materia nº 302/2019

MENSAGEM N.º 302, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, encaminho, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, emenda ao 
Projeto de Lei que “Estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí 
para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”.
2. O objetivo da presente emenda é adequar o Projeto à lei nº 9.504/97 que veda 
determinadas ações em ano eleitoral. 
Neste sentido:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as 
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades 
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição 
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração 
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de 
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em 
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o 
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua 
execução financeira e administrativa. 
3. Cabe aduzir que conforme a legislação eleitoral, não existem empecilhos à 
continuidade, nos anos que se realizam eleições, de programas de interesse público, mormente os 
que já vinham sendo realizados. Contudo, as ações que não tiveram início de execução em ano que 
antecede o período eleitoral são vedadas. Assim, necessária a alteração do projeto, conforme 
pretende a presente emenda. 
4. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, esta Emenda, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação 
deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno Cameral.
(fls. 2 da Mensagem nº 302 de 1/11/2019)
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 1º de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)