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções de recursos em fontes
incompatíveis, em desacordo com o entendimento deste Tribunal consignado na resposta à
Consulta n. 932477/2014, segundo a qual é vedado abrir créditos adicionais utilizando-se
recursos de fontes distintas, com exceção das fontes originadas do FUNDEB (118, 119, 218 e
219), e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), bem como
das provenientes de recursos ordinários (100 e 200).
A classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos objetiva o controle dos gastos
públicos, buscando garantir a vinculação dos recursos à sua finalidade específica, como
estabelecem o parágrafo único do art. 8º e o art. 50, inciso I, da LRF.
Assim, compete ao setor de Contabilidade o efetivo controle das disponibilidades financeiras
por fonte/destinação de recursos, “desde a elaboração do orçamento até a sua execução,
incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários”, como
prescreve o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
2) Índices e limites constitucionais e legais
A Unidade Técnica registrou em seu relatório os seguintes apontamentos:
* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc
a) O Executivo Municipal repassou 6,75 % da receita base de cálculo ao Poder Legislativo
Municipal, cumprindo, assim, o disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição da
República.
b) A aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino representou o
percentual de 25,44% da receita base de cálculo, atendendo ao disposto no art. 212 da
Constituição da República e no art. 5º da Instrução Normativa TCEMG n. 13/2008, com a
redação dada pela Instrução Normativa TCEMG n. 05/2012.
A Ordem de Serviço n. 01/2018 deste Tribunal estabeleceu que, no âmbito do parecer prévio
emitido sobre as contas anuais dos Chefes do Poder Executivo referente ao exercício
financeiro de 2017, será feito o acompanhamento do cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano
Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n. 13.005/2014.
A Unidade Técnica informou às págs. 29/30 da peça n. 10, que a Administração não cumpriu
integralmente a Meta | no que diz respeito à universalização da educação pré-escolar das
crianças de 4 a 5 anos de idade no prazo estabelecido (exercício de 2016), pois foram
cumpridos 81,71% da meta. Quanto à oferta da educação infantil em creches, o Município
atendeu, no exercício de 2017, a 23,75% do total de 4.429 crianças de até 03 anos de idade, o
que representa 47,51% da meta a ser atingida até 2024, de, no mínimo, 50% dessa
população.
Quanto à Meta 18, a Unidade Técnica apontou à pág. 30 da peça n. 10, que o Município não
observou o piso salarial nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, atualizado para o
exercício de 2017 pela Portaria MEC n. 31/2017, descumprindo, assim, o inciso VII do
art. 206 da Constituição da República.
Diante do exposto, cumpre alertar o gestor de que se encontra expirado o prazo para
cumprimento da Meta 1, salvo o relativo à oferta da educação infantil em creches, bem como
da Meta 18, e, ainda, que o planejamento da gestão municipal deve ser elaborado de forma a
garantir a evolução gradual dos indicadores de cumprimento das metas pactuadas.
c) A aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde atingiu o percentual de
32,59% da receita base de cálculo, atendendo ao disposto no art. 198, 8 2º, inciso III, da
Constituição da República, no art. 24, caput, e 25 da Lei Complementar n. 141/2012 e no
art. 4º da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008, com a redação dada pela Instrução
Normativa TCEMG n. 05/2012.
d) Os gastos totais com pessoal representaram o percentual de 58,62% da receita base de
cálculo, dos quais 54,83% corresponderam aos gastos com pessoal do Poder Executivo e
3,79 % com o Poder Legislativo, cumprindo o disposto nos arts. 19, inciso III, e 20, inciso II,
alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar n. 101/2000.
A Unidade Técnica informou à pág. 27, peça n. 10, que os gastos com pessoal do Poder
Executivo excederam o percentual permitido em 0,83%. No entanto, esse excesso foi
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, de maneira que pelo menos 1/3 foi reduzido no
primeiro, em conformidade ao disposto no art. 23 da Lei Complementar 101/2000. Dessa
forma, opinou pela regularidade desse item, posicionamento que ratifico.
3) Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG;
TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME
Nesta data, encerra-se o primeiro volume do presente processo.
O assunto continuará sendo tratado no segundo volume, que leva o mesmo número
do processo e as mesmas especificações.
Unaí, 29 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
Servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga
Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 - TELEFAX (38) 3676-1477 - CEP 38610-000 UNAÍ-MG
HOME PAGE: http://www .unai.mg.leg.br - E-MAIL: camaraQQunai.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
Ea ol
> À É
TERMO DE ABERTURA DE VOLUME
Nesta data, com o mesmo número e especificações, abre-se o segundo volume para o
processo da Prestação de Contas n.º 1/2019, referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal
de Unaí, relativas ao exercício de 2017, iniciando-se com a folha 101.
Unaí, 29 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
Date
Servidora Ariopilda Caixeta da Silva Braga
Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 - TELEFAX (38) 3676-1477 - CEP 38610-000 UNAÍ-MG
HOME PAGE: http://www.unai.mg leg.br - E-MAIL: camaraQunai.mg.leg.br
1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), agregado ao parecer prévio a partir do
exercício de 2017, tem por objetivo avaliar o desempenho da gestão municipal na aplicação
dos recursos públicos e na concretização das políticas públicas nas áreas de: 1 - educação;
2 - saúde; 3 - planejamento; 4 - gestão fiscal; 5 - meio ambiente; 6 - cidades protegidas; e
7 - governança em tecnologias da informação.
O IEGM é calculado a partir de dados fornecidos pelos jurisdicionados em resposta a
questionário aplicado anualmente pelo Tribunal por meio do sistema SICOM.
No caso sob exame, o Município de Unaí, consoante item 9 do relatório técnico, às
págs. 32/33 da peça n. 10, obteve nota C, enquadrando-se na faixa “baixo nível de
adequação”, em razão da apuração de IEGM menor que 50% da nota máxima.
Impõe-se registrar, entretanto, que nos indicadores educação, saúde, cidades protegidas e
governança em tecnologias da informação, o Município se enquadrou na faixa “efetiva” (nota
B).
Como bem destacou a Unidade Técnica, o Tribunal de Contas, ao apresentar a apuração do
IEGM no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais dos Chefes do Poder
Executivo, possibilita correção de rumos e reavaliação de prioridades.
Assim, a Administração municipal deve concentrar esforços para o aprimoramento das
dimensões classificadas com nota C, quais sejam, meio ambiente, planejamento e gestão
fiscal.
4) Relatório do Controle Interno
De acordo com informação à pág. 28, peça n. 10, o Relatório do Controle Interno abordou
todos os itens exigidos na Instrução Normativa TCEMG n. 04/2017 e apresentou
manifestação conclusiva pela regularidade das contas.
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas do gestor
responsável pela Prefeitura Municipal de Unaí no exercício de 2017, Sr. José Gomes
Branquinho, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar 102/2008 e do art. 240,
inciso I, do Regimento Interno desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal.
Recomendo ao gestor que determine ao responsável pela Contabilidade o efetivo controle das
disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos, “desde a elaboração do
orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos
recursos orçamentários”, como prescreve o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público.
Recomendo, também, que observe os conceitos assinalados nas respostas deste Tribunal às
Consultas n. 862749/2014 e n. 958027/16.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCÊEmc
Recomendo ao gestor que ao elaborar o planejamento da educação infantil do Município e
estabelecer o piso salarial para os profissionais da educação básica, atente para o
cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação — PNE, instituído pela Lei
Federal n. 13.005/2014.
Recomendo, finalmente, ao Chefe do Executivo Municipal a reavaliação de prioridades e da
efetividade das políticas e atividades públicas, de modo a melhorar o resultado geral
alcançado no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).
Recomendo ao Órgão de Controle Intemo o acompanhamento da gestão municipal, conforme
dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, se tomar conhecimento de
irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade
solidária, e, ainda, que, ao elaborar seu Relatório, observe rigorosamente a Instrução
Normativa deste Tribunal vigente no exercício da prestação de contas, manifestando-se
conclusivamente sobre as contas.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério Público junto ao
Tribunal verificar que a Edilidade promoveu o julgamento das contas nos termos da legislação
aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o art. 239
regimental, devem os autos ser encaminhados diretamente ao arquivo.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ ALVES VIANA:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO.)
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na conformidade das Notas Taquigráficas e diante das razões
expendidas no voto do Relator, em: 1) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas
do gestor responsável pela Prefeitura Municipal de Unai no exercício de 2017, Sr. José
Gomes Branquinho, nos termos do art. 45, inciso |, da Lei Complementar 102/2008 e do
art. 240, inciso I, do Regimento Interno desta Corte; II) ressaltar que a manifestação deste
Colegiado em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos relativos ao
mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia ou da própria ação
fiscalizadora deste Tribunal; Il) recomendar ao gestor que: a) determine ao responsável pela
Contabilidade o efetivo controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de
recursos, “desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o
EN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
comprometimento e a saída dos recursos orçamentários”, como prescreve o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público; b) observe os conceitos assinalados nas respostas
deste Tribunal às Consultas n. 862749/2014 e n. 958027/16; c) ao elaborar o planejamento da
educação infantil do Município e estabelecer o piso salarial para os profissionais da educação
básica, atente para o cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação — PNE,
instituído pela Lei Federal n. 13.005/2014; d) reavalie as prioridades e a efetividade das
políticas e atividades públicas, de modo a melhorar o resultado geral alcançado no Índice de
Efetividade da Gestão Municipal (IEGM); IV) recomendar ao Órgão de Controle Interno o
acompanhamento da gestão municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da
República, alertando-o de que, se tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade,
deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária, e, ainda, que, ao
elaborar seu Relatório, observe rigorosamente a Instrução Normativa deste Tribunal vigente
no exercício da prestação de contas, manifestando-se conclusivamente sobre as contas; V)
determinar, por fim, o arquivamento dos autos, cumpridos os procedimentos cabíveis à
espécie e após o Ministério Público junto ao Tribunal verificar que a Edilidade promoveu o
julgamento das contas nos termos da legislação aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu
âmbito de atuação, consoante estatui o art. 239 regimental.
Plenário Governador Milton Campos, 11 de junho de 2019
JOSÉ ALVES VIANA DURVAL ÂNGELO
Presidente Relator
(assinado digitalmente)
Jb/dds
W TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvo Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 1047529
CERTIDÃO
Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial de Contas do dia
06/09/2019, a ementa e o inteiro teor do Parecer Prévio, para ciência das partes.
REUDER RODRIGUES MADUREIRA DE ALMEIDA - TC 2695-3
(assinado digitalmente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av, Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2576
Ofício n.: 18108/2019
Processo n.: 1047529 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Carlos Lysias Moreira de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.* que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Respeitosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
COMUNICADO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do
Relator, nos termos do disposto no art. 166, $3º da Res. 12/2008 e art. 26, $2º da Res. 10/2010. Acesse: doc.tce.mg.gov.br.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.mg.gov.br
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL
Processo n. : 1047529
Data: 14/10/2019
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
(art. 154, da Resolução n. 12/2008)
Certifico que a deliberação de 11/06/2019, disponibilizada no Diário Oficial de Contas do dia
06/09/2019, transitou em julgado em 10/10/2019.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
Executor: C.L.R.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Processo nº; 1047529
Data: 14/10/2019
CERTIDÃO
Certifico que o Sr. José Gomes Branquinho é o atual Prefeito do Município de
Unaí, conforme informação disponibilizada no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
tornando-se desnecessária nova intimação para o atual gestor, conforme art. 167 da Resolução
nº12/2008.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora