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REQUERIMENTO N.º /2008
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Os Vereadores abaixo-assinados, regimentalmente apoiados, requerem à Mesa, com
dispensa de parecer, inclusão na ordem do dia da 33ª Reunião Ordinária da Quarta Sessão da 15ª
Legislatura (27.10.08) e após ouvido o Plenário, com a observância do quorum qualificado de 1/3
de aprovação, que seja sobrestada a tramitação do Projeto de Lei 031/2008, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, em conformidade com o disposto na alínea c , do inciso III, do artigo 287 A do
Regimento Interno, pelo prazo de 30 (trinta), em que se dará a tramitação e apreciação do Projeto de
Lei 035/2008, de autoria do Prefeito Municipal.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 22 de outubro de 2008; 64º da Instalação do Município.
VEREADOR JUCA DA COAGRIL (PP)
Presidente
VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS (PMDB)
Vice-Presidente
VEREADOR EULER BRAGA (PSDB)
1º SECRETÁRIO
VEREADOR CRESCENCIO MARTINS (PR)
2º SECRETÁRIO
Justificativa:
O Requerimento em tela tem por objetivo sobrestar a tramitação do Projeto de Lei 031/2008, de
autoria do Prefeito de Unaí, que estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem
executadas pelo Município de Unaí em 2009 e dá outras providências, uma vez que, quanto a sua
forma, a Proposta Orçamentária para o ano de 2009 encontra-se elaborada dentro da legislação
aplicável à matéria, entretanto, não atendeu ao disposto na Lei Municipal n.º 2.562, de 07 de julho
de 2008, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de
2009,
pois o Executivo não contemplou as seguintes ações definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
como prioridades a serem executadas no exercício de 2009:
*1004 Construção, reforma ou ampliação de postos policiais nos bairros e
distritos do Programa 0005 Segurança Pública ;
*1024 Construção da Praça da Juventude e
*2056 Atividades Educativas sobre datas comemorativas do Programa 0024
Políticas Públicas para a Juventude ;
*1025 Construção de quadras poliesportivas em praças públicas, bairros ou
distritos do Programa 0027 Esportes e Lazer , pelo fato de terem sido
apontadas alterações a serem realizadas na Lei Municipal que
Diante de tal constatação, foi exarado o Relatório Técnico nº 005/2008, da lavra do Consultor de
Orçamento e Fiscalização Financeira (CRC/MG: 084709/0-2) da Câmara Municipal que segue
anexo, solicitando à Presidência da Câmara que buscasse junto ao Prefeito Municipal providências
no sentido de que o memo enviasse a Casa Legislativa projeto de lei ou mensagem com vista à
adequação das peças orçamentárias, para apreciação dos parlamentares desta Casa.
Nesse diapasão, foi oficiado ao Chefe do Executivo, por intermédio do Ofício 286/2008 e culminou
com a protocolização da Proposição que originou o Projeto de Lei 35/2008 que ora requer
tramitação prioritária ao Projeto de Lei 31/2008 visando a adequação deste.
Assim, propugnam os autores signatários da presente proposição pela aprovação desta,
especialmente com o atendimento do quorum qualificado que o mesmo requer com o fito de dar
viabilidade ao Projeto de Lei Orçamentária sob o número 31/2008 que tramitará logo após a
apreciação do Projeto de Lei 35/2008.
Unaí , 22 de outubro de 2008; 64º da Instalação do Município.
VEREADOR JUCA DA COAGRIL (PP)
Presidente
VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS (PMDB)
Vice-Presidente
VEREADOR EULER BRAGA (PSDB)
1º SECRETÁRIO
VEREADOR CRESCENCIO MARTINS (PR)
2º SECRETÁRIO
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