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materia nº 80/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaALTERA DENOMINAÇÕES E DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA.
native_id12205

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 80/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.280, de 16 de dezembro de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-16 Finalização do Processo — Lei n.º 3.280, de 16 de dezembro de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-12-10 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 402/GSC, de 10/12/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 80/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 12/12/2019 sob o n.º 20292/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-09 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 347/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 9/12/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-12-09 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 347/2019 aprovado, em turno único, no dia 9/12/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-05 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 347/2019, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto de Lei n.º 80/2019, apresentado em 5/12/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2019-11-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/11/2019.
2019-11-11 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 80/2019, em turno único, no dia 11/11/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-11-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 36.ª Reunião Ordinária.
2019-11-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-11-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 285/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2019, aprovado em turno único, no dia 11/11/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 285/2019, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2019, apresentado em 11/11/2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2019-10-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/10/2019.
2019-10-31 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 80/2019. Unaí, 31/10/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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1
PROJETO DE LEI N.º /2019
Altera denominações e denomina logradouro público
que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da seguinte via pública situada no Loteamento
Curva do Rio, desta cidade de Unaí (MG): 
I – Rua C para Rua Josino Antunes da Silva;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Líder do PSL
2
JUSTIFICATIVA
A alteração da denominação da via pública mencionada neste Projeto é necessária 
para possibilitar sua localização inequívoca na malha viária da cidade, além de poder homenagear 
pessoas tidas ou lembradas como exemplo de uma vida pautada na ética e por valores que 
dignificam o homem, bem como que tenham prestado serviços relevantes em alguns campos de 
atividades ou do conhecimento humano, conforme determina a Lei n.º 2.191, de 30 de março de 
2004. 
Neste sentido, este Autor especifica as descrições de cada homenageado, que terá seu 
nome na denominação das ruas, na forma especificada em cada currículo em anexo.
Unaí, 14 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Líder do PSL

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