materia nº 308/2019

MENSAGEM N.º 308, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, encaminho, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, emenda ao 
Projeto de Lei nº 79/2019 que “Autoriza o Município a incorporar o abono transitório aos 
vencimentos dos Professores de Educação Básica I, II, III, IV e V e aos Especialistas de Educação 
Básica I, II, III e IV, Gratificação Especial de Função – GEF – e institui nova tabela de vencimento 
e dá outras providências”.
2. Em atenção à diligência apresentada por esta r. Casa Legislativa através do ofício nº 
69/SACOM, segue anexo Emenda ao Projeto de Lei nº 79/2019, revogando na integra à Lei 2.905, 
de 17 de março de 2014.
3. Após analise considerando as manifestações da diligência, verificamos que de fato, 
não há necessidade de manter em vigência a referida Lei já que o abono a que ela se referia foi 
devidamente incorporado. E por ter cumprido seu objeto específico, e com a atual lei ora proposta a 
medida que se impõe é de fato a revogação da lei 2.905, de 2014.
4. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, estas Emenda, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação 
deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno Cameral.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 22 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)