REQUERIMENTO N.º /2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar o envio do projeto de lei que institui o dia Municipal de Combate ao Trabalho
Infantil, no âmbito do Município de Unaí - MG, e dá outras providências, na forma da minuta
anexa.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
LÍDER DO PATRIOTA
PROJETO DE LEI N. º /2019.
Institui o dia Municipal de Combate ao Trabalho
Infantil, no âmbito do Município de Unaí - MG, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituído o "Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil", a ser
celebrado, anualmente, no dia 12 de junho.
Art. 2º O objetivo é fomentar o debate em torno da prevenção, informação,
mobilização, identificação e erradicação do trabalho infantil no município de Unaí-MG, no
perímetro urbano e rural.
Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Cidadania, promoverá campanhas preventivas, de erradicação sobre o tema, nos diversos
territórios de ocupação social (urbano e rural), escolas, unidades de saúde, áreas públicas e demais
espaços públicos ou privados que estejam estabelecidos no Município acerca do combate ao
trabalho infantil.
Art. 4º É fundamental que a rede de proteção sócioassistencial (governamental e não
governamental), universidades, associações comerciais, sindicatos e sociedade, participem do
debate, e, com isso, possam lançar um olhar crítico sobre a problemática do Trabalho Infantil, em
nosso Município.
Art. 5º É dever de todos prevenir e coibir, quaisquer formas de abuso e/ou violação
de direitos em detrimento da criança e do adolescente, em especial a exploração do trabalho infantil
no município de Unaí-MG;
Art. 6º É responsabilidade dos diversos setores da sociedade prover ações voltadas
para a divulgação e promoção do processo de aprendizagem aos adolescentes cuja idade seja entre
14 e 16 anos, e ao trabalho protegido, aos adolescentes com idade entre 16 e 18 anos incompletos;
Parágrafo único Para que as ações sejam efetivadas, a ação poderá contar com
parcerias entre sociedade civil, setor privado, Conselhos de Direitos, Conselho Tutelar, entidades
socioassistenciais, Ministério Público, Vara da Infância e da Juventude e demais órgão que
compreendem o Sistema de Garantias de Direitos - SGD voltados à criança e ao adolescente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Unaí-MG, 26 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
LÍDER DO PATRIOTA
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como escopo instituir o dia de Combate e Erradicação do
Trabalho Infantil, no âmbito do Município de Unaí. Por ser de iniciativa deste Vereador, vale
ressaltar que o projeto em foco, não tem o intuito de atribuir nenhuma responsabilidade junto a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. De acordo com os dados do IBGE
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mais de 1.000 (mil) crianças e adolescentes
encontram-se nesta situação, devido a questões estruturais que fundamentam as diversas formas de
vulnerabilidade social, cultural, política e humana, envolvendo crianças e adolescentes, sendo
imprescindível a prevenção, identificação e erradicação do trabalho infantil.O trabalho infantil viola
os direitos de crianças e adolescente, comprometendo seu desenvolvimento físico, pedagógico,
cultural, intelectual e social. O trabalho infantil é considerado como uma das mais perversas formas
de violação dos direitos de crianças e adolescentes, e, por serem sujeitos de direitos, devem ter sua
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento protegida, pela família, pelo Estado e pela
sociedade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 3º - A criança e o
adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Portanto, a data sugerida de 12 de junho para o dia de Combate ao Trabalho Infantil,
no Município de Unaí, far-se-á em alusão ao Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, também
celebrado dia 12 de junho. Reafirma-se que a determinação de repudiar veementemente a
condenável prática de inserir crianças e adolescentes no universo do trabalho, em atividades sobre
as quais violam seus direitos fundamentais, garantido pelo ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente). É obrigação do Estado, e também de toda a sociedade, assegurar proteção aos direitos
fundamentais das crianças e adolescentes, em sua integralidade. Direitos assegurados pelo ECA ,
preconizado em seu Art. 4º “ É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
Ao governo cabe ainda proporcionar meios para que, crianças e adolescentes tenham
seus direitos preservados e, em idade apropriada, possam ter acesso ao mundo do trabalho, através
das políticas na modalidade de aprendizagem direcionada aos adolescentes com idade entre 14 e
16 anos, e ao trabalho protegido, aos adolescentes com dos 16 anos de idade aos 18 anos
incompletos.
Logo, conto, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a
aprovação da presente propositura.
Unaí, 26 de novembro de 2019; 75° da instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
LÍDER DO PATRIOTA