| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A INCORPORAR O ABONO TRANSITÓRIO AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, II, III, IV E V E AOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, II, III E IV, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO – GEF – E INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 12204 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-30 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 79/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.285, de 27 de dezembro de 2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-12-27 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.285, de 27 de dezembro de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2019-12-26 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 435/GSC, de 26/12/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 79/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 21076/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2019-12-23 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 399/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/12/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2019-12-23 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2019-12-23 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 399/2019 aprovado, em turno único, no dia 23/12/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-12-23 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 399/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 79/2019 na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 23/12/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-12-23 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2019-12-23 | Em Tramitação | — | Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 75/2019 distribuído em 23/12/2019. |
| 2019-12-23 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 79/2019, em segundo turno, no dia 23/12/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2019-12-16 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2019-12-16 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 79/2019, em primeiro turno, no dia 16/12/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-12-16 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 41.ª Reunião Ordinária. |
| 2019-12-16 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2019-12-16 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 384/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 79/2019 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 16/12/2019, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-12-12 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 384/2019, de relatoria do Vereador Alino Coelho, favorável ao Projeto de Lei n.º 79/2019, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 12/12/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-12-11 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida nas Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2019-12-09 | Em Tramitação | — | Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 79 distribuído em 9/12/2019. |
| 2019-12-09 | Em Tramitação | — | O Vereador Professor Diego requer ao Presidente da Câmara a reunião conjunta das Comissões de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais para apreciação do Projeto de Lei n.º 79/2019 na forma do Substitutivo n.º 1, sendo deferido no dia 9/10/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-12-09 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 345/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 79/2019 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 9/12/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-12-04 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 345/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 79/2019, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 4/12/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-12-04 | Em Tramitação | — | Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 79/20419 distribuído em 4/12/2019. |
| 2019-12-04 | Em Tramitação | — | recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 79/20419. Unaí, 4/12/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes . |
| 2019-12-04 | Em Tramitação | — | Retornado ao Presidente em razão da apresentação de substitutivo do Projeto de Lei n.º 79/2019. |
| 2019-12-02 | Aguardando Parecer | — | O Vereador Professor Diego requer da Presidente da Comissão, em 2/12/2019, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº ....../2019 Autoriza o Município a incorporar o abono transitório aos vencimentos dos Professores de Educação Básica I, II, III, IV e V e aos Especialistas de Educação Básica I, II, III e IV, Gratificação Especial de Função – GEF – e institui nova tabela de vencimento e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a incorporar o abono salarial mensal transitório, pago aos Professores de Educação Básica I, II, III, IV e V e aos Especialistas de Educação Básica I, II, III e IV, desde maio de 2013. I – o valor do abono a ser incorporado é de R$ 125,64 (cento e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), aos Professores da Educação Básica I; e II – o valor do abono a ser incorporado é de R$ 148,26 (cento e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) aos Professores da Educação Básica II, III, IV e V e Especialistas de Educação Básica I, II, III e IV. § 1º O abono de que trata os incisos I e II deste artigo será incorporado definitivamente ao vencimento base dos Professores de Educação Básica I, II, III, IV e V e Especialistas de Educação Básica I, II, III e IV. Art. 2º Fica o Município de Unaí autorizado a incorporar à Gratificação Especial de Função – GEF – correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, pago as Especialistas de Educação Básica, a título de incentivo ao desempenho de suas respectivas atividades, previsto no artigo no 42-A da Lei Complementar nº 66, de 20 de maio de 2011. Art. 3º Em razão da aplicação dos artigos anteriores a tabela de vencimento passa a ser a constante no anexo único desta Lei. Art. 4º No vencimento básico do Professor de Educação Básica I, constante do Anexo único desta Lei, foram incorporados os valores para atingir o Piso Nacional dos Professores, e ainda abono transitório constante no inciso I do artigo 1º desta Lei. Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Fica revogado § 2º, do artigo 2º da Lei nº 2.905, de março de 2014. Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020. Unaí, 17 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal de Governo ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº ___/2019 TABELA SALARIAL - EDUCAÇÃO CARGO EFETIVO NÍVEIS GRAU A B C D E F G H I J L M I 1660,23 1710,04 1761,34 1814,18 1868,60 1924,66 1982,40 2041,87 2103,13 2166,22 2231,21 2298,15 II 1915,14 1972,59 2031,77 2092,73 2155,51 2220,17 2286,78 2355,38 2426,04 2498,82 2573,79 2651,00 Professor de Educação Básica III 2054,12 2115,74 2179,22 2244,59 2311,93 2381,29 2452,73 2526,31 2602,10 2680,16 2760,57 2843,38 IV 2283,40 2351,90 2422,46 2495,13 2569,99 2647,09 2726,50 2808,29 2892,54 2979,32 3068,70 3160,76 V 2635,01 2714,06 2795,48 2879,35 2965,73 3054,70 3146,34 3240,73 3337,95 3438,09 3541,23 3647,47 I 1000,81 1030,83 1061,76 1093,61 1126,42 1160,21 1195,02 1230,87 1267,80 1305,83 1345,00 1385,36 Monitor de Educação Infantil II 1060,86 1092,69 1125,47 1159,23 1194,01 1229,83 1266,72 1304,72 1343,87 1384,18 1425,71 1468,48 I 2268,51 2336,57 2406,66 2478,86 2553,23 2629,82 2708,72 2789,98 2873,68 2959,89 3048,69 3140,15 II 2435,29 2508,35 2583,60 2661,11 2740,94 2823,17 2907,86 2995,10 3084,95 3177,50 3272,83 3371,01 Especialista em Educação Básica III 2710,42 2791,73 2875,48 2961,75 3050,60 3142,12 3236,38 3333,47 3433,48 3536,48 3642,58 3751,86 IV 3132,36 3226,33 3323,12 3422,81 3525,50 3631,26 3740,20 3852,41 3967,98 4087,02 4209,63 4335,92