materia nº 310/2019

MENSAGEM N.º 310, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.
Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 79/2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei nº 79/2019 que 
“Aumenta o vencimento dos Professores de Educação Básica I, II, III, IV e V e dos Especialistas de 
Educação Básica I, II, III e IV, – e institui nova tabela de vencimento e dá outras providências”. 
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Após contato do Jurídico da Câmara com esta Assessoria entendemos 
conjuntamente à necessidade de envio de um Substitutivo tendo em vista que após o envio do 
referido Projeto à esta Casa Legislativa, foi sancionada pelo Presidente da República a Emenda 
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, que “Altera o Sistema de Previdência Social e 
estabelece regras de transição e disposições transitórias”. E, com isso, o Projeto na forma que fora 
enviado, está em desconformidade com as alterações feitas na Constituição, por meio da referida 
Emenda. 
4. Vejamos:
Art. 39 (..........)
§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou 
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em 
comissão à remuneração do cargo efetivo”. (NR) (Emenda 
Constitucional nº 103/2019)
5. Outrossim, importante ressaltar que o relatório de impacto orçamentário e financeiro 
já enviado, atende o presente Substitutivo, tendo em vista que os percentuais fixados provocam o 
mesmo aumento de despesa do projeto original que serviu de base para a elaboração do referido 
relatório. 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 310 de 4/12/2019)
6. Saliente-se ainda, que o aumento no valor dos vencimentos tem o intuito de atingir o 
Piso Nacional dos Professores. Sendo esta uma forma de incentivar o desempenho destas 
atividades. 
7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso substitutivo projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja 
pela sua aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua 
aprovação.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 4 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)