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materia nº 331/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 331 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO REPASSE DO SALDO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), AOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DE ACORDO COM A META 18 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
native_id12281

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Aguardando Resposta — Ofício n.º 294/2019/Segov, de 9/12/2019, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação dos Requerimentos de n.º 329, 331 e 332/2019, na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2019-12-03 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 392/GSC, de 3/12/2019, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 329, 331 e 332/2019, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 4/12/2019, sob o n.º 19.796/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-02 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 2/12/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 331/2019. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na Ordem do Dia subsequente. Unaí, 13/11/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes – Presidente.

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REQUERIMENTO N.º /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no 
sentido de determinar a realização do repasse do saldo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aos professores e 
especialistas de acordo com a Meta 18 do Plano Municipal de Educação.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 4 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
PR
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providências no sentido de determinar a realização do repasse do saldo do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
aos professores e especialistas de acordo com a Meta 18 do Plano Municipal de Educação.
O pleito hora em vertente visa garantir alguns direitos básicos a esses profissionais.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 4 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
PR

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