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materia nº 78/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaCONCEDE PROMOÇÕES E REVISA ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO SAAE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.210, DE 18 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12203

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 78/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.273, de 10 de dezembro de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-10 Finalização do Processo — Lei n.º 3.273, de 10 de dezembro de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-12-03 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 388/GSC, de 3/12/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 78/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 4/12/2019 sob o n.º 19792/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 341/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/12/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-02 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-12-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 341/2019 aprovado, em turno único, no dia 2/12/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-02 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 341/2019, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto de Lei n.º 78/2019, apresentado em 2/12/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2019-11-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/11/2019.
2019-11-25 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 78/2019, em segundo turno, no dia 25/11/2019, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-11-18 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-11-18 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 78/2019, em primeiro turno, no dia 18/11/2019, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-18 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 78/2019, em turno único, no dia 18/11/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-18 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 37ª Reunião Ordinária.
2019-11-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-11-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 297/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 78/2019 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 18/11/2019, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-11-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 297/2019, de relatoria do Vereador Alino Coelho, favorável ao Projeto de Lei n.º 78/2019 e à Emenda n.º 1, apresentado em 14/11/2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-11 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2019-11-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/11/2019
2019-11-11 Em Tramitação — O Vereador Alino Coelho requer ao Presidente da Câmara a reunião conjunta das Comissões de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais para apreciação do Projeto de Lei n.º 78/2019, sendo deferido no dia 11/11/2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 277/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 78/2019 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 7/11/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 277/2019, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 78/2019 com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 7/11/2019 (ver Documento Acessório).
2019-10-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2019-10-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/10/2019.
2019-10-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 78/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 297, de 2/8/2019. Unaí, 17/10/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T15:59:16.638062-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI N.º …/2019.
Concede promoções e revisa enquadramento dos
servidores do Saae e altera dispositivos da Lei n.º 
3.210, de 18 de março de 2019 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores que ingressaram no Saae de novembro de 
1984 ao ano de 2013, cujas promoções não atingiram o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), 
a correção de suas promoções limitadas à este percentual, deduzidos os percentuais concedidos nos 
anos de 2018 e 2019.
Art. 2º Os servidores enquadrados na tabela da Lei n.º 2.932, de 5 de setembro de 
2014, que tiveram redução de seus vencimentos, nos termos do artigo 61, inciso III da referida lei, e 
que no ato do enquadramento retornaram para o nível e padrão inicial das carreiras fica garantida a 
correção de seus vencimentos num percentual de até 25%, desde que já não tenha sido beneficiado 
com o previsto no artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º Fica acrescentado ao artigo 73 da Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019, o 
parágrafo único:
Art. 73. ..........................................................................................................................
............................................................................................................................
Parágrafo único. Os servidores que encontravam-se na situação prevista no caput 
deste artigo quando da sanção e publicação da Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019, tem 
garantidas as cinco promoções a que se refere o artigo 33, e terão sua primeira promoção tendo 
como termo inicial o ingresso na carreira. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

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