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materia nº 86/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12261

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-10 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 86/2019, considerando a promulgação da Lei n.º 3.300, de 9 de março de 2020, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho (ver Documento Acessório).
2020-03-09 Finalização do Processo — Lei n.º 3.300, de 9 de março de 2020, sancionada de forma tácita pelo Prefeito do Município e promulgada pelo Presidente da Câmara.
2020-02-11 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 17/GSC, de 11/2/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 86/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 02278/2020 (ver Documento Acessório).
2020-02-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 7/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/2/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-02-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-02-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 7/2020 aprovado, em turno único, no dia 10/2/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-02-10 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 7/2020, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto de Lei n.º 86/2019, apresentado em 10/2/2020 (ver Documento Acessório).
2020-02-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-02-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/2/2020.
2020-02-03 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 86/2019, em segundo turno, no dia 3/2/2020, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-30 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-12-30 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 86/2019, em primeiro turno, no dia 30/12/2019, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-12-30 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 86/2019, em turno único, no dia 30/12/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-12-23 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-12-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-12-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 386/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 86/2019, aprovado em turno único, no dia 16/12/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 386/2019, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, favorável ao Projeto de Lei n.º 86/2019, apresentado em 16/12/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-12-09 Em Tramitação — Projeto de Lei n.º 86/2019 e Emenda n.º 1 distribuídos em 9/12/2019.
2019-12-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 333/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 86/2019 com a Emendas n.º 1, aprovado em turno único, no dia 2/12/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 333/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 86/2019, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 29/11/2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-11-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/11/2019.
2019-11-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 86/2019. Unaí, 11/11/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-03T12:10:07.328205-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2019 
 
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas 
com fibromialgia nos locais em que especifica e dá 
outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos 
obrigados a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas 
com fibromialgia. 
 Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais e as agências bancárias deverão incluir as 
pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial. 
 Art. 3º - A identificação dos beneficiários se dará por meio de Decreto expedido pelo 
Poder Executivo Municipal. 
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Unaí, 30 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do MDB 
 JUSTIFICATIVA 
 Tenho a honra de trazer à apreciação dos Nobres pares a presente propositura, que tem 
como escopo a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nas 
repartições públicas, concessionárias do serviço público, agências bancárias e estabelecimentos 
comerciais no município de Unaí. 
O que se busca por meio da presente Lei é a valorização e a celeridade no atendimento 
daqueles que, por causa da fibromialgia, sentem constantemente dores por todo o corpo em razão da 
sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. 
Sendo assim, a despeito das dores causadas pela doença, compete ao Poder Público 
garantir às pessoas com fibromialgia o atendimento preferencial como forma de auxiliar a realização de 
seus compromissos cotidianos, como o caso de comparecer num órgão público ou o atendimento nas 
redes de farmácia. 
Assim sendo, consideramos tal medida legal de relevância para o avanço do nosso 
município de Unaí, e face ao exposto, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação desta 
matéria. 
Unaí, 30 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do MDB

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