| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 516, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE HOMENAGENS DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 12258 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-03 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 7/2019, considerando a promulgação da Resolução n.º 597, de 3 de dezembro de 2019. |
| 2019-12-02 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 340/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/12/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-12-02 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2019-12-02 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 340/2019 aprovado, em turno único, no dia 2/12/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-12-02 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 340/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Resolução n.º 7/2019, apresentado em 2/12/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-12-02 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2019-11-29 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 29/11/2019. |
| 2019-11-25 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Resolução n.º 7/2019, em segundo turno, no dia 25/11/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2019-11-18 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2019-11-18 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Resolução n.º 7/2019, em primeiro turno, no dia 18/11/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-11-18 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 37ª Reunião Ordinária. |
| 2019-11-18 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2019-11-18 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 299/2019, favorável ao Projeto de Resolução n.º 7/2019, aprovado em turno único, no dia 18/11/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-11-18 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 299/2019, de relatoria do Vereador Valdir Porto, favorável ao Projeto de Resolução n.º 7/2019, apresentado em 18/11/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-11-14 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2019-11-11 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 11/11/2019. |
| 2019-11-11 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 7/2019. Unaí, 11/11/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º ...../2019 Altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Os parágrafos 2° e 3° do artigo 2º da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º............................................................................................................................ ......................................................................................................................................... § 2º Para os efeitos do parágrafo 1º deste artigo, entende-se por prestação de serviços e atividades relevantes aqueles de caráter social, filantrópico, científico e religioso. (NR) § 3º A prova de que trata o parágrafo 1º deste artigo deverá ser consignada mediante a juntada, quando da apresentação do respectivo projeto, de declaração comprobatória da atuação do homenageado firmada por dirigentes de entidades sociais, filantrópicas, científicas ou religiosas. (NR) Art. 2º O artigo 11 da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. A tramitação da proposição destinada a conceder as distinções honoríficas de que trata esta Resolução atenderá, no que couber, às disposições regimentais vigentes. (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 07 de novembro de 2019, 75º da Instalação do Município. VEREADORA ANDRÉA MACHADO Líder do PSD Presidenta da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos. VEREADOR OLIMPIO ANTUNES PSC VEREADOR PROFESSOR DIEGO Vice-Presidente PR VEREADOR TIÃO DO RODO PRP VEREADOR VALDIR PORTO 1º secretario PTB JUSTIFICATIVA A alteração proposta no parágrafo 2° do artigo 2º da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, é devida como forma de valorizar os homenageados com o título de cidadania honorária, uma vez que a prestação de serviços e atividades relevantes se limitarão àqueles de caráter social, filantrópico, científico ou religioso. A alteração proposta no parágrafo 3° do artigo 2° da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, é devida visto que deve estar em consonância com a alteração promovida ao parágrafo 2° e criar também a obrigação da juntada de declaração com a inclusão da expressão “deverá”. O artigo 11 deve ser alterado, já que a redação atual do dispositivo informa seguir o processo de votação nominal, sendo que não é o praticado pela Casa Legislativa. Pelo acima exposto, solicitamos dos demais membros desta Casa o apoio para aprovação da presente proposição. Unaí, 7 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município. VEREADORA ANDRÉA MACHADO Líder do PSD Presidenta da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos. VEREADOR OLIMPIO ANTUNES PSC VEREADOR PROFESSOR DIEGO Vice-Presidente PR VEREADOR TIÃO DO RODO PRP VEREADOR VALDIR PORTO 1º secretario PTB