materia nº 300/2019

MENSAGEM N.º 300, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com meus cordiais cumprimentos submeto, por vosso intermédio, à respeitável 
deliberação legiferante, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a regulamentação de 
construções existentes, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 02/91 - Código de Obras do 
Município de Unaí (MG), e dá outras providências”.
2. Inicialmente cumpre ressaltar que no Código de Obras de Unaí é do ano de 1991, 
portanto, de 28 (vinte e oito anos) atrás. É fato público e notório que de lá para cá, nosso Município 
cresceu muito e consequentemente os problemas relacionados à área de urbanização também.
3. Assim, no Código de Obras a parte que trata da regulamentação de construções 
existentes irregulares é muito resumida, pouco regulamentada, ou seja, a lei trata o assunto, mas 
com pouca abrangência. Restringe-se apenas a uma análise de identificação da construção existente, 
reconhecida pela observação in loco de fiscal da Prefeitura, em face de um processo protocolado na 
Prefeitura por solicitação do requerente e interessado na aprovação de projeto de arquitetura, para 
posterior averbação em Cartório de Registro de Imóveis. 
3. O registro da construção no CRI torna legal o imóvel urbano (lote e edificação) para 
efetuar transferência de direito de propriedade pela compra e venda. Com essa documentação 
acerta-se o ITBI, imposto indispensável para a transação em cartório de registro de imóveis ou para 
financiamento em rede bancária ou financeira para reformas, acréscimo de construções ou 
demolições para novas obras.
4. Não há no Código de Obras de Unaí critérios mais detalhados e necessários para 
realmente melhorar a condição de aprovação de edificações construídas irregularmente na cidade, 
fundamentadas no efetivo cumprimento das normas construtivas que agregue qualidade urbana 
requerida pela administração pública, e que atenda anseios da população na melhoria das condições 
de habitar o espaço urbano. Abaixo está o artigo 249 do Código de Obras de Unaí, que atualmente 
regulamenta as construções irregulares existentes, um conteúdo quase omisso de instruções para 
regularização das construções clandestinas e não adequadas:
(fls. 2 da Mensagem nº 300, de 29/10/2019)
Art. 249. As edificações irregulares existentes, cadastradas 
pela Municipalidade até 31/12/1989, poderão ser aprovadas 
no estado em que se encontram a requerimento do 
proprietário, desde que não possuam ambientes insalubres.
§ 1º. Para aprovação das referidas edificações deverá do selo 
do projeto constar explicitamente a expressão "Edificação 
existente - projeto para fins de regularização".
§ 2º. Não se aplicará às edificações referidas neste artigo, as 
normas e exigências aplicadas às edificações as quais será 
solicitado o Alvará de Construção. 
5. Belo Horizonte é o maior exemplo de cidade mineira que mantém as características 
de uma estrutura urbana mais avançada e planejada, e mesmo assim enfrenta sérios problemas 
quanto a fiscalizar e administrar a tendência da população para construir sem observar ou considerar 
as restrições urbanísticas da legislação em vigor. Por essa razão, os dispositivos da legislação em 
prol das normas de edificação têm vários pontos que são indispensáveis para as cidades que 
adquirem ou estão em um rápido processo de desenvolvimento urbano e, consequentemente, já 
aplicam soluções que foram estudadas exaustivamente em órgãos ou instituições especializadas em 
urbanismo, e que são adotadas pela maioria das cidades de porte médio, ou acima, com relativo 
controle.
6. Estudar outras realidades e fazer adaptações é o critério mais direto e natural de 
atualizar e modernizar uma legislação que se encontra claramente defasada e comprometida com o 
grau de eficiência, sendo premente fazer uma análise do conteúdo que está diretamente vinculado 
ao problema em questão, para obter resultados imediatamente necessários. No caso específico de 
controle e fiscalização das construções irregulares em Unaí, uma das alternativas seria observar e 
estudar as medidas aplicadas na legislação em geral, para resolver de modo mais eficaz os 
procedimentos que são comuns ou se tornam comuns em todas as cidades na dinâmica da edificação 
urbana, sabendo que o processo de construção civil também é regulamentado por normas federais e 
estaduais que abrangem todas as cidades de uma determinada jurisdição do Estado, e que 
naturalmente vão sendo introduzidas nas leis mais evoluídas das cidades maiores e mais avançadas.
7. O Projeto de lei é uma proposta que intenta organizar o assunto já nos termos 
jurídicos específicos, e está sujeita a alterações na redação ou no conteúdo até que chegue a um 
texto que expresse claramente os objetivos pretendidos. Este Projeto de Lei poderá ser transformado 
em uma lei especifica que suplemente o conteúdo da lei complementar, no caso o Código de Obras 
(fls. 3 da Mensagem nº 300, de 29/10/2019)
da cidade. Portanto, é uma forma de intervenção legal que deverá passar pela Câmara Municipal 
para sua legalidade e legitimidade, e após a aprovação será promulgada pelo Executivo e publicada, 
para que chegue aos escritórios de todos os profissionais que trabalham com a elaboração de 
projetos para a construção civil na cidade, e também possa orientar leigos ou proprietários de 
imóveis que queiram regularizar sua construção.
8. O projeto de lei foi elaborado pela equipe técnica da Prefeitura Municipal, 
especialmente pelo servidor efetivo, o arquiteto, Paulo Cesar Gonçalves Ferreira.
9. Outrossim, o Projeto de Lei em seu artigo 15 estabelece o prazo de 180 (cento e 
oitenta dias) para que os interessados regularizem suas construções existentes, nos termos desta lei, 
sem efetuar o pagamento de nenhuma multa, estas só serão devidas, caso este prazo não seja 
observado. Assim, fica claro que o objetivo desta Lei é regularizar as construções existentes e não 
penalizar o contribuinte. 
8. Pelos motivos expostos, Senhores Vereadores solicito-lhes a apreciação do projeto
em pauta, ao tempo em que aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê nos termos da Lei 
Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero à Vossa Excelência e aos demais 
ilustres parlamentares os meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 29 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)