materia nº 301/2019

MENSAGEM N.º 301, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, encaminho, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, emenda ao 
Projeto de Lei que “Estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí 
para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”.
2. Conforme se verifica na Comunicação Interna nº 218/2019/Sefap-Sead, do Dr. 
Danilo Bijos Crispim, Economista e Secretário Adjunto desta Municipalidade, faz-se necessário a 
apresentação desta Emenda para correção de problemas na formatação dos anexos à LOA (doc. 
anexo). 
3. Insta salientar que tratam-se apenas de correção material, não havendo nenhuma 
alteração de mérito, apenas, aprimoramento da formatação. Assim, trata-se da mesma proposta 
anterior, contudo agora com melhor formatação para preservar o rigor técnico. 
4. Apenas a título exemplificativo: Na primeira versão encaminhada à Câmara 
Municipal consta: na página 1 de 1 no cabeçalho: “Receita por Fontes e Despesas por Funções de 
Governo – Art. 2° §2º Inc. I Lei 4.320/64”; na nova versão, que ora encaminhamos: na página 1 de 
1 no cabeçalho consta: “Receita por Fontes e Despesa por Funções de Governo – Lei nº 4.320, de 
17 de março de 1964, Artigo 2º § 2º, Inciso I”.
5. Vejam que no exemplo dado item 4 a descrição da legislação é bem mais completa e 
detalhada. Da mesma forma, em outros relatórios constantes nos anexos da LOA, há o detalhamento 
de informações que facilitam a leitura e a interpretação do texto da lei, eximindo o cidadão da 
necessidade de recorrer à outros diplomas legais para compreender a norma ora apresentada.
6. Sem dúvida nenhuma este aprimoramento é um avanço, já que empresa J Brasil 
Sistemas Ltda-ME (Sonner Informática), em atendimento à Secretaria Adjunta (Sead/Sefap) do 
Município de Unaí, realizou estudos e sob a orientação do nosso economista, fez adequações no 
sistema que possibilitam facilidade no entendimento da LOA e ainda, mecanismos que dão maior 
transparência pública à nossa Lei Orçamentária.
7. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, esta Emenda, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação 
deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno Cameral.
(fls. 2 da Mensagem nº 301 de 31/10/2019)
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 31 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)