materia nº 309/2019

REQUERIMENTO N.º 2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de elaborar e enviar a esta Casa Legislativa um projeto de lei criando o Fundo Municipal da 
Pessoa com Deficiência.
 Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 7 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição tem o objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
o Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no sentido 
de elaborar e enviar a esta Casa Legislativa um projeto de lei criando o Fundo Municipal da Pessoa 
com Deficiência.
Esse requerimento tem como objetivo garantir os direitos da pessoa com deficiência, 
para que tenham uma vida mais digna e feliz. E com a criação do Fundo Municipal da Pessoa com 
Deficiência possibilitará a implantação e consolidação das políticas públicas municipais para esse 
público tão discriminado e sofrido.
São por estas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a 
população, que espera a Requerente contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares 
no sentido de votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 7 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADORAANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos