PROJETO DE LEI Nº....../2019
Dispõe sobre a regulamentação de construções
existentes, revoga dispositivo da Lei
Complementar nº 02/91 - Código de Obras do
Município de Unaí (MG), e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As construções irregulares existentes no Município até a data da publicação
desta Lei, são passíveis de regularização através de processo administrativo, com a finalidade de
obtenção de Habite-se e averbação no Cartório de Registro de Imóveis local, observado o disposto
nesta Lei.
Parágrafo único. Os projetos de arquitetura protocolizados nesta Prefeitura serão
analisados observando-se os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, por definição, considera-se:
I – irregular, a construção, reforma ou ampliação de edificações executadas em
desacordo com o projeto aprovado pela Prefeitura;
II – clandestina, a construção, reforma ou ampliação de edificações executadas sem a
aprovação dos setores competentes da Prefeitura;
III - não adequada, a construção para atividade originalmente legalizada cujo uso
difere tipologicamente do inicialmente aprovado.
Art. 3º Para efeito de aprovação de projeto de regularização de construção existente
deverá ser apresentado ao Município os seguintes documentos:
I - requerimento firmado pelo proprietário solicitando aprovação do projeto de
regularização de construção existente;
II - projetos completos em 02 (dois) jogos de copias heliográficas sem rasuras
assinadas pelo proprietário e pelo autor ou responsável técnico do projeto;
III - anotação de responsabilidade técnica – ART - fornecida pelo CREA (Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia), ou - RRT – Registro de Responsabilidade Técnicafornecida pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) ou – TRT – Termo de
Responsabilidade Técnica - fornecida pelo CFT (Conselho Federal de Técnicos); preenchida em
conformidade com cada caso especificado;
IV - Fotocopia do documento de propriedade emitida por órgão oficial;
V - Certidão de Alinhamento, expedida pelo órgão competente do Município, para os
casos em que hajam dúvidas quanto ao alinhamento correto do lote em relação ao logradouro.
Parágrafo único. Caso o interessado necessite de mais copias heliográficas aprovadas,
além da quantidade determinada no item II (dois), deverão ser apresentadas nas mesmas condições
exigidas para as anteriores.
Art. 4º Na aprovação das referidas edificações deverá, no selo do projeto, constar
explicitamente a expressão "Edificação Existente - Projeto para Fins de Regularização".
Art. 5º As edificações que se enquadram nas definições do artigo 2º e seus incisos
deverão sofrer alterações, a fim de dirimir situações de insalubridade e fazer correções das
condições que são causas de comprometimento da saúde e do bem-estar do usuário, depois de
vistoriadas e averiguadas pela fiscalização de obras.
§ 1º As edificações irregulares ou clandestinas não poderão ser aprovadas no estado
em que se encontra, a partir do requerimento do proprietário, se estas possuam ambientes insalubres
que comprometa as condições de habitabilidade, estejam em desacordo com a legislação urbana
vigente, e viole algum direito de propriedade de terceiro comprovado.
§ 2º As edificações que se enquadram nas situações do parágrafo 1º deste artigo,
deverão sofrer alterações a fim de dirimir condições de insalubridade e ilegalidade, depois de
vistoriadas pela fiscalização de obras e levantadas às irregularidades.
Art. 6º. A edificação poderá se tornar passível de legalização, sem a demolição das
partes irregulares, desde que sejam sanadas as condições irregulares prevista no parágrafo 1º do Art.
5º, podendo ser aprovadas mediante o recolhimento do valor em reais de qualquer das infrações
cometidas (multas), a ser calculado através das tabelas contidas no Art. 7º.
Art. 7º As tabelas deste artigo serão usadas para efetuar o cálculo da multas
correspondes aos indicadores urbanísticos do Plano Diretor Urbano que foram desobedecidos, em
cada uma das zonas urbanas determinadas nesta Lei, e extensivos aos demais loteamentos dentro
dessas zonas, abrangendo a totalidade das áreas contidas no perímetro urbano.
§1º O não atendimento aos afastamentos mínimos frontal, laterais e de fundo
exigidos pelo Plano Diretor Urbano (PDU), conforme as respectivas zonas urbanas serão calculadas
aplicando os valores da tabela abaixo, tendo AE como a área excedente a ser calculada:
TABELA 1 – AFASTAMENTOS
ZONA URBANA AFASTAMENT
OS
Zona Central (ZCE) 18x AE x UFPMU
Zona de Adensamento (ZAD) 12 x AE x UFPMU
Zona de Dinamização I (ZDI-1) 8 x AE x UFPMU
Zona de Comércio e Serviço (ZCS) 10 x AE x UFPMU
Zona de Dinamização II (ZDI-2) 7 x AE x UFPMU
Zona de Dinamização III (ZDI-3) 5 x AE x UFPMU
Bairro Kamayurá (BK) 4 x AE x UFPMU
Zonas de Expansão Urbana (ZEU-1
e ZEU-2)
6 x AE x UFPMU
Sítios de Recreio (SR) 4 x AE x UFPMU
B. Mamoeiro, B. Santa Clara, e
outros (MSO)
3 x AE x UFPMU
§ 2º O excedente da Taxa de Ocupação permitida pelo PDU poderá ser regularizada
alternativamente por meio da aplicação de multa mediante o recolhimento do valor em reais, gerado
na tabela abaixo. AE é a área excedente a ser calculada:
TABELA 2 – TAXA DE OCUPAÇÃO
ZONA URBANA TAXA DE
OCUPAÇÃO
Zona Central (ZCE) 18 x AE. x UFPMU
Zona de Adensamento (ZAD) 12 x AE. x UFPMU
Zona de Dinamização I (ZDI-1) 8 x AE. x UFPMU
Zona de Comércio e Serviço
(ZCS)
10 x AE. x UFPMU
Zona de Dinamização II (ZDI-2) 7 x AE. x UFPMU
Zona de Dinamização III (ZDI-3) 5 x AE. x UFPMU
Bairro Kamayurá (BK) 4 x AE. x UFPMU
Zonas de Expansão Urbana (ZEU-1
e ZEU-2)
6 x AE. x UFPMU
Sítios de Recreio (SR) 4 x AE. x UFPMU
B. Mamoeiro, B. Santa Clara, e
outros (MSO)
3 x AE. x UFPMU
§ 3º O excedente do Coeficiente de Aproveitamento da edificação estabelecida pelo
PDU nas respectivas zonas, poderão ser regularizados alternativamente pelo cálculo da multa que
será feito mediante o valor em reais gerado conforme a tabela que segue, sendo AE é a área
excedente a ser calculada:
TABELA 3 – COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
ZONA URBANA COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO
Zona Central (ZCE) 18 x AE. x UFPMU
Zona de Adensamento (ZAD) 10 x AE. x UFPMU
Zona de Dinamização I (ZDI-1) 7 x AE. x UFPMU
Zona de Comércio e Serviço
(ZCS)
9 x AE. x UFPMU
Zona de Dinamização II (ZDI-2) 6 x AE. x UFPMU
Zona de Dinamização III (ZDI-3) 5 x AE. x UFPMU
Bairro Kamayurá (BK) 4 x AE. x UFPMU
Zonas de Expansão Urbana (ZEU1 e ZEU-2)
6 x AE. x UFPMU
Sítios de Recreio (SR) 4x AE. x UFPMU
B. Mamoeiro, B. Santa Clara, e
outros (MSO)
3 x AE. x UFPMU
§ 4º O excedente da altura máxima e gabarito máximo da edificação estabelecida
pelo PDU nas respectivas zonas, poderão ser regularizados alternativamente pelo cálculo da multa
que será feito mediante o valor em reais dado pela tabela seguinte, com AE é a área excedente a ser
calculada:
TABELA 4 – ALTURA OU GABARITO EXCEDENTE
ZONA URBANA ALTURA E
GABARITO
EXCEDENTE
Zona Central (ZCE) 18 x AE x UFPMU
Zona de Adensamento (ZAD) 12 x AE x UFPMU
Zona de Dinamização I (ZDI-1) 8 x AE x UFPMU
Zona de Comércio e Serviço (ZCS) 9 x AE x UFPMU
Zona de Dinamização II (ZDI-2) 6 x AE x UFPMU
Zona de Dinamização III (ZDI-3) 5 x AE x UFPMU
Bairro Kamayurá (BK) 4 x AE x UFPMU
Zonas de Expansão Urbana (ZEU-1
e ZEU-2)
6 x AE x UFPMU
Sítios de Recreio (SR) 4 x AE x UFPMU
B. Mamoeiro, B. Santa Clara, e
outros (MSO)
3 x AE x UFPMU
§ 5º O não atendimento ao número mínimo de vagas para estacionamento de
veículos, em garagem ou exigidas para o terreno, será passível de regularização mediante o
recolhimento do valor em reais seguindo a tabela abaixo, tendo Nv como a quantidade de vagas que
não foram atendidas:
TABELA 5 – VAGAS PARA VEÍCULOS
ZONA URBANA POR VAGA DE
VEÍCULO
Zona Central (ZCE) 38 x Nv x UFPMU
Zona de Adensamento (ZAD) 20 x Nv x UFPMU
Zona de Dinamização I (ZDI-1) 14 x Nv x UFPMU
Zona de Comércio e Serviço
(ZCS)
18 x Nv x UFPMU
Zona de Dinamização II (ZDI-2) 6 x Nv x UFPMU
Zona de Dinamização III (ZDI-3) 5 x Nv x UFPMU
Bairro Kamayurá (BK) 4 x Nv x UFPMU
Zonas de Expansão Urbana
(ZEU-1 e ZEU-2)
5 x Nv x UFPMU
Sítios de Recreio (SR) 4 x Nv x UFPMU
B. Mamoeiro, B. Santa Clara, e
outros (MSO)
3 x Nv x UFPMU
§ 6º O fechamento de varanda feito irregularmente, a partir do primeiro pavimento
em edificação vertical, poderá ser regularizado alternativamente por meio da aplicação de multa
(M), mediante o recolhimento do valor em reais gerado pela tabela seguinte, considerando AVI como
a área da varanda excedente à norma:
TABELA 6 – CÁLCULO PARA VARANDA IRREGULAR
ZONA URBANA VARANDA
IRREGULAR
Zona Central (ZCE) 30 x AVI x UFPMU
Zona de Adensamento (ZAD) 16 x AVI x UFPMU
Zona de Dinamização I (ZDI-1) 6 x AVI x UFPMU
Zona de Comércio e Serviço
(ZCS)
10 x AVI x UFPMU
Zona de Dinamização II (ZDI-2) 6 x AVI x UFPMU
Zona de Dinamização III (ZDI-3) 5 x AVI x UFPMU
Bairro Kamayurá (BK) 4 x AVI x UFPMU
Zonas de Expansão Urbana
(ZEU-1 e ZEU-2)
5 x AVI x UFPMU
Sítios de Recreio (SR) 5 x AVI x UFPMU
B. Mamoeiro, B. Santa Clara, e
outros (MSO)
3 x AVI x UFPMU
§ 7º O valor da multa (M) deverá ser atualizado conforme a correção monetária do
valor da Unidade Fiscal Padrão do Município de Unaí (UFPMU), que deverá estar disponível em
publicação oficial adotada pela Prefeitura.
Art. 8º Para os efeitos desta Lei será considerada construção existente passível de
regularização, a partir da data prevista no artigo 1º, a construção, reforma ou ampliação que esteja
concluída e, em condições mínimas de habitabilidade.
Parágrafo único. Será considerada concluída e com condições mínimas de
habitabilidade, a edificação que apresentar: estrutura completa, vedação, cobertura, instalação
hidráulica, instalação sanitária, instalação elétrica, portas de acesso e janelas, pisos e revestimentos
de paredes.
Art. 9º A legitimidade para propor a regularização de construção irregular,
clandestina ou não adequada será:
I - do proprietário ou promissário comprador;
II - do legítimo possuidor; e
III - do representante legal dos legitimados nos itens anteriores deste artigo, desde
que devidamente constituído para este fim.
Art. 10. A regularização das construções sobre as quais haja questionamento na
Justiça, envolvendo direitos de condôminos ou de vizinhança não definidos sobre a titularidade,
ficará condicionada a decisão final da ação respectiva.
Art. 11. O interessado em obter os benefícios desta Lei Complementar que estiver em
débito com tributos municipais de qualquer espécie terá processo de regularização condicionado à
prévia regularização fiscal.
Art. 12. Nas edificações existentes que não estejam de acordo com as exigências
estabelecidas no Código de Obras, somente serão permitidas obras que impliquem em melhoria de
sua capacidade de utilização quando as partes a ampliar ou a modificar não venham a agravar
transgressões já existentes ou esteja em desacordo com o PDU.
Art. 13. As construções existentes edificadas antes da data de aprovação do Plano
Diretor Urbano, pela Lei Complementar nº 44, de 25 de março de 2003, poderão ser aprovadas nas
condições que se encontram a requerimento do proprietário, sem incidência de multas, desde que
não possuam ambientes insalubres ou que são passíveis de correção da insalubridade.
§ 1º Para aprovação das edificações referidas no caput, deverá constar na prancha do
projeto arquitetônico explicitamente a expressão “Edificação Existente – projeto para fim de
regularização.”
§ 2º Para comprovar que a construção foi edificada antes da data de aprovação do
PDU, conforme referida no caput, o requerente terá que apresentar cópia de documentos ou
registros com fé pública que ateste a existência da construção no lote do endereço requerido e
vistoriado pela fiscalização da prefeitura.
Art. 14. Constituem casos de interesse público, portanto insuscetíveis de legalização,
a construção:
I - situada em áreas non edificandi de uso comum e de faixa de proteção das
marginais de rios, lagoas, córregos ou congêneres, e rodovias federais, estaduais ou municipais;
II - situada em áreas submetidas a regime especial de proteção ambiental e histórico,
sem parecer favorável do órgão competente; e
III - que esteja edificada em zona de risco, assim definida pelos órgãos competentes,
após avaliação de profissional idôneo.
Art. 15. O proprietário da construção irregular existente no Município, terá o prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para regularizá-la.
Parágrafo único. Após o prazo estipulado no caput deste artigo, serão aplicadas às
multas previstas no artigo 7º e seus parágrafos.
Art. 16. Fica revogado o artigo 249 da Lei Complementar nº 02 de 13 de junho de
1991.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo