materia nº 91/2019

PROJETO DE LEI Nº....../2019.
Aumenta número de vagas, e altera a Lei n.º 3.159,
de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos Efetivos do Quadro Geral da 
Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal 
de Unaí”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica aumentado de 4 (quatro) para 6 (seis) o número de vagas do cargo de 
provimento efetivo de Procurador Jurídico, constante do Grupo Ocupacional – Especialista em 
Administração Pública do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, de que 
trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018.
Art. 2º Fica aumentado de 1 (um) para 2 (dois) o número de vagas do cargo de 
provimento efetivo de Nutricionista, do Quadro em Extinção de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Unaí, de que trata o Anexo II da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018.
Art. 3º Fica aumentado de 45 (quarenta e cinco) para 71 (setenta e uma) o número de 
vagas do cargo de provimento efetivo de serviços Gerais, do Quadro em Extinção de Pessoal da 
Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo II da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018.
Art. 4º Ficam criadas, no âmbito do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Unaí, 20 (vinte) vagas para o cargo de provimento efetivo de Cuidador Social de 
Jovens e Adultos, com o mesmo vencimento e carga horária do cuidador discriminado no Anexo V 
da Lei nº 3.159, de 2018.
Art. 5º Ficam criadas, no âmbito do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Unaí, 06 (seis) vagas para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Cuidador 
Social de Jovens e Adultos, com o mesmo vencimento e carga horária do auxiliar de cuidador 
discriminado no Anexo V da Lei nº 3.159, de 2018.
Art. 6º As atribuições dos cargos de Cuidador Social de Jovens e Adultos e de 
Auxiliar de Cuidar Social de Jovens e Adultos criados nos artigos 4ºe 5º desta Lei são as previstas 
no Anexo III desta Lei. 
Art. 7º Fica criada, no âmbito do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Unaí, 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Instrutor de Artesanato, 
com o mesmo vencimento e carga horária discriminado no Anexo IV da Lei nº 3.159, de 2018.
Art. 8º Fica acrescentado à Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, o artigo 91-B:
Art. 91-B. Os servidores ocupantes dos cargos de operador de máquinas e mecânico, 
que tomaram posse antes do concurso de 2004, enquadrados na Tabela de Vencimentos II, do 
Anexo VI da Lei nº 3.159, de 2018, terão garantido o direito a mais uma promoção na carreira,
utilizando-se o mesmo percentual e requisitos da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, desde que 
tenham adquirido o direito até a data da publicação da Lei nº 3.159, de 2018.
Art. 9º Fica acrescentado à Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, o artigo 91-C:
Art. 91-C. Os atuais servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, 
Serviços Gerais, Atendente, Atendente de Consultório Dentário, Auxiliar Administrativo I, Auxiliar 
Administrativo II, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Ofício, Auxiliar de Oficial de Obras, Auxiliar 
de Secretaria, Assistente Administrativo, Assistente Técnico, Bombeiro, Borracheiro, Carpinteiro, 
Encarregado de Serviços, Gari, Mestre de Obras, Oficial de Obras, Oficial de Serviços, Lanterneiro, 
Soldador, Telefonista, Eletricista, Eletricista de Autos, Marceneiro, Motorista, Operador de 
Máquina Pesada, Mecânico Operador de Máquinas, Agente de Programa de Esporte, Cultura e 
Lazer, Auxiliar de Enfermagem, Cadastrador, Desenhista, Fiscal de Urbanismo, Mecânico de 
Máquina Pesada, Técnico Agrícola, Técnico Bibliotecário, Técnico em Contabilidade, Técnico em 
Segurança do Trabalho, Técnico em Laboratório, Pintor, Pintor Letrista, Rondante, Servente 
Escolar, Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Dental, Técnico em Radiologia, Vigia e
Vigilante que integravam o quadro de servidores até a sanção da lei nº 3.159, de 2018, e que eram 
regidos pela Lei nº 2.080, de 3 de janeiro de 2003, terão garantidos mais uma promoção na carreira, 
nos percentuais e requisitos da Lei nº 3.159, de 2018.
Art. 10. Fica acrescentado à Lei n.º 3.159, 18 de junho de 2018, o artigo 91-D:
Art. 91-D. Os servidores pertencentes ao cargo isolado de Fiscal de Tributos III, 
criado pela Lei n.º 1.307, de 2 de janeiro de 1991, terão garantido terão direito à mais duas 
promoções na carreira, não simultâneas, nos percentuais e requisitos da Lei nº 3.159, de 2018.
Art. 11. Fica acrescentado à Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, o artigo 91-E:
Art. 91-E. Os servidores pertencentes aos cargos isolados de Auxiliar Administrativo 
I, de Auxiliar Administrativo II, criados pela Lei n.º 1.307, de 2 de janeiro de 1991, os servidores 
pertencentes aos cargos de Assistente Administrativo, os servidores pertencentes ao cargo de
Técnico em Contabilidade e Telefonista terão garantidos além da promoção prevista no artigo 9º, 
mais uma promoção na carreira, nos termos e percentuais previstos na Lei 3.159, de 2018.
Art. 12. Os servidores ocupantes dos cargos discriminados nos artigos 9º,10 e 11, que
adquirirem o direito à aposentadoria, antes de completarem o interstício previsto no artigo 13 desta 
Lei, terão assegurado o direito a promoção de forma proporcional e escalonada, da seguinte 
maneira:
a) 1 (um) ano de interstício terá direito ao percentual de 3% (três por cento);
b) 2 (dois) anos de interstício terá direito ao percentual de 6% (seis por cento);
c) 3 (três) anos de interstício terá direito ao percentual de 9% (nove por cento);
d) 4 (quatro) anos de interstício terá direito ao percentual de12% (doze por cento); e
e) 5 (cinco) anos de interstício terá direito ao percentual de 15% (quinze por cento).
§ 1º Ao adquirir o direito à aposentadoria o servidor deverá requer por escrito a 
promoção proporcional de que trata este artigo, juntando documentos que comprovem este direito.
§ 2º O requerimento da promoção de que trata este artigo deverá ser protocolizado 
antes da entrada do processo de aposentadoria junto ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos de Unaí-Unaprev. 
§ 3º Para fazer jus a promoção proporcional de que trata este artigo, deverão ser 
observados todos os critérios previstos na Lei 3.159, de 2018, exceto o requisito temporal, que 
observará a regra de transição disposta nesta Lei.
Art. 13. Para efeito das promoções de que trata esta Lei o prazo é de 5 (cinco) anos, 
iniciando-se a contagem do interstício da data da sanção da Lei 3.159, qual seja, 18 de junho de 
2018.
Parágrafo único. No caso dos servidores que tiverem duas promoções previstas nesta 
Lei, estas não serão simultâneas, sendo que a segunda promoção terá contagem do interstício 
iniciada no primeiro dia subsequente à data em que o servidor tiver completado o interstício 
anterior.
Art. 14. O artigo 90, da Lei 3.159, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 90. Os aprovados no concurso do Edital 1/2014, serão regidos pela Lei nº 
3.159, de 18 de junho de 2018, exceto com relação ao vencimento inicial, que é o estabelecido no 
Edital”. (NR) 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA LEI Nº......, DE .....DE..... DE 2019.
“ANEXO I DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
ESPECIALISTA EM 
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA
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 Procurador Jurídico 06 40 horas
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FISCALIZAÇÃO
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MANUTENÇÃO - 
SERVIÇOS GERAIS -
OBRAS - SERVIÇOS 
PÚBLICOS
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APOIO À CULTURA -
TURISMO - ESPORTE E 
LAZER
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SERVIÇOS 
SOCIAIS
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Cuidador Social de Jovens e Adultos 20 40 horas
Auxiliar de Cuidador Social 06 40 horas
Instrutor de Artesanato 03 40 horas
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... ... ...
ANEXO II DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº......, DE .....DE..... DE 2019.
QUADRO EM EXTINÇÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTITATIVO 
DE VARGA (S)
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
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Nutricionista 02 20 horas
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Serviços Gerais 71 40 horas
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 (NR)
ANEXO III A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI 
Nº................DE.....................DE...................
“ANEXO VIII - DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS DOS QUADROS 
PERMANENTE E EM EXTINÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
1. Cargo: CUIDADOR DE JOVENS E ADULTOS
2. Descrição Sintética:
3. Atribuições Típicas:
a) cuidados básicos com alimentação;
b) higiene e proteção; 
c) organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas com vistas a promoção do grau de 
autonomia de cada indivíduo); 
d) apoio nas atividades da vida diária;
e) contribuição para desenvolver a autonomia e a independência, respeitando o processo de cada 
um; 
f) organização de registros individuais sobre o desenvolvimento pessoal de cada usuário, de modo a 
preservar sua história de vida; 
g) acompanhamento aos serviços de saúde, educação, profissionalização e outros requeridos no 
cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior deverá 
também participar deste acompanhamento;
h) apoio na preparação do usuário para o desligamento, quando for o caso, contando com orientação 
e supervisão de um profissional de nível superior.
4. Requisitos para Provimento:
Instrução: Nível Médio e Capacitação Específica. 
5. Recrutamento:
Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a Classe “I” Padrão “A” da Tabela 
de Vencimento I.
1. Cargo: AUXILIAR DE CUIDADOR DE JOVENS E ADULTOS
2. Descrição Sintética:
Apoio às funções do cuidador e auxílio no cuidado com a Residência
3. Atribuições Típicas:
Cuidados com a Residência (organização e limpeza do ambiente;
Preparação dos alimentos;
Serviços de Lavanderia;
Outras atribuições Correlatas.
Apoio ao Cuidador no desempenho de suas atribuições
4. Requisitos para Provimento:
Formação mínima: Nível Fundamental e Capacitação Especifica
5. Recrutamento:
Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a Classe “I” Padrão “A” da Tabela 
de Vencimento I.