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materia nº 81/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaDISPÕE QUE RESTAURANTES, LANCHONETES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DO SETOR GASTRONÔMICO MANTENHAM AFIXADOS CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA CONHECIDA COMO ABRAÇO DA VIDA.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-10 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 81/2019, considerando a promulgação da Lei n.º 3.299, de 9 de março de 2020, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho (ver Documento Acessório).
2020-03-09 Finalização do Processo — Lei n.º 3.299, de 9 de março de 2020, sancionada de forma tácita pelo Prefeito do Município e promulgada pelo Presidente da Câmara.
2020-02-11 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 16/GSC, de 11/2/2020, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 02277/2020 (ver Documento Acessório).
2020-02-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 2/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/2/2020, por doze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2020-02-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-02-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 2/2020 aprovado, em turno único, no dia 10/2/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-02-10 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 2/2020, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 81/2019, apresentado em 10/2/2020 (ver Documento Acessório).
2020-02-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-02-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/2/2020
2019-12-23 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2019, em segundo turno, no dia 23/12/2019, por doze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2019-12-16 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-12-16 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2019, em primeiro turno, no dia 16/12/2019, por treze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-16 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 41.ª Reunião Ordinária.
2019-12-12 Finalização da Tramitação nas Comissões — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-12-12 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 81/2019 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a rejeição do Parecer n.º 355/2019 e a perda de prazo do novo relator. (ver Documento Acessório)
2019-12-09 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 355/2019, o Presidente da Comissão designa o Vereador Valdmix Silva novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2019-12-09 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 355/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 81/2019 na forma do Substitutivo n.º 1, rejeitado em turno único, no dia 9/12/2019, por 3 votos contrários, um voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 355/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 81/2019, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 6/12/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2019-11-29 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2019 distribuído em 29/11/2019.
2019-11-25 Parecer Aprovado — Parecer n.º 308/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 81/2019 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 25/11/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 308/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 81/2019, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 21/11/2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-21 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2019 distribuído em 21/11/2019.
2019-11-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2019. Unaí, 21/11/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.
2019-11-20 Em Tramitação — Retornado ao Presidente em razão da apresentação de substitutivo do Projeto de Lei n.º 81/2019.

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PROJETO DE LEI N.º /2019
Dispõe que restaurantes, lanchonetes e outros 
estabelecimentos do setor gastronômico mantenham 
afixados cartazes explicativos que demonstrem a 
aplicação da manobra conhecida como abraço da 
vida.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico 
de Unaí (MG) deverão manter afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da 
manobra da vida ou manobra de Heimlich (compressão abdominal), empregada para desobstruir 
rapidamente as vias respiratórias.
Art. 2º Para garantir a visibilidade da informação pelo consumidor, o material deve 
ser afixado em local visível e em número compatível com as dimensões do estabelecimento.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita ao estabelecimento 
comercial à multa prevista no Parágrafo único do artigo 57, da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de 
setembro de 1990, - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 18 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar à apreciação Plenária o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor 
gastronômico manterem afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra 
conhecida como abraço da vida ou manobra de Heimlich.
A proposição objetiva garantir que a população tenha conhecimento para realizar os 
primeiros socorros em caso de engasgo, que muitas vezes dependendo da demora do atendimento 
pode ser fatal, por essa razão esse Projeto é de grande importância em nosso município. 
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 18 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos

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