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materia nº 82/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE UNAÍ DISPONIBILIZAREM CAIXAS ELETRÔNICOS E FÍSICOS COM TELA E TECLADO EM ALTURA REDUZIDA, EM BRAILLE E COM ACESSÓRIO DE ÁUDIO, ADEQUADOS A CADEIRANTES, PESSOAS COM BAIXA ESTATURA E DEFICIENTES VISUAIS.
native_id12227

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 82/2019, considerando a promulgação da Lei n.º 3.303, de 16 de março de 2020, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho (ver Documento Acessório).
2020-03-16 Finalização do Processo — Lei n.º 3.303, de 16 de março de 2020, sancionada de forma tácita pelo Prefeito do Município e promulgada pelo Presidente da Câmara.
2020-02-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 23/GSC, de 18/2/2020, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 82/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 02862/2020 (ver Documento Acessório).
2020-02-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 3/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/2/2020, por doze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2020-02-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-02-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 3/2020 aprovado, em turno único, no dia 10/2/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-02-10 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 3/2020, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 82/2019 na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 10/2/2020 (ver Documento Acessório).
2020-02-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-02-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/2/2020.
2019-12-23 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 82/2019, em segundo turno, no dia 23/12/2019, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-12-16 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-12-16 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 82/2019, em primeiro turno, no dia 16/12/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-16 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 41ª Reunião Ordinária.
2019-12-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-12-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 385/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 82/2019 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 16/12/2019, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 385/2019, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, favorável ao Projeto de Lei n.º 82/2019, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 16/12/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-12-04 Em Tramitação — Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 82/2019 distribuído em 4/12/2019.
2019-12-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 324/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 82/2019, na forma do Substitutivo n.º 2, aprovado em turno único, no dia 2/11/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 324/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 82/2019, na forma do Substitutivo n.º 2, apresentado em 26/11/2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-25 Em Tramitação — Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 82/2019 distribuído em 25/11/2019.
2019-11-25 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 82/2019. Unaí, 25/11/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.
2019-11-25 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 343/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado, de retirada e arquivamento do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 82/2019. Unaí, 25/11/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (ver Documento Acessório).
2019-11-25 Em Tramitação — Retornado ao Presidente em razão da apresentação de requerimento de retirada e arquivamento do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 82/2019/.
2019-11-25 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 82/2019 distribuído em 25/11/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-03T12:47:23.760001-03:00 Aprovado 12 1 1

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências 
bancárias de Unaí disponibilizarem caixas 
eletrônicos e físicos com tela e teclado em altura 
reduzida, em braille e com acessório de áudio, 
adequados a cadeirantes, pessoas com baixa estatura
e deficientes visuais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Unaí, que todas as agências 
bancárias, que contarem com caixas eletrônicos e físicos deverão disponibilizar pelo menos um 
terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível com a utilização por usuários 
cadeirantes e pessoas com baixa estatura.
Parágrafo Único: Os caixas eletrônicos devem possuir teclados em braile e acessórios 
com sistema de áudio para pessoas com deficiência visual.
Art. 2º Ficam reservados, no mínimo 2 (dois) caixas preferenciais em todas as 
agências bancárias do Município de Unaí.
Art. 3º O Poder Executivo determinará a responsabilidade pela fiscalização e 
aplicação das penalidades em caso de seu descumprimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua 
publicação.
 
Unaí, 27 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar à apreciação Plenária o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias de Unaí disponibilizarem caixas eletrônicos 
e físicos com tela e teclado em altura reduzida, em braile e com acessório de áudio, adequados a 
cadeirantes, pessoas com baixa estatura e deficientes visuais.
O referido projeto objetiva reduzir as dificuldades desses cidadãos, eis que por toda 
cidade há uma infinidade de barreiras arquitetônicas que impedem ou reduzem sua mobilidade.
Assim, o projeto busca beneficiar as pessoas com mobilidade reduzida, pessoas com 
baixa estatura e deficientes visuais que frequentam as agências bancárias e encontram dificuldade 
de acesso aos terminais de autoatendimento bem como aos caixas físicos, passando por diversos 
constrangimentos.
É sabido que essas pessoas já tem prioridade em filas de bancos, supermercados, 
além das vagas reservadas nos estacionamentos. Todavia, ainda é direito da pessoa com deficiência, 
viver em um ambiente em que possa desenvolver suas habilidades sem depender de terceiros, 
desenvolvendo sua autonomia e independência.
Estas são as razões pelas quais esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para 
a aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 27 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos

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