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REQUERIMENTO N.º /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer a inclusão urgente, mediante consulta, na ordem do dia da Reunião
Ordinária, para apreciação em Plenário da presente proposição que, com fulcro no artigo 287-A,
inciso III, alínea “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, solicitam o sobrestamento
pelo prazo de 90 (noventa) dias do Projeto de Lei n.º 51/2019, que “altera dispositivos da Lei n.º
2.297, de 25 de maio de 2005 – que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Unaí – MG e dá nova redação ao dispositivo da Lei n.º 2.782, de 29 de junho de 2012 – que cria a
controladoria interna e o cargo e Controlador Interno do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais – Unaprev e dá outras providências”, para aguardar a promulgação da Emenda
à Constituição Federal que trata da reforma da previdência, e a análise, por parte dos técnicos do
município do impacto das alterações na legislação municipal.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 23 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
PTB
VEREADOR VALDMIX SILVA
PMN
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
VEREADOR SILAS PROFESSOR
PRB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSC
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º 51/2019, que “altera dispositivos da Lei n.º 2.297, de 25 de maio
de 2005 – que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – MG e dá
nova redação ao dispositivo da Lei n.º 2.782, de 29 de junho de 2012 – que cria a controladoria interna
e o cargo e Controlador Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais –
Unaprev e dá outras providências” poderá sofrer impactos da recente aprovada Emenda à
Constituição Federal que trata da reforma da previdência.
Desta forma, é importante aguardar a promulgação da referida Emenda para que os
técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo possam analisar os impactos na legislação municipal,
em especial, no que se refere ao Projeto de Lei n.º 51/2019.
Assim, solicitamos o sobrestamento do referido Projeto pelo prazo de 90 (noventa)
dias para análise e possíveis alterações.
Unaí, 23 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
PTB
VEREADOR VALDMIX SILVA
PMN
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
VEREADOR SILAS PROFESSOR
PRB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSC
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